norma nº 387/2012

LEI Nº 387/2012. 
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 201 DE 19 DE 
DEZEMBRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE O 
RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NO 
MUNICÍPIO DE MARACÁS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA 
BAHIA, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal, APROVA e eu 
SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - O inciso IV do art. 1º da Lei nº 201, de 19 de dezembro de 
2005 que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública no Município de 
Maracás e dá outras providências, passa a seguinte redação: 
“Art. 1º - 
..........................................................................................................................
 IV – efetivo funcionamento há mais de um ano comprovado através de 
atas;” 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Maracás, em 27 de dezembro de 2012. 
NELSON PORTELA 
 Prefeito Municipal 
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Maracás
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Quinta-feira
27 de Dezembro de 2012
8 - Ano VIII - Nº 1096