| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 677 / 2024 |
| Date | 2024-06-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênios com Órgão do Governo Federal, Estadual, Municipal, Autarquias, Fundações Empresas Privadas, Empresas de Economia Mista, Concessionárias de Serviços Públicos e dá outras Providências. |
| native_id | 40 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Quarta-feira 19 de Junho de 2024 2 - Ano XX - Nº 5678 Maracás Leis CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NZI5QJC0QTA4NTE4N0ZDNT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.