norma nº 350/2011

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Maracás
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Segunda-feira
4 de Abril de 2011
2 - Ano VII - Nº 750
LEI Nº 350/2011. 
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO 
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACÁS E 
SUA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL, e dá outras 
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Maracás 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. lº - Fica regulamentado o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município 
de Maracás/BA, criado em decorrência da Lei Orgânica Municipal de Maracás em 05 
de abril de 1990, art. 18 e recepcionada pela sua Reforma no art. 27, conforme dispõe 
a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 006/2008.
Parágrafo Único – Os Servidores do Município de Maracás/BA ficam vinculados ao 
Regime Geral de Previdência Social do Instituto Nacional de Previdência Social – 
INSS.
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o art. 66 da 
Lei 107/2000 e demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 04 de abril de 2011. 
NELSON PORTELA 
 Prefeito Municipal 
Leis