| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 2011 |
| Date | 2011-06-06 |
| Ementa | “DISPÕESOBREASDIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 387 |
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Segunda-feira
6 de Junho de 2011
2 - Ano VII - Nº 792
LEINº355,DE01DEJUNHODE2011
“DISPÕESOBREASDIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ
OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
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3 - Ano VII - Nº 792
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4 - Ano VII - Nº 792
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5 - Ano VII - Nº 792
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6 - Ano VII - Nº 792
CAPÍTULOIV
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7 - Ano VII - Nº 792
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9 - Ano VII - Nº 792
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10 - Ano VII - Nº 792
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11 - Ano VII - Nº 792
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12 - Ano VII - Nº 792
ANEXO I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
A – Atividade
P – Projeto
E – Operações Especiais
PROGRAMA / AÇÃO P/A/E PRIORIDADES E METAS
1 – AMPLIAR O ACESSO E A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Ação complementar de Ofertas de Vagas
A
Manter o acesso ao desenvolvimento do ensino
fundamental.
Garantir com qualidade, o acesso à educação
escolar, a permanência e o sucesso das crianças de 6
a 14 anos
A
Regulamentar políticas que garantam o direito ao
ensino fundamental, com redução da reprovação,
evasão e com garantia da efetiva aprendizagem
A
Ampliar o acervo bibliográfico das unidades
escolares A
Manter o acesso ao desenvolvimento do ensino
fundamental.
Assegurar educação de qualidade mediante a
garantia de condições efetivas de aprendizagem, que
levem em conta o caráter processual da avaliação e
as necessidades de intervenção na prática
pedagógica.
A
Melhoria na qualidade de ensino
Instituir um sistema de avaliação para o
acompanhamento da melhoria da qualidade do
Ensino Fundamental do Município
A
Melhoria na qualidade de ensino
Manutenção e desenvolvimento do Ensino
Fundamental A
Manter o ensino fundamental
Construção, reforma e ampliação do Ensino
Fundamental A
Ampliação do atendimento municipal de educação
fundamental, médio, superior e qualificação profissional
de jovens e adultos.
Ampliação do atendimento médico-odontológico e
oftalmológico para a clientela em parceria com a
sec. de Saúde e Assistência Social
A
Garantir o bem-estar físico do estudante de ensino
fundamental.
Manutenção e Desenvolvimento da Educação de
Jovens e Adultos – Projeto Escola em Casa:
Alfabetização Solidária
P
Mobilizar a sociedade para reduzir o índice de
analfabetismo
Ampliar o atendimento às Pessoas Portadoras de
Necessidades Especiais A
Ampliação do atendimento municipal aos portadores de
necessidades especiais
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13 - Ano VII - Nº 792
2 – GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Ampliar a oferta de educação infantil de forma a
atender 40% da população de até 03 anos de idade e
80% da população de 4 e 5 anos e alcançar a meta
de 70% das crianças de 0 a 3 anos e 90 % das de 4 e
5 anos;
A
Ampliação do atendimento ao ensino infantil
Programar a gradativa construção, reforma,
ampliação e manutenção dos prédios das instituições
públicas de educação infantil, observando-se as
normas legais, em conformidade com os padrões
mínimos de qualidade;
A
Garantir que a rede pública mantenha e amplie
mecanismos de colaboração entre os setores da
educação, saúde e assistência, visando à
manutenção, expansão, administração, controle e
avaliação das instituições de atendimento das
crianças de 0 a 6 anos de idade;
A
Garantir alimentação saudável às crianças atendidas
na educação infantil por meio da colaboração
financeira da União;
A Garantir a melhoria na merenda escolar
Estabelecer parâmetro de qualidade dos serviços de
educação infantil como instrumento para a adoção
das medidas de melhorias e qualidade;
A
Melhorar a qualidade do ensino
Adquirir mobiliário escolar e material didático e
pedagógico adequado e suficiente para o
atendimento da demanda;
A
Implantar, gradativamente, brinquedotecas nas
escolas de ensino infantil; A
Manter e ampliar a quantidade do alunato atendido
Garantir aos alunos da rede infantil acesso a
alimentação de qualidade seguindo os parâmetros do
PNAE
A Garantir a melhoria na merenda escolar
Construção de uma creche no Bairro Lagoa
Comprida, popular Caixa D’Água. P
Garantir o acesso de todas as crianças do Bairro a
educação, bem como a melhoria na qualidade do ensino.
3 – GESTÃO DO ENSINO MÉDIO
Desenvolver, nas principais datas cívicas, gincanas
ecológicas e sociais envolvendo todas as escolas A
Ampliação do atendimento ao ensino médio
Realizar feiras de conhecimentos com apresentação
de pesquisas nas escolas; A
Equipar as escolas com laboratórios de ciências,
sonorização, kits de multimídia A
Melhorar o aproveitamento dos alunos do ensino
médio, de forma a atingir níveis satisfatórios de
desempenho, definidos e avaliados pelo Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Básica
A Garantir a melhora no desenvolvimento dos alunos
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14 - Ano VII - Nº 792
4 –GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Organizar a Educação de Jovens e Adultos – EJA
no diurno para incluir alunos com necessidades
especiais
A Melhorar a qualidade da educação nas escolas municipais
da educação especial
Adaptar as escolas gradativamente para atender
aos alunos com necessidades educacionais
especiais, com a construção de rampas, banheiros
adaptados e profissionais de apoio;
A
Implantar o Atendimento Educacional
especializado no município, articulando os setores
da educação, saúde e assistência social;
A
Oferecer formação em serviço aos profissionais em
exercício que trabalham com alunos com
necessidades educacionais especiais
A
Implantar o ensino de LIBRAS e BRAILLE para
os educandos surdos e cegos, familiares e para os
profissionais da rede mediante implantação de
programas e cursos de formação continuada
A Melhorar a qualidade da educação nas escolas municipais
da educação especial
Implantar um Centro de Atendimento Educacional
Especializado na Escola Olga Saraiva Fonseca;
A
Disponibilizar, a partir da implantação das salas de
atendimento educacional especializado,
profissionais habilitados para atuarem nesses
espaços;
A
Implantação de rampas com corrimão para atender
os deficientes físico, auditivo, visual e a
eliminação de outras barreiras arquitetônicas que
impeçam a acessibilidade de pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, em todas as
escolas do município.
A
Garantir o acesso de todos os deficientes à escola.
