| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 2009 |
| Date | 2009-02-09 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 257/2008, QUE INSTITUI VIGÊNCIA PARA O REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS POR TEMPO DETERMINADO. |
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Esta edição encontra-se no site: www.maracas.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BCSKHRTCMX0GOYLVBKBD6W Segunda-Feira 09 de Fevereiro de 2009 4 - Ano IV - Nº 362 Lei Nº 277/2009 “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS COM ORGÃOS DO GOVERNO, FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIAS DE SERVIÇÕS PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA Municipal APROVA e EU SANCIONO a Seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Maracás autorizado a celebrar contratos com Órgãos do Governo Federal, Estadual, Municipal, Autarquias, Fundações, Empresas Privadas, Empresas de Economia Mista e Concessionárias de Serviços Públicos até 31 de dezembro de 2009. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor com a data retroativa a 02 de janeiro de 2009, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito – Maracás, 21 de janeiro de 2009. PAULO SÉRGIO DOS ANJOS PREFEITO MUNICIPAL em Exercício ================================================================================================ Lei Nº 278/2009 “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 257/2008, QUE INSTITUI VIGÊNCIA PARA O REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS POR TEMPO DETERMINADO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal, APROVA, e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 221/2006, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: ******************************************************** “Art. 2º - Esta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2009”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor com data retroativa a 02 de janeiro de 2009, ficando inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 57/97, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito – Maracás, 21 de janeiro de 2009. PAULO SÉRGIO DOS ANJOS Prefeito em Exercício PAULO SÉRGIO DOS ANJOS PREFEITO MUNICIPAL em Exercício