| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ASSEGURAR A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA”. |
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Terça-feira 11 de Junho de 2024 9 - Ano XX - Nº 5662 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDG2MDJBMZU3NZY0RTUXMD Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. LEI Nº 676/2024. “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ASSEGURAR A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal assegurar à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos à máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência. §1º. Para fim do dispositivo no caput deste artigo, os pais ou responsáveis, em conjunto ou somente um deles, solicitará na unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima da residência a prioridade da vaga, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I – A documentação da criança ou adolescente necessária para efetivação de matrícula, documentação está a critério do secretário da unidade escolar; II – Documentos comprobatórios dos pais ou responsáveis que atestem as condições de deficiência ou da idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, além do comprovante de residência. §2º. Aos responsáveis será necessária a apresentação da certidão que comprove a guarda da criança ou adolescente. Art. 2º - O poder executivo regulamentará no que couber a presente Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes as execuções da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Terça-feira 11 de Junho de 2024 10 - Ano XX - Nº 5662 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDG2MDJBMZU3NZY0RTUXMD Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 11 de Junho de 2024. UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES Prefeito Municipal. UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES:11327731568 Assinado de forma digital por UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES:11327731568