norma nº 344/2010

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Maracás
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Quarta-feira
15 de Dezembro de 2010
2 - Ano VI - Nº 684
LEI N° 344/2010 
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 175/05, QUE 
INSTITUI VIGÊNCIA PARA O 
REGIME ESPECIAL DE 
CONTRATAÇÃO DE PESSOAS POR 
TEMPO DETERMINADO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Art. 1° da Lei n° 175/05 passa a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 1º - O art. 2° da Lei 84/98 passa a vigorar com a seguinte redação: 
 Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com término 
em 31 de dezembro de 2011.” 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2011, ficando 
inalterados os demais artigos da Lei Municipal n° 57/1997, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 14 de dezembro de 2010. 
NELSON PORTELA 
Prefeito Municipal 
Leis