norma nº 343/2010

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Maracás
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Terça-feira
14 de Dezembro de 2010
3 - Ano VI - Nº 683
LEI Nº343/2010 
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS COM 
ORGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, 
ESTADUAL, MUNICIPAL, AUTARQUIAS, 
FUNDAÇÕES, EMPRESAS PRIVADAS, 
EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, 
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Maracás autorizado a celebrar contratos com Órgãos 
do Governo Federal, Estadual, Municipal, Autarquias, Fundações, Empresas Privadas, 
Empresas de Economia Mista e Concessionárias de Serviços Públicos até 31 de dezembro 
de 2011. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2011, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 13 de dezembro de 2010. 
NELSON PORTELA
Prefeito Municipal