norma nº 781/2026

Quinta-feira
15 de Janeiro de 2026
4 - Ano XXII - Nº 6611 Maracás 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDHDNTRENUU3MUI0MKM3QK
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI Nº 781/2026
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO 
HISTÓRICO-CULTURAL E DAS FACHADAS 
ARQUITETÔNICAS HISTÓRICAS NO MUNICÍPIO DE 
MARACÁS-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a política de preservação, proteção e conservação das 
fachadas arquitetônicas e do patrimônio edificado de valor histórico, artístico 
ou cultural no Município de Maracás-BA.
Parágrafo único. Esta Lei tem por fundamento:
I – A competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, I e II, da Constituição 
Federal); 
II – A competência comum para proteger o patrimônio histórico, cultural e 
artístico (art. 23, III, da Constituição Federal);
III – O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que prevê o tombamento 
de imóveis como instrumento da política urbana;
IV – Os princípios da função social da cidade e da propriedade, da preservação 
da memória urbana e do interesse público.
Art. 2º. Entende-se por fachada arquitetônica histórica a parte visível e frontal 
de edificação que represente valor histórico, artístico, arquitetônico ou cultural 
para o Município, a ser definida em inventário ou por meio de tombamento.
Quinta-feira
15 de Janeiro de 2026
5 - Ano XXII - Nº 6611 Maracás 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDHDNTRENUU3MUI0MKM3QK
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Art. 3º. São objetivos desta Lei:
I – Proteger as características originais das fachadas e dos imóveis de valor 
histórico;
II – Incentivar a recuperação e a restauração de imóveis descaracterizados;
III – Promover a educação patrimonial e a valorização da memória urbana;
IV – Estimular o turismo histórico-cultural no Município.
Art. 4º. Ficam sujeitos às normas desta Lei os imóveis reconhecidos como de 
valor histórico, artístico ou cultural pelo Poder Público Municipal, com base em 
critérios técnicos. 
Art. 5º. É permitida a realização de obras nos imóveis abrangidos por esta Lei, 
desde que seja preservada a conformação original da fachada, mediante prévia 
autorização do órgão municipal competente, na forma a ser regulamentada 
pelo Poder Executivo.
§ 1º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo, por meio de 
seus órgãos competentes, adotará, entre outras, as seguintes providências:
I – Promoverá estudos técnicos e consultas públicas sobre os imóveis a serem 
protegidos;
II – Notificará os proprietários dos imóveis incluídos no inventário ou em 
processo de tombamento;
III – Disponibilizará orientação técnica aos interessados na conservação e 
restauração de seus imóveis;
IV – Exercerá a fiscalização para o cumprimento desta Lei.
§ 2º Aos proprietários notificados caberá o direito de apresentar contestação 
fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, com base 
em critérios técnicos, a ser analisada pela Administração Municipal.
Quinta-feira
15 de Janeiro de 2026
6 - Ano XXII - Nº 6611 Maracás 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDHDNTRENUU3MUI0MKM3QK
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
§ 3º Será permitida a modernização de interiores, instalações elétricas, 
hidráulicas e adaptações de acessibilidade, desde que não comprometam a 
integridade da fachada e dos elementos arquitetônicos preservados.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá conceder incentivos aos proprietários de 
imóveis que promovam a preservação, tais como:
I – Redução ou isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana (IPTU);
II – Apoio técnico para elaboração de projetos de restauração.
Art. 7º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos 
competentes da Prefeitura Municipal, na forma da regulamentação a ser 
expedida pelo Poder Executivo.
Art. 8º. Constituem infrações a esta Lei:
I – A demolição total ou parcial da fachada ou do imóvel protegido sem 
autorização;
II – A descaracterização por reformas incompatíveis com o padrão histórico;
III – A negligência na conservação que resulte em dano ou risco de ruína à 
edificação.
Art. 9º. As infrações a esta Lei sujeitarão o proprietário ou responsável às 
seguintes penalidades, aplicadas de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo 
da responsabilidade civil e criminal:
I – Multa de até 10 (dez) salários mínimos, a ser regulamentada pelo Poder 
Executivo;
II – Obrigação de restaurar o bem às suas características originais, às custas do 
infrator;
III – Embargo da obra e interdição do imóvel, se necessário.
Quinta-feira
15 de Janeiro de 2026
7 - Ano XXII - Nº 6611 Maracás 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDHDNTRENUU3MUI0MKM3QK
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Art. 10. Fica expressamente vedada, a partir da data de publicação desta Lei, a 
demolição, modificação ou descaracterização de quaisquer imóveis 
potencialmente enquadráveis como de valor histórico, arquitetônico ou cultural, 
até que o Poder Executivo regulamente a matéria e inicie a elaboração do 
Inventário Municipal.
§ 1º A vedação a que se refere o caput aplica-se a todo imóvel construído há 
mais de 50 (cinquenta) anos ou que esteja situado em áreas reconhecidas como 
de interesse histórico-cultural pelo Município, conforme mapa a ser definido em 
regulamento.
§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo caracterizará dano ao 
patrimônio cultural, sujeitando o infrator às penalidades previstas no art. 9º 
desta Lei.
§ 3º O Poder Executivo poderá publicar, a título de acautelamento, a lista de 
imóveis sujeitos ao regime de proteção preventiva de que trata este artigo.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Maracás/Bahia, 15 de janeiro de 2026.
NELSON PORTELA
Prefeito