norma nº 321/2010

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Maracás
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Quinta-feira
4 de Março de 2010
2 - Ano VI - Nº 539
LEI Nº 321/2010 
“Altera a Lei Municipal nº 
307/2009, de 22 dezembro de 
2009 e dá outras providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso 
das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - A Lei Municipal nº 307/2009, de 22 de dezembro de 2009, no seu art. 5º, 
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 5º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a: 
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo 
indicados: 
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por 
cento) das despesas autorizadas, de acordo com o estabelecido no art. 
43 § 1º, Inciso I e § 2º da lei 4.320/64; 
b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por 
cento) das despesas autorizadas, conforme estabelecido no art. 43 § 1º, 
Inciso II e § 3º e 4º da lei 4.320/64 e no disposto no art. 167, inciso VI 
da CF; 
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, conforme o 
estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da lei 4.320/64, no limite de 50% 
(cinqüenta por cento) das despesas autorizadas; 
d) Decorrentes do produto de operações de créditos, de acordo com o 
estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso IV da lei 4.320/64; 
e)
II – Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados 
pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar 
101/2000. 
a) Abrir Créditos Especiais suplementares com Recursos provenientes de 
Operação de Crédito até o limite de 50% (cinqüenta por cento). 
III – Operações de créditos, no limite dos valores contratados. 
IV – Abrir Créditos Especiais suplementares com Recursos provenientes de 
Operação de Crédito até o limite de 100% (cem por cento). 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 02 de março de 2010. 
NELSON PORTELA 
Prefeito Municipal 
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