norma nº 279/2009

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Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BCSKHRTCMX0GOYLVBKBD6W
Segunda-Feira
09 de Fevereiro de 2009
5 - Ano IV - Nº 362
Lei Nº 279/2009 
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
A VENDER EM HASTA PÚBLICA, VEÍCULOS 
USADOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica 
do Município faço SABER que a Câmara Municipal APROVA e eu, SANCIONO a Seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a vender em hasta pública, os veículos usados e similares 
seguintes: 
I. FOCUS 2.0 – Ano de fabricação 2006/2007, chassis 8AFFZZFFC7J049646 – Placa – JOP 6592. 
II. PARATI 1.8 – Ano de fabricação 1999/2000, chassis 9BWZZZ374YT10723 – Placa – JOP 0501. 
III. UNOFIRE – Ano de Fabricação 2005, chassis 9BD15822554664121 – Placa – JQL 4505. 
IV. UNOFIRE – Ano de