| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 344/2010, QUE INSTITUI VIGÊNCIA PARA O REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS POR TEMPO DETERMINADO. |
| native_id | 375 |
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Esta edição encontra-se no site: www.maracas.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL e no site www.maracas.ba.gov.br Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: AOKPCLUN5TB2YWQBPI33BA Quarta-feira 14 de Dezembro de 2011 4 - Ano VII - Nº 889 LEI N.º 364/2011. “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 344/2010, QUE INSTITUI VIGÊNCIA PARA O REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS POR TEMPO DETERMINADO.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1° da Lei n° 175/05 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - O art. 2° da Lei 84/98 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com término em 31 de dezembro de 2012.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 06 de dezembro de 2011. NELSON PORTELA Prefeito Municipal