norma nº 367/2011

LEI N° 367/2011
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 072, DE 
12 DE DEZEMBRO DE 1997, O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS, ESTADO FEDERADO DA 
BAHIA, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal, 
APROVA e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica acrescido o Parágrafo 6° do art. 28 da Lei n° 072/1997 e alterações 
posteriores.
§6° - As prestações de serviços destinadas ao desenvolvimento, manutenção, 
construções e continuidade do projeto VANÁDIO DE MARACÁS, gozará de 
redução de base de calculo de 20% (vinte por cento) para memória de cálculo do 
recolhimento do ISSQN. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1 ° de janeiro de 2012, respeitando o 
quanto dispõe as alíneas "b" e "c", do Inciso III, do Art. 150 da Constituição 
Federal, sendo neste ato revogadas todas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO – Maracás, 29 de dezembro de 2011. 
NELSON PORTELA 
PREFEITO MUNICIPAL
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Maracás
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Quinta-feira
29 de Dezembro de 2011
2 - Ano VII - Nº 898
Leis