norma nº 743/2025

Quarta-feira
8 de Outubro de 2025
2 - Ano XXI - Nº 6468 Maracás 
Atos Administrativos
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: REFDRJBFMZDDMTKZNEE2MZ
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI Nº 743 DE 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO 2025 DO 
MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu 
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
decorrentes de anulação parcial e/ou total de dotações, no Orçamento Municipal em 
vigor, aprovado pela Lei Municipal n. º 694, de 27 de dezembro de 2024, no limite de 
mais 20% (vinte por cento) do orçamento anual, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, 
Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O percentual autorizado no caput deste artigo será adicionado ao 
limite previsto no art. 4º, alínea c do inciso I, da Lei Municipal nº 694, de 27 de dezembro 
de 2024, e em seus créditos adicionais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, 08 de outubro de 2025.
Nelson Portela
Prefeito Municipal