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norma nº 676/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 676 / 2024
Date 2024-06-11
Ementa“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ASSEGURAR A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA”.
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Terça-feira
11 de Junho de 2024
9 - Ano XX - Nº 5662 Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDG2MDJBMZU3NZY0RTUXMD
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI Nº 676/2024.
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A 
ASSEGURAR A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE 
IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS
MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE 
SUA RESIDÊNCIA”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais legislações 
em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal assegurar à criança e ao adolescente cujos 
pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos à máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de 
ensino mais próxima de sua residência.
§1º. Para fim do dispositivo no caput deste artigo, os pais ou responsáveis, em conjunto 
ou somente um deles, solicitará na unidade da rede pública municipal de ensino mais 
próxima da residência a prioridade da vaga, mediante a apresentação dos seguintes 
documentos:
I – A documentação da criança ou adolescente necessária para efetivação de matrícula, 
documentação está a critério do secretário da unidade escolar;
II – Documentos comprobatórios dos pais ou responsáveis que atestem as condições de 
deficiência ou da idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, além do comprovante de 
residência.
§2º. Aos responsáveis será necessária a apresentação da certidão que comprove a 
guarda da criança ou adolescente.
Art. 2º - O poder executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes as execuções da presente Lei correrão por conta de 
verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Terça-feira
11 de Junho de 2024
10 - Ano XX - Nº 5662 Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDG2MDJBMZU3NZY0RTUXMD
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
contrárias.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 11 de Junho de 2024.
UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES
Prefeito Municipal.
UILSON VENANCIO 
GOMES DE 
NOVAES:11327731568
Assinado de forma 
digital por UILSON 
VENANCIO GOMES DE 
NOVAES:11327731568

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