norma nº 342/2010

Esta edição encontra-se no site: www.maracás.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TKWDPEG2HA1SBVYEP9XILQ
Terça-feira
14 de Dezembro de 2010
2 - Ano VI - Nº 683
LEI Nº 342/2010 
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM 
ORGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, 
ESTADUAL, MUNICIPAL, AUTARQUIAS, 
FUNDAÇÕES, EMPRESAS PRIVADAS, 
EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, 
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Maracás autorizado a celebrar convênios com Órgãos 
do Governo Federal, Estadual, Municipal, Autarquias, Fundações, Empresas Privadas, 
Empresas de Economia Mista e Concessionárias de Serviços Públicos até 31 de dezembro 
de 2011. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2011, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 13 de dezembro de 2010. 
NELSON PORTELA 
Prefeito Municipal 
Leis