| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DA DÍVIDA COM TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO EMPRESAS PRIVADAS QUE PRESTEM SERVIÇOS PÚBLICOS. |
| native_id | 406 |
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Terça-feira 16 de Dezembro de 2025 2 - Ano XXI - Nº 6568 Maracás Atos Administrativos CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MTK4RKJFRJVEMUVCOTK2Q0 Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.