5–EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS- EJA
Realizar fóruns e seminários para levantamento,
avaliação e divulgação de experiências em
educação de jovens e adultos
A Melhorar a qualidade da educação de Jovens e Adultos
Oferecer oficinas de arte e cultura para os alunos
da EJA A
6–GESTÃO DA EDUCAÇÃO NO CAMPO
Adequar os conteúdos curriculares e metodologias
às reais necessidades de aprendizagem dos
educandos do meio rural, garantindo a qualidade
social do ensino
A Melhorar a qualidade da Educação no Campo
Garantir um Projeto Político-Pedagógico para a
Educação do Campo, elaborado com base na
realidade dos sujeitos do meio rural, considerando
sua visão de mundo, sua cultura, seu trabalho, suas
relações sociais e seus diferentes saberes
A
Assegurar gradativamente que escolas do campo
disponham de meios eficazes para a realização de um
trabalho pedagógico de qualidade social, no que se
refere a recursos humanos, físicos e didáticos,
considerando suas especificidades
A
Implantar gradativamente hortas comunitárias nas
escolas rurais. A
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15 - Ano VII - Nº 792
7 – FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
Capacitação dos Profissionais de Educação
A
Melhoria da formação dos profissionais de educação,
possibilitando a educação permanente
Valorização do profissional da Educação com
revisão do Plano de Carreira do Magistério A
Manutenção de Programas Especiais para Cursos
de Nível Superior aos docentes A
Convênio com Universidades Públicas e
Particulares A
Implantar cursos de formação continuada para os
profissionais que atuam na educação infantil; A
8– AMPLIAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Transporte de Estudantes
A
Ampliação do transporte escolar facilitando o acesso dos
alunos às escolas municipais
Fiscalizar a aplicação das normas de segurança no
transporte escolar. A
9 – MERENDA ESCOLAR
Manutenção da Refeição Escolar, com apoio do
Governo Federal e Estadual. A
Garantir aos alunos da rede municipal de ensino o acesso à
alimentação de qualidade através de um programa de
educação alimentar.
Garantir um lanche extra ou segunda refeição para
os alunos que necessitam se deslocar para estudar,
fazendo o uso do transporte escolar, tanto na sede
quanto na zona rural.
A
Incluir na merenda escolar produtos naturais,
considerando as cooperativas como fornecedoras e
elaborar cardápio atentando-se para os produtos da
época.
A
10 – DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR
Capacitação para os membros dos Conselhos
Fiscalizadores, visando um bom acompanhamento
e avaliação dos recursos públicos destinados a
educação.
A
Ampliação da participação da comunidade escolar nas
decisões e acompanhamento das mesmas, visando maior
controle social.
Fortalecimento dos Conselhos Municipais – CAE,
CME, FUNDEB e CMDCA, por meio de
formação continuada
A
Implantar a organização dos Conselhos Escolares
Rurais e assegurar a participação de representantes
de entidades de classe dos trabalhadores e
trabalhadoras rurais no Conselho Municipal de
Educação.
A
Assegurar a autonomia e o funcionamento do
Conselho Municipal de Educação A
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16 - Ano VII - Nº 792
11 – MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO
Construção, Ampliação e Manutenção de espaços
educativos Esportivos e Culturais A
Garantir a manutenção da Secretaria de Educação e Cultura
Construção, expansão e recuperação da Rede
Física A
Rede Física expandida
Ampliações e desenvolvimento de ações para
melhoria da qualidade do Ensino nas Escolas de
Pequeno, médio e grande porte
A
Melhorar a qualidade da educação nas escolas municipais;
Manutenção e Conservação de Prédios
Educacionais A
Prédios Educacionais em bom estado de conservação
Bolsa de Estudos
A
Garantir ao aluno carente auxílio para manutenção dos
estudos
Convênios com a União
A
Garantir maiores recursos para a área
Ações Pedagógicas Complementares
A
Proporcionar ações pedagógicas complementares, de forma
a evitar a evasão dos alunos da rede de ensino
Aquisição de Livros para as Escolas Municipais
A
Distribuir gratuitamente livros escolares
Ensino Fundamental Profissionalizante – Educação
de Jovens e Adultos A
Facilitar a inserção no mercado de trabalho
Garantir que todas as unidades escolares com mais
de 100 alunos tenha acesso a rede mundial de
computadores
A
Melhorar a qualidade da educação nas escolas municipais
12 – EQUILÍBRIO REGIONAL A REDE HOSPITALAR
Implantação e Manutenção de Postos de Saúdes
A
Atendimento nos povoados
13 – MELHORIA DA ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DE URGÊNCIA E MATERNO INFANTIL
Melhoria da Rede Hospitalar
A
Redução da média de permanência e manutenção da taxa de
ocupação com vistas à melhoria do atendimento nas
diferentes áreas.
14 – INFORMATIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL E SAÚDE
Informatização da Rede Municipal de Saúde
P
Cadastramento do maior número possível de habitantes e
informatização da Rede Municipal de Saúde.
15 – MELHORIA DA GESTÃO , DO ACESSO E DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA A
Fortalecimento das ações de atenção básica,tendo o Pacto
pela Vida como ações prioritárias.
PACS-Agentes Comunitários A
PSF - Saúde da Família. A
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA A
Garantia do elenco dos medicamentos na Atenção Básica.
Assistência Farmacêutica Básica. A
Manutenção Da Assistência Hospítalar E
Ambulatorial
Hospitalar - SAI/AIH
Urgência.
A
Garantia dos serviços médico hospitalar e procedimentos
ambulatoriais.
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17 - Ano VII - Nº 792
Consultas e procedimentos ambulatoriais. A
Garantia dos serviços médico hospitalar e procedimentos
ambulatoriais.
SAMU- Serviço Atendimento Móvel A
Cirurgia/pequenas cirurgias. A
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE A
Garantia das ações de Vigilância em Saúde tendo a
Programação das Ações de Vigilância em Saúde- PAVS
como ação prioritária.
1.Vigilância Epidemiológica e ambiental A
2.Vigilância Sanitária; A
3. Campanha de Vacinação. A
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE
CONVÊNIOS DA UNIÃO ,ESTADO OU
MUNICÍPIOS
A
Garantia do fortalecimento e financiamento das ações em
saúde.
Convênios; A
DANT. A
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
MENTAL A
Garantir ações de Saúde Mental.
CAPS. A
SERVIÇOS DE TRANSPORTE E
DESLOCAMENTO A
Garantia do deslocamento de pacientes para fora do
município, conforme a autorização da comissão do TFD ,
baseada no Teto do TFD; e/ou situações clínicas
ambulatórias e de urgência emergência .
Tratamento fora do domicílio, TFD, Recurso
Próprio. A
SERVIÇO DE REABILITAÇÃO
1. Assistência Fisioterapêutica. A Garantia do serviço de reabilitação.
SERVIÇOS DE APOIO DIGNÓSTICO
LABORATORIAL E DE IMAGEM
1. Apoio diagnóstico, laboratórial e imagem -
SISTEMA DE INFORMAÇÃO
AMBULATORIAL
A
Garantia do apoio diagnóstico por imagem.
CONSULTAS E PROCEDIMENTOS NA
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
1. Consultas e procedimentos especailizados.
A
Melhoria da atenção ambulatorial especializada.
ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL
1. Saúde Bucal. A Garantia nas ações de saúde bucal.
EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE
1. Capacitação. A
Fortalecimento das Redes de Atenção á Saúde e da Política
de Humanização no SUS.
CONTROLE SOCIAL A Fortalecimento das ações de controle social.
CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO OU REFORMA
DAS UNIDADES DE SAÚDE
1. Obras em Unidades de Saúde.
A
Melhoria da acessibilidade às Unidades de Saúde.
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18 - Ano VII - Nº 792
16 – CONTENÇÃO E PREVENÇÃO DE ENCHENTES
Manutenção de Muros e Contenção de Taludes;
Execução de Obras de Contenção e Limpeza de
Córregos em diversos locais
A
Diminuição da incidência de enchentes com a canalização,
limpeza, rebaixamento da calha de córregos, construção e
manutenção de muros, taludes e bacias de contenção.
17 – EXECUÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
Execução do sistema de captação e drenagem de
águas pluviais. A
Diminuição dos problemas causados pelas águas pluviais,
bem como sua manutenção e limpeza.
Drenagem da marginal da Av. Brasília.
A
18 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS
Pavimentação de diversas duas, inclusive a
marginal da Av. Brasília. A
Pavimentação do maior número possível de ruas, estradas,
com vistas a dotar a cidade de estrutura de qualidade
Manutenção e Conservação de Estradas e Vias –
Diversos locais A
Manutenção de pontes, travessias, muros de
contenção e afins A
Construção de Muros, Passeios e Correlatos
A
Obras de Infra-Estrutura
A
Alargamento do trecho denominado Baixinha da
Sorte com construção de pistas laterais para
pedestres na Rua Castro Alves, ligação do centro
da cidade com o Bairro Maracaizinho.
A
Melhoria do trânsito naquele local e diminuição de risco de
acidentes com pessoas que utilizam aquele trecho.
19 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Manutenção da Guarda Civil e Mirim Municipal
A
Criar e Garantir a manutenção dos serviços da Guarda
Municipal, suprir as deficiências existentes.
20 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Modernização e ampliação do sistema de
iluminação pública das ruas da cidade, povoados e
comunidades da zona rural.
A
Expansão da rede de iluminação pública.
Ampliação da rede de energia na Zona Rural, e
demais localidades que por ventura tornem-se
povoados.
A
Ampliação da rede de energia elétrica na zona rural
Manutenção da iluminação publica.
A
Ampliação da rede de energia elétrica na zona rural
21 - NOVO MODELO DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Coleta e Destinação de Resíduos Hospitalares.
A
Modernização do sistema de fiscalização de coleta,
Coleta Seletiva.
A
Padronização dos recipientes, melhoria na coleta e
Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos.
A
Destinação final dos resíduos domiciliares e hospitalares
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19 - Ano VII - Nº 792
22 - LIMPEZA URBANA E MELHORIA SANITARIAS
Varrição e Limpeza Urbana
Manutenção do aterro sanitário
Melhoria Sanitária
A
Garantir a limpeza urbana do município através dos
serviços de varrição das ruas, limpeza de bueiros,
recolhimento de entulhos, desobstrução de travessias,
recolhimento de animais mortos, lavagem de ruas, pinturas
de guias e postes, etc., pintura de jardins e manutenção do
aterro sanitário. Aquisição de materiais para limpeza.
23 – FROTA RODOVIÁRIA MUNICIPAL
Conservação da Frota de veículos
A
Manutenção e conservação da frota
24 – MELHORIAS DAS CONDIÇÕES DAS ESTRADAS VICINAIS
Manutenção das estradas, roçagens, Construção de
mata-burros e pedra meladas.
Manutenção das cascalheiras e construção de
pequenas pontes.
A
Melhorias das estradas
25 - PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Preservação e Revitalização do Patrimônio e
Acervo Cultural do Município. A
Promover e preservar o Patrimônio Histórico e Cultural do
Município, garantindo a participação da população e a
constituição de espaços públicos de exposições e atividades.
26- INCENTIVO À ATIVIDADE RURAL
Implantação de Hortas Comunitárias.
A
Criar e manter equipamentos públicos em parceria com
outras esferas governamentais que promovam a atividade
rural agricultura urbana e formar alternativas de produção
de alimentos como as hortas comunitárias; estabelecer junto
com a comunidade ações públicas nesta área, como forma
de criar e consolidar essa política geração de renda.
Casa da Agricultura
A
Fomentar a produção agropecuária e organizar o
abastecimento alimentar. A
Apoio aos pequenos agricultores, incentivado nas
principais atividades agrícolas de cada região. A
27 - DEMOCRATIZAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO DO ACESSO Á CULTURA
Sistema Municipal de Bibliotecas
P
Garantir o acesso e a participação da população às diversas
manifestações de cultura e arte através da realização de
eventos, publicações e atividades culturais, além de
modernizar e ampliar o acesso às bibliotecas.
Apoio à produção Cultural da Cidade
A
Construção e manutenção de Bibliotecas
A
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20 - Ano VII - Nº 792
28 - PROMOÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES CULTURAIS TRADICIONAIS
Festividades Diversas
A
Promover atividades e eventos das variadas manifestações
culturais formadoras de nossa cidade e as de tradição
brasileira
Festejos Juninos
A
Festa do Padroeiro
A
29 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS DE LAZER
Manutenção de Praças, Áreas Verdes e Unidades
de Conservação A
Implantar e manter parques de preservação ambiental ,
praças e áreas de lazer, para garantir uma melhor cobertura
de áreas verdes e aumentar as áreas de lazer comunitárias
Implantação de área e parque infantil:
P
30 - PROGRAMA DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE COMPETIÇÃO ESPORTIVA
Eventos e Atividades de Competição
A
Manter e ampliar as atividades de competição esportiva
através da realização de eventos e garantir a participação da
população e das organizações esportivas na definição das
políticas esporte da cidade.
31 - PROGRAMA DE INCENTIVO REGIONALIZAÇÃO DO ESPORTE E RECREAÇÃO
Promoção de eventos: desfiles, apresentações
teatrais, shows musicais, torneios esportivos, feira
de artes
A
Apoio às atividades Culturais e Esportivas
Realização de torneios nas escolas da sede e zona
rural A
Manutenção e expansão das atividades
Construção de quadras poliesportivas
P
Esportivas e de lazer
Reforma e Manutenção do Ginásio de Esportes
A
32 - OPORTUNIDADE DE EMPREGO AOS JOVENS
Oportunidades de Emprego aos Jovens.
A
Objetiva inserir e capacitar o jovem em novas formas de
trabalho.
Desenvolvimento da Educação Profissional.
A
Implementação de ações para aquisição e
manutenção de cursos de curta duração para
facilitar a inserção dos jovens no mercado de
trabalho
A
Facilitar a inserção do jovem no mercado de trabalho.
Incentivo as microempresas – ME, as empresas de
pequeno porte – EPP e ao microempreendedor
individual – MEI.
A
Objetivar a geração de emprego e renda.
33 - CONSELHO TUTELAR
Conselho Tutelar
A
Garantir o funcionamento de Conselhos Tutelares nos
preceitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente.
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21 - Ano VII - Nº 792
34 - ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
Assistência ao Portador de Deficiência
A
Criar e manter projetos públicos de inclusão da população
portadora de deficiência, realizar eventos e atividades de
promoção, garantindo participação popular na elaboração
das políticas municipais da área, possibilitar o acesso aos
órgãos públicos e logradouros.
35 - ATENDIMENTO ADEQUADO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Assistência à Criança e ao Adolescente
A
Buscar firmar convênios e parcerias para atender às
crianças e adolescentes de acordo com os princípios
estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
de prioridade de atendimento, através da criação e
manutenção de equipamentos públicos de atendimento às
crianças e adolescentes em situação de risco e aquelas em
conflito com a lei, e também através da criação de eventos e
atividades de promoção da infância e da juventude.
Manutenção do CRAS
A
Manutenção do CREAS A
Manutenção do PETI
A
Manutenção do PRO-JOVEM
A
Administração do Programa Bolsa Família A
Aumentar o número de famílias atendidas pelo programa
Desenvolver programas de Assistência ao
Estudante carente A
Garantir ao estudante carente as condições básicas para sua
aprendizagem
36 - ATENDIMENTO À FAMÍLIA E AO IDOSO
Geração de Renda
A
Aumentar o número de famílias atendidas pelas políticas
sociais da PMI, ampliar a rede de atendimento aos idosos,
criação e manutenção da rede conveniada de assistência
social, promovendo melhoria da qualidade de vida da
população carente.
Assistência Comunitária A
Implantar no município o Estatuto do Idoso. A
37 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Operação Cidadania
A
Manter serviço de assistência judiciária gratuita aos
comprovadamente carentes, residentes no município, como
política complementar garantia de acesso à justiça.
38 - AMPLIAÇÃO, CRIAÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Ampliação do Cemitério; limpeza e conservação
dos Cemitérios da Zona Rural. A
Ampliar, criar e manter novos serviços funerários, de
forma a garantir o tratamento acolhedor e humanizado que
o momento requer.
Construção de um novo cemitério nas
proximidades da cidade P
Cadastrar os túmulos a fim de organizar o espaço físico do
cemitério.
Construção de pequenos cemitérios na Zona Rural
P
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22 - Ano VII - Nº 792
39 - GERAÇÃO DE NOVAS MORADIAS
Moradias Populares
A
Construir e estabelecer junto aos órgãos de financiamento,
formas de comercialização de novas unidades habitacionais
como parte política habitacional da PMI, criando opções de
moradia para parcelas significativas da população.
40 - SEGURANÇA HABITACIONAL
Serviços e Obras de Estabilização do Solo e
Reassentamentos A
Garantir à população moradora em áreas de risco, através
de ações de combate a enchentes, estabilização do solo e
reassentamento, como ações complementares e urgentes da
política habitacional municipal, sob a perspectiva da
garantia do direito à vida.
41 - MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Modernização da Gestão Tributária e Fiscal
A
Ampliar e manter sistemas de execução, controle e gestão
orçamentária e financeira , da dívida ativa e da gestão
tributária e fiscal. Como forma de melhorar a arrecadação e
o controle das despesas e garantir um melhor atendimento
ao munícipe e a transparência das contas públicas.
42- REFORMA ADMINIST. REFORMULAÇÃO DOS PROCESSOS DE TRABALHO
Revisão de Processos de Trabalho
P
Rever processos de trabalhos, Estabelecer metas, prazos e
rotinas de procedimentos administrativos, tornando-os
transparentes ao público e reformar a estrutura
administrativa
Capacitação e Desenvolvimentos dos Servidores
Municipais;
Implantação de Plano de Carreira;
Escolarização de Servidores Municipais
A
Capacitar os servidores municipais para o gerenciamento,
atendimento ao público, no uso das ferramentas da
tecnologia da informação, além das capacitações
específicas, com o objetivo de atender melhor aos usuários
dos serviços e garantir melhores condições de trabalho aos
servidores
43 - CAPTAÇÃO DE RECURSOS NACIONAIS
Mobilização de Recursos
P
Criar e manter bancos de dados de fontes possíveis de
financiamentos. Elaborar, submeter e acompanhar projetos
e celebrar convênios de financiamentos, quer sob a forma
de empréstimos ou a fundo perdido.
44 - APOIO ADMINISTRATIVO
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
A
Manter as atividades caracterizadas como apoio
administrativo dos serviços prestados em todas as
secretarias municipais,
Indenizações Trabalhistas
A
Prever os pagamentos das indenizações trabalhistas
decorrente de rompimento de vínculos empregatícios;
Apoio Administrativo aos Conselhos e Fundos
Municipais A
Apoiar e manter as instalações dos Conselhos Municipais
Publicações Legais e Divulgações
A
Divulgação de atos e ações do Poder Municipal.
45 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Conferência Municipal de Saneamento
P
Promover junto à população a conscientização quanto à
necessidade de se racionalizar o uso da água, evitar
desperdícios e respeitar o meio ambiente.
Desenvolvimento do Programa de Educação
Ambiental A
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23 - Ano VII - Nº 792
46 - APOIO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO
Manutenção dos Serviços Administrativos do
Legislativo A
Garantir o funcionamento e as ações do Poder Legislativo
Municipal
Manutenção dos Gabinetes dos Vereadores
A
Implantação de Programa permanente de
capacitação e aperfeiçoamento profissional A
Melhoria da formação dos funcionários, possibilitando a
prestação de um serviço eficaz
Ampliação de nova sede da administração
A
Garantir o funcionamento e as ações do Poder Legislativo
Municipal de forma integrada, aprimorando as condições de
trabalho, através de instalações adequadas.
47 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
Sentenças Judiciais
E
Garantir a execução das operações especiais
48 - SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
Amortização e Encargos da Dívida Contratual
Interna E
Garantir a execução das operações especiais
49 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Despesas de Exercícios Anteriores
E
Garantir a execução das operações especiais
Encargos, Restituições e Indenizações Diversas
E
Obrigações Tributárias e Contributivas
E
50 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência
E
Garantir a execução das operações especiais
NELSON PORTELA
PREFEITO
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24 - Ano VII - Nº 792
ANEXO II
LDO 2012 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
ANEXO DE METAS FISCAIS
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, integra o Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012, sendo o seu
conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício. Tem por objetivo estabelecer as prioridades da
Administração para o exercício de 2012 e as metas fiscais em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas,
resultado nominal e ao montante da dívida do Município para o exercício de 2012 e para os dois seguintes.
CRITÉRIOS PARA PROJEÇÃO DA RECEITA, DESPESA E DÍVIDA PÚBLICA:
1 - Foi considerado para Receita e Despesa, a variação do IPCA de 5,9%, o crescimento do PIB, ajuste nas despesas e
receitas e de previsão de convênios federais e estaduais, advindos de projetos que a Administração Municipal pretende
receber, isso para o ano de 2012, e para os exercícios seguintes, projeta-se o crescimento vegetativo da folha de pagamento
mais o Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
2 - Os valores apontados nos referidos Anexos não definem limites para elaboração da Lei Orçamentária Anual.
3 - Os referidos valores estão consolidados, excluindo as duplicidades, como o cálculo do Resultado Primário e Nominal de
acordo com a LRF.
4 - Foi considerado para a dívida pública municipal prováveis ações como diminuição de despesas com futuros investimentos
através de recursos próprios, bem como alguns ajustes na folha de pagamento do pessoal. A priori, a nossa dívida representa
um percentual muito abaixo da nossa capacidade de endividamento.
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS,
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
(Artigo 4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar n.º 101/2000)
As metas fiscais para os exercícios de 2012, 2013 e 2014, levaram em consideração as variáveis macroeconômicas projetadas
pelo Governo Federal para crescimento real do PIB e da inflação.
As receitas foram projetadas levando-se em conta além dos índices estabelecidos pela LDO Federal, o crescimento
demográfico e da atividade econômica do município e ainda o projeto de modernização da administração tributária, que fará
com que o Município tenha uma elevação de suas receitas próprias.
A projeção da receita para o exercício de 2012, levou em consideração a construção de cenários ocorridos neste Município,
considerando ainda que poderá refletir um bom percentual nas receitas próprias já que a municipalidade vem buscando
aumentar a adimplência junto a receita do IPTU e do ISS, além de que o Governo Federal aumentou o número de serviços
que passarão a ser passiveis de cobrança do ISS, como: serviços de informática, saúde, educação e até abertura de contas
bancárias. Por outro lado, podemos considerar o crescimento das receitas de transferências constitucionais dando prioridade
ao ICMS e ao FPM, que segundo informações da Receita Federal, essa transferência deverá aumentar, em função da
aplicação dos novos programas de controle e investigação.
Quanto ao desempenho nas receitas oriundas de Convênios junto à esfera Estadual e Federal, para o exercício de 2012,
estamos prevendo que durante o exercício seja liberado todos os projetos aprovados. O Governo Federal tem reavaliado
constantemente as suas metas de resultados, dando prioridades para a estabilização completa da economia brasileira,
demonstrando desta forma que a economia vem se consolidando a cada exercício financeiro, podemos citar, por exemplo, a
queda e estabilização do dólar frente ao real, a consolidação e o controle da inflação; e não obstante, com as sucessivas
reavaliações econômicas inclusive com a reforma previdenciária, quando o Governo Federal, tende a enxugar a máquina
administrativa, aumentando desta forma os recursos financeiros disponíveis para os programas federais junto aos municípios,
tornando-se ascendentes os novos convênios e a reavaliação de valores de outros já em execução.
A meta proposta para 2012, introduziu mudanças fundamentais no regime fiscal do Município, através de estudos e propostas
para a realização de mudanças estruturais e institucionais que visam dar forma apropriada às decisões, procedimentos e
práticas fiscais do futuro.
Para os próximos anos, as metas a serem definidas deverão ter resultados bastantes significativos, especialmente com a
manutenção do esforço fiscal, traduzido na obtenção de superávits .
Como base de cálculo para a previsão de receitas, a fixação de despesas e a proposta de resultado nominal e primário
positivo, foram consideradas as receitas efetivamente arrecadadas nos exercícios financeiros de 2008 a 2010, a orçada e a
tendência do exercício e as possíveis alterações na política tributária.
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6 de Junho de 2011
25 - Ano VII - Nº 792
ANEXO II – A
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2012
Projeção das Metas Fiscais 2012-2014
(Artigo 4º, § 1º, da L.C nº 101/2000)
R$ 1.000,00
2012 2013 2014
ESPECIFICAÇÃO Valor
Corrente
Valor
Constante
(*)
Valor
Corrente
Valor
Constante (*)
Valor
Corrente
Valor
Constante (*)
Receita Total
38.627.661,
63
36.475.601,
16
44.808.087,
49
40.078.790,24 51.977.381,
49
44.160.901,8
6
Receitas Primárias(I) 38.347.570,2
4
36.211.114,4
8
44.483.181,4
8 39.788.176,63
51.600.490,5
2 43.840.688,63
Despesa Total 38.627.661,6
3
36.475.601,1
6
44.808.087,4
9 40.078.790,24
51.977.381,4
9 44.160.901,86
Despesas Primaria (II) 37.674.503,4
8
35.575.546,2
5
43.702.424,0
4 39.089.824,72
50.694.811,8
9 43.071.208,06
Resultado Primário (I-II) 673.066.76 635.568,23 780.754,44 698.178,34 905.675,15 769.477,61
Resultado Nominal (111.279,36) (105.079,66) (100.151,42) (89.580,87) (90.136,28) (76.581,37)
Dívida Pública
Consolidada 767.350,00 724.598,67 728.980,00 625.039,35 767.347,37 651.951,88
Dívida Pública Cons.
Líquida 572.820,00 540.906,51 443.740,00 396.905,18 572.789,47 486.652,05
(*) Valores médios de 2011 com base em projeção do IPCA (5,6%)
ANEXO II – B
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2012
Avaliação dos cumprimentos das Metas relativas ao ano anterior
(Artigo 4º, § 2º, Inciso I da L.C nº 101/2000)
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabeleceu, em seu Artigo 4º, § 2º, Inciso I, que o Anexo de Metas Fiscais
conterá, além do demonstrativo de metas anuais, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
Metas Fiscais
Exercício de 2010
DESCRIÇÃO PREVISÃO
2010
REALIZADO
2010
%
REALIZAÇÃO
Receitas Totais 28.706.690,98 28.790.313,12 100,29
Receitas Primárias (I) 28.509.840,98 28.691.613,65 100,63
Despesas Totais 29.373.690,98 29.217.048,91 99,47
Despesas Primárias (II) 28.997.360,98 28.566.068,62 98,48
Resultado Primário (III)=(I-II) 487.520,00 125.545,03 25,75
Dívida Cons.Liquida -250.982,25 780.280,91 -63,17
Dívida Pública Consolidada. 895.012,56 1.579.812,21 176,51
Resultado Nominal -137.380,00 -23.270,50 16,94
FONTE:RREO-6º BIMESTRE – 2010
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26 - Ano VII - Nº 792
Esta diretriz de obtenção do resultado primário positivo, se manterá no orçamento de 2012, com metas de resultados
positivas, fundamentando a estratégia de precaver-se contra o descontrole do endividamento municipal. É importante realçar
que, a necessidade de geração de superávits, não deverá ser incompatível com a manutenção da capacidade de investimento,
com a melhoria dos serviços, muito pelo contrário, os resultados positivos garantirão a solvência financeira e a
sustentabilidade ao gasto municipal.
Receita Total
A arrecadação total do município atingiu o montante de R$ 28.790.313,12 que, comparado ao valor previsto de R$
28.706.690,98, correspondeu a 100,29 % do estimado no ano. As Receitas Correntes, que decorrem principalmente das
transferências governamentais, alcançaram o valor de R$ 27.976.387,55, enquanto que as Receitas de Capital totalizaram R$
813.925,57.
Despesa Total
A Despesa total liquidada no exercício de 2010 correspondeu a 99,47 % do previsto, considerando-se as dotações
orçamentárias atualizadas. O quadro a seguir demonstra que todos os itens de despesa tiveram realização significativos, à
exceção da reserva de contingência, visto que não houve necessidade de se fazer uso daquela reserva.
Balanço Orçamentário da Despesa
Exercício de 2010
Valores em R$1,00
DESPESAS DOTAÇÃO
ATUALIZADA
REALIZADO
2010
%
REALIZAÇÃO
Despesas Correntes 27.246.394,98 26.959.720,34 98,95
Pessoal e Encargos 15.520.143,05 15.516.713,78 99,98
Juros e Encargos da Dívida 6.595,00 6.594,75 100,00
Outras Despesas Correntes 11.719.656,93 11.436.411,81 97,58
Despesas de Capital 2.127.296,00 1.982.677,01 93,20
Investimentos 1.697.558,00 1.552.943,03 91,48
Inversões Financeiras 60.003,00 60.000,00 100,00
Amortização da Dívida 369.735,00 369.733,98 100,00
TOTAL 29.373.690,98 28.942.397,35 98,53
FONTE:RREO-6º BIMESTRE - 2010
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para os gastos com pessoal e para o grau de endividamento dos
entes, comparativamente à Receita Corrente Líquida. A seguir são apresentados dados que evidenciam a situação do
município.
Despesa de Pessoal e Encargos Sociais
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais atingiram, no ano de 2010, o montante de R$ 15.516.713,78 correspondendo a
99,98 % do valor orçado para o mesmo período. O quadro abaixo demonstra a relação desses gastos relativamente à Receita
Corrente Líquida, com base na metodologia e limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Despesa de Pessoal X Receita Corrente Líquida
Exercício de 2010
PODER VALOR DA DESPESA PERCENTUAL
REALIZADO
LIMITE MÁXIMO
Executivo 14.651.393,64 52,37 54,00
Legislativo 713.758,96 2,55 6,00
TOTAL 15.365.152,60 54,92 60,00
FONTE:RGF-3º QUADRIMESTRE – 2010
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27 - Ano VII - Nº 792
Dívida Pública
A dívida consolidada do Município de Maracás em 31.12.2010 registrou um montante de R$ 1.579.812,24.
referente ao parcelamento de dívidas.
Comparativamente com os limites fixados pelo Senado Federal, através da Resolução 40/2001, em cumprimento às
disposições do Art. 30 da LRF, considerando que ao final do exercício o valor da Dívida Consolidada Líquida foi de R$
780.280,91 e o da Receita Corrente Líquida de R$ 27.976.387,55, a posição é favorável ao Município, conforme verificado
no quadro abaixo, posicionado em 31.12.2010:
Posição da Dívida Pública
Exercício de 2010
ITEM LIMITES FIXADOS SITUAÇÃO ATUAL
Relação Dívida Consolidada Líquida / RCL 120,0% 5,45%
Operações De Crédito realizadas no exercício /
RCL
16,0% 0,0%
Garantias Concedidas / RCL 22,00 0,0%
FONTE:RGF-3º QUADRIMESTRE - 2010
Memória e Metodologia de Cálculo da Receita 2012-2014
As receitas cujos valores serviram de referência para o estabelecimento das metas fiscais para o período de 2012 a 2014,
foram estimadas utilizando-se, em grande parte, a mesma metodologia adotada em anos anteriores. Para subsidiar as
estimativas das receitas do Tesouro Municipal para o triênio 2012-2014, adotou-se os procedimentos descritos
detalhadamente a seguir:
Critérios e Premissas utilizadas
Para a definição do valor da receita projetada para 2012 e para os dois anos seguintes foram utilizados os seguintes
critérios e premissas:
Como expectativa inflacionária para o período 2012-2014, adotou-se a variação na média esperada do Índice Geral
de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), o mesmo indicador de preços utilizado na Projeto de LOA/2011 da
União;
Previsão de crescimento da atividade econômica;
Análise comportamental das receitas arrecadadas nos últimos 03(três) exercícios e a receita orçada revisada de
2011;
Previsão de transferências do Estado e da União, provenientes de convênios;
Os tributos diretamente arrecadados, foram estimados a partir das receitas orçadas e revisadas de 2011,
incorporando-se a variação monetária e a meta de crescimento real, que reflete a diminuição da inadimplência;
Aumento das receitas do FUNDEB, expressando os investimentos na expansão da rede;
Manutenção do Índice de Participação no ICMS;
Crescimento vegetativo de 5 %, considerando a evolução da receita no período de 2008/2010 e 2011 (orçado), não
incluídos os efeitos inflacionários;
Incremento de 10 % na arrecadação tributária de 2012, tendo em vista as ações relacionadas com a revisão da
planta tributária e incremento da fiscalização;
Incremento na arrecadação de 2012, tendo em vista as ações a se realizar em 2011 e a serem desenvolvidas em
2012, relacionadas com a cobrança da Dívida Ativa;
Projeção dos efeitos inflacionários estimados em 5%, com base na variação do índice de preços;
crescimento na economia do Município em 1% em relação ao exercício de 2010 em função do volume de licença
para edificação ou outro qualquer fator relevante que venha a afetar a receita, aumentando ou diminuindo-a.
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
As metas fiscais para o exercício de 2012, que servirão de base para a elaboração do Orçamento, deverão traduzir as
seguintes prioridades:
1. Ampliação da receita tributária, mediante:
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28 - Ano VII - Nº 792
I. atualização da planta genérica de valores do município;
II. revisão e atualização da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
III. instituição de tributos pela prestação de serviços com a finalidade de custear serviços colocados à disposição da
população;
IV. revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;
V. revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos e de Bens Imóveis de Direitos Reais
sobre Imóveis;
VI. revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia administrativa e prestação de serviços;
VII. intensificação do combate à sonegação, visando a recuperação dos créditos inscritos em Dívida Ativa, com cobrança
direta aos devedores.
2. Adequação das Despesas Correntes à Arrecadação;
3. Redução significativa do déficit financeiro.
1. METAS RELATIVAS ÀS DESPESAS
As metas relativas à despesa para 2012 e para os dois anos subseqüentes decorrem da estimativa da receita total para
cada ano. As metas de resultados nominais foram previstas em montante equivalente à média dos três últimos exercícios.
Assim, na ocorrência de fato superveniente, obrigar-nos-á a revisar o cronograma de execução e os limites de movimentação
e empenho das dotações orçamentárias.
A possibilidade de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado será diretamente proporcional à expansão
nominal e real da Receita e as economias com a melhoria na eficiência e eficácia na gestão da despesa, inclusive, com o
efeito preço, com a recuperação na credibilidade das finanças municipais.
As despesas com encargos da dívida fundada ou consolidada (longo prazo) que inclui contratos de financiamentos e
refinanciamento, bem como, parcelamentos de dívidas referentes a encargos sociais: FGTS, INSS e PRECATÓRIOS,
deverão onerar no máximo até 5% da receita corrente líquida.
Com relação às despesas com pessoal foi estimado um crescimento vegetativo técnico para a folha de pagamentos,
reajuste, e, inclui a expansão do quadro, por conta da ampliação da rede pública de ensino e de saúde.
Critérios e Premissas utilizadas:
I - o valor total anual projetado para as despesas será igual ou 95% sobre a receita total anual projetada, podendo tal
percentual oscilar ao longo do exercício;
II - a variação percentual de 5% refere-se à margem para a geração de superávit primário, destinado à amortização da dívida ;
III - no valor projetado para a despesa total, está incluída uma margem para fazer frente à criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa e às novas despesas consideradas como
obrigatórias de caráter continuado, nos termos dos artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00;
IV – gastos, nas áreas de assistência social, educação, desporto, habitação, saúde, saneamento, transportes e produção,
conforme informações dos órgãos com indicação dos critérios utilizados;
V – despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, programada para 2012, com indicação da representatividade
percentual do total e por Poder em relação á receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar nº 101, de
04.05.2000;
VI – recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, a que se refere a EC 53/2006 ;
VII - detalhamento dos principais custos médios utilizados na elaboração do orçamento, para os principais serviços e
investimentos, justificando os valores adotados;
VIII – programação orçamentária, detalhada por operações especiais, destacando os respectivos subsídios, quando houver, no
âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
2. METAS DE RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
Os Anexos de metas relativas ao Resultado Primário e Resultado Nominal demonstram, respectivamente, os valores
estabelecidos como metas de resultados primário e nominal a serem obtidos ao final do exercício de 2012 e nos dois anos
subseqüentes.
3. METAS RELATIVAS AO MONTANTE DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO
As metas relativas ao montante da dívida do Município ao final do exercício de 2012 e nos dois anos subseqüentes estão
especificadas no anexo de Metas Fiscais. O pagamento de débitos originários de precatórios judiciários, nos termos da
Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, bem como, os créditos definidos em Lei como de pequeno valor,
deverão ser incluídos nos orçamentos do Município.
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29 - Ano VII - Nº 792
ANEXO II – C
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2012
Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três anteriores
(Artigo 4º, § 2º, Inciso II da L.C nº 101/2000)
(LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2009 2010 2011 2012 2013 2014
Receita Total 25.860.286,68 28.790.303,12 33.299.798,30 38.627.661,63 44.808.087,49 51.977.381,49
Receitas Primárias (I) 25.714.858,88 28.691.613,65 33.058.250,21 38.347.570,24 44.483.181,48 51.600.490,52
Despesa Total 25.397.906,12 29.217.048,91 33.299.708.30 38.627.661,63 44.808.087,49 51.977.381,49
Despesas Primárias (II) 25.163.569,20 28.566.068,62 32.478.020,24 37.674.503,48 43.702.424,04 50.694.811,89
Resultado Primário (I - II) 551.289,68 125.545,03 580.299.97 673.066.76 780.754,44 905.675,15
Resultado Nominal (250.892,25) (23.270,50) (123.643,73) (111.279,36) (100.151,42) (90.136,28)
Dívida Pública Consolidada 895.012,56 1.579.812,24 807.740,00 767.350,00 728.980,00 767.347,37
Dívida Consolidada Líquida (920.503,61) 780.280,91 684.100,00 572.820,00 443.740,00 572.789,47
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2009 2010 2011 2012 2013 2014
Receita Total 28.911.800,51 30.488.931,00 33.299.798,30 36.475.601,16 40.078.790,24 44.160.901,86
Receitas Primárias (I) 28.749.212,23 30.384.418,85 33.058.250,21 36.211.114,48 39.788.176,63 43.840.688,63
Despesa Total 28.394.859,04 30.940.854,80 33.299.708.30 36.475.601,16 40.078.790,24 44.160.901,86
Despesas Primárias (II) 28.132.870,36 30.251.466,67 32.478.020,24 35.575.546,25 39.089.824,72 43.071.208,06
Resultado Primário (I - II) 616.341,86 132.952,18 580.299.97 635.568,23 698.178,34 769.477,61
Resultado Nominal (280.497,53) (24.643,46) (123.643,73) (105.079,66) (89.580,87) (76.581,37)
Dívida Pública Consolidada 1.000.624,04 1.673.021,16 807.740,00 724.598,67 625.039,35 651.951,88
Dívida Consolidada Líquida (1.029.123,0) 826.317,48 684.100,00 540.906,51 396.905,18 486.652,05
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30 - Ano VII - Nº 792
ANEXO II – D
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2012
Evolução do Patrimônio Líquido
(Artigo 4º, § 2º, Inciso III da L.C nº 101/2000)
(LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO 2010 % 2009 % 2008 %
Patrimônio/Capital 5.305.760,09 100,00 5.928.144,50 100,00 4.648.402,40 100,00
Reservas
Resultado
Acumulado
TOTAL 5.305.760,09 100,00 5.928.144,50 100,00 4.648.402,40 100,00
ANEXO II – E
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2012
Avaliação da Situação financeira e atuarial
(Artigo 4º, § 2º, Inciso IV da L.C nº 101/2000)
O município não possui regime próprio de previdência dos servidores.
. ANEXO II – F
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2012
Demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado
(Artigo 4º, § 2º, Inciso V da L.C nº 101/2000)
Demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita
Não há previsão de renúncia de receita a ser realizada pelo município no exercício de 2012.
Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
O Demonstrativo da Estimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
passa a ser um requisito da Lei de Diretrizes Orçamentárias introduzido pela Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Como ainda não existe uma definição específica deste conceito, considerou-se como margem de expansão
das despesas continuadas a diferença real entre a despesa que a Prefeitura está, no momento, legalmente obrigada
a executar por mais de dois exercícios e aquela que espera ficar legalmente obrigada a executar ao elaborar o seu
orçamento. Tal conceito encontra-se baseado no entendimento do art. 17 da LRF, que trata da criação de despesas
obrigatórias de caráter continuado.
Para que haja expansão da despesa de caráter continuado é necessário que o aumento não afete as metas
de resultados fiscais, sendo necessário a compensação pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa, onde o aumento permanente de receita é aquele proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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6 de Junho de 2011
31 - Ano VII - Nº 792
Desta forma, o crescimento real da atividade econômica é um dos fatores determinantes do aumento da base
de cálculo da arrecadação tributária, já que se entende como conceito de base de cálculo a grandeza econômica ou
numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para obter o montante tributário a ser arrecadado.Como está previsto o
aumento da base de cálculo para 2012, em virtude da expectativa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB)
de 4,5%, tanto da União como do Estado as transferências constitucionais sofrerão crescimento real, compensando
assim o crescimento das despesas obrigatórias de caráter continuado.
O valor previsto como margem de expansão diz respeito ao reajuste do salário-mínimo baseado na previsão
da União, bem como a meta de inflação de 5,9% e a taxa real de juros de 9,99% que poderão afetar os valores
referentes a despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício de 2012.
Considerando o montante apurado de R$ 1.657.490,01 relativo ao impacto de aumento do salário mínimo e
de novas despesas de pessoal (alteração de estrutura de carreiras e concessão de vantagens), com reflexo para
2012, chega-se a um saldo líquido de R$ 428.947,50, conforme demonstrado no quadro abaixo.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LRF, art. 4° , § 2° , inciso V
EVENTO 2012
Aumento permanente da Receita 5.327.863,33
(-) Transferência ao FUNDEB 30.863,39
Saldo final do aumento permanente da Receita (I) 5.296.999,94
Redução permanente de despesas (II) 0,00
Margem Bruta(III = I+II) 5.296.999,94
Saldo Utilizado da Margem Bruta - Impacto das DOCC (IV) 3.406.580,70
Margem líquida de expansão de DOCC (V=III-IV) 1.890.419,24
Nelson Portela
Prefeito
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Maracás
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Segunda-feira
6 de Junho de 2011
32 - Ano VII - Nº 792
ANEXO III
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(Art. 4o
, § 3o
, da Lei Complementar no
101, de maio de 2000)
A política econômica nacional nos últimos anos vem apresentando elevados níveis de avanço através de um
regime fiscal responsável que aliado à estabilidade de preços constitui uma base ideal para o crescimento econômico
do país e para a maior eficiência da gestão pública. Nesse sentido, a administração pública vem direcionando suas
ações com vistas a permitir sua solvência econômica a longo prazo a partir da maior transparência fiscal e
conseqüentemente da aplicação mais eficaz dos recursos já que estes se mostram insuficientes à crescente
demanda social.
Porém, mesmo com todos os avanços no desenvolvimento de ajustes fiscais, certas mutações alterações no
cenário econômico influenciam significativamente a execução do orçamento como um todo, afetando diretamente
projeções tanto das receitas quanto das despesas. Assim, as previsões de riscos fiscais esperados são norteadas
pela expectativa de crescimento econômico real do país com base em variáveis macroeconômicas e pelas projeções
particulares do município. De modo geral, grande parte das receitas tributárias e previdenciárias depende do nível de
atividade econômica como é o caso dos impostos sobre produção, o faturamento, ou a renda. Da mesma forma,
despesas com pessoal podem variar mais ou menos proporcionalmente com o mesmo nível da atividade econômica.
O nosso município, a exemplo do que ocorre com a grande maioria dos municípios brasileiros, não possui
indicadores substanciais que sirvam de subsídio para uma projeção de crescimento econômico confiável.Informações
como o Produto Interno Bruto - PIB, Renda Per Capta e outros dados dessa natureza, por não possuírem estudos e
levantamentos no âmbito municipal, são substituídos pelos índices do Governo Federal. As atuais projeções de
metas e riscos fiscais tiveram como parâmetro geral os indicadores de crescimento projetados pela União
adicionando-se as previsões internas, particulares e relacionadas à política de gestão da Administração Municipal.
Os passivos contingentes, determinados pelos riscos fiscais do município, são decorrentes, em sua maior
parte, de ações judiciais contra o Município. Os precatórios judiciais anualmente têm apresentado montantes
elevados, prejudicando sensivelmente a realização de projetos prioritários e reclamados pela população. Vale
salientar que os pagamentos de tais ações, se definitivamente julgadas procedentes, serão efetivados de acordo com
a Emenda Constitucional nº 30.
A explicitação dos passivos contingentes, ou seja, dos débitos que ainda se encontram em julgamento, representa a
busca pela maior transparência fiscal que está centrada na evolução das novas políticas da administração pública
que possuem, como objetivos básicos, o planejamento, a transparência e a conseqüente eficiência da gestão dos
recursos públicos, ambos fatores evidenciados pela Lei Complementar.
O compromisso da atual administração com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de
Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever gastos e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao
exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração
orçamentária.
Riscos Fiscais são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar, negativamente, as
contas públicas. Os riscos fiscais são classificados em dois grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes da
gestão da dívida.
Riscos Orçamentários:
Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade das receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de
execução de despesas, inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Como
riscos orçamentários, podemos citar, dentre outros casos:
a) Arrecadação de tributos realizada a menor que a prevista no Orçamento – A frustração na arrecadação, devido a
fatos ocorridos posteriormente à elaboração da peça orçamentária, e a restituição de determinado tributo não previsto
constituem exemplos de riscos orçamentários relevantes.
b) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária.
c) Nível de atividade econômica, taxa de inflação e taxa de câmbio – São variáveis que, também, podem influenciar o
montante de recursos arrecadados (sempre que houver discrepância entre as projeções dessas variáveis quando da
elaboração do orçamento, os valores observados durante a execução orçamentária e os coeficientes que relacionam
os parâmetros aos valores estimados).
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6 de Junho de 2011
33 - Ano VII - Nº 792
d) Ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública que demandem
do Município ações emergenciais.
Riscos decorrentes da gestão da Dívida:
Os riscos decorrentes da gestão da dívida, referem-se a possíveis ocorrências externas à administração que, quando
efetivadas, resultarão em aumento do serviço da dívida pública no ano de referência.Esses riscos são verificados,
principalmente, a partir de dois tipos de eventos. Um deles é relacionado com a gestão da dívida, ou seja, decorre de
fatos como a variação das taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos. O outro tipo são os passivos
contingentes que representam dívidas, cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos
julgamentos de processos judiciais.
A Lei Complementar nº 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais,compreendendo os passivos contingentes e outros riscos fiscais
capazes de afetar as contas públicas.
As ações judiciais movidas contra o Município, envolvem questões de natureza trabalhista.
Cumpre esclarecer que os valores das causas, atribuídos no início das respectivas demandas, têm conseqüências de
natureza processual, longe está, portanto, de se prestar como determinante do valor final devido, isto é, em caso de
condenação, o valor final será composto do valor principal corrigido, acrescido de juros de mora. Dessa forma, tornase difícil estabelecer o impacto fiscal relativo a esses passivos já que não se sabe, quando do ajuizamento da ação,
quais os valores efetivamente envolvidos na demanda. Convém ressaltar, também, que em todos os casos que o
município for acionado, ele buscará de todas as formas legais evitar qualquer desembolso.
Atente-se, ainda, que mesmo naquelas ações em que o Município, sendo condenado, venha a ter que honrar
a causa, os pagamentos não serão tempestivos, posto que haverá a emissão de precatórios, que de acordo com o
artigo 100 da Constituição Federal, somente serão objeto de dotações orçamentárias aqueles recebidos até 1º de
julho do exercício no qual se elabora a proposta dos orçamentos, podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final
do exercício seguinte.
Outrossim, vale ressaltar que a norma do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –
ADCT, introduzida pela Emenda Constitucional n.º 30, de 13 de setembro de 2000, autoriza a liquidação dos
precatórios pendentes na data de sua promulgação e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31/12/99, em
prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, ressalvados, porém, os créditos definidos em
lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 do ADCT e suas complementações,
assim como aqueles que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo.
Este dispositivo atenua os riscos fiscais, posto que na hipótese de uma condenação que implique no
pagamento de um valor relevante, os seus efeitos podem ser diluídos em dez exercícios,
a partir do seguinte àquele do recebimento do precatório.Informe-se ainda, que no orçamento do Município são
consignadas dotações específicas para o pagamento de precatórios, além da previsão de uma reserva de
contingência, constituindo, deste modo, um montante capaz de atender ocorrências que possam causar impacto na
situação das contas fiscais da Administração Pública Municipal.
PASSIVOS CONTIGENCIADOS
Outra fonte de riscos de dívida são os chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência
depende de fatores imprevisíveis.
1. PRECATÓRIOS
Por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco
Fiscal, conforme estabelecido no § 1º do art. 100 da Constituição Federal:
“É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao
pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários,
apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores
atualizados monetariamente”.
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34 - Ano VII - Nº 792
2. PESSOAL
O funcionamento de novas escolas e de Postos de Saúde, bem como possíveis reajustes salariais
representam riscos, visto que implicarão no aumento de diversas despesas de pessoal e encargos sociais, que
poderão afetar as metas orçamentárias estabelecidas, o que vem sendo tema de várias reuniões com os secretários
no sentido de achar um caminho para o equacionamento de solução no sentido de se efetuar o repasse de aumento
percentual na referida folha condizente com as receitas do município. O percentual de aumento, em torno de 15%,
concedido pelo Governo Federal para reajuste do salário mínimo, poderá acarretar um drástico aumento na folha o
que poderá fazer com que o município não tenha condição de suportar o impacto, em virtude de as receitas não
terem repasse de aumento satisfatório para cobrir o referido aumento.
3. ORÇAMENTÁRIOS
Dizem respeito à possibilidade de as Receitas e Despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem
desvios entre as Receitas ou Despesas Orçadas e as Realizadas. Por exemplo, uma variável cuja alteração pode
causar importante risco orçamentário é o crescimento real da economia. Grande parte das receitas Tributárias
depende diretamente do nível de atividade econômica. Assim como, as demandas de serviços públicos, tendem a ter
comportamento inverso, sendo mais pressionadas na recessão que no crescimento. Para isso a Lei de
Responsabilidade Fiscal, previu em seu artigo 9º a reavaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a
execução orçamentária e financeira às metas fiscais fixadas na LDO, sendo os riscos que se materializarem
compensados com a realocação ou redução de despesas.
Para os riscos acima relacionados não resta outra expectativa senão o aumento dos repasses por conta dos
Governos, Federal e Estadual, além é claro, do incremento em arrecadações municipais, bem como, reuniões de
esforços para recuperação de valores da Dívida Ativa do Município.
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Condenações Judiciais 5.000,00 Abertura de créditos adicionais
a partir da
Reserva de Contingência
100.000,00
Epidemias, Secas e outras
situações de calamidades
públicas
30.000,00
Aumento de salário-mínimo que
possa gerar impacto nas
despesas com pessoal
65.000,00
TOTAL 100.000,00 TOTAL 100.000,00
NELSON PORTELA
Prefeito Municipal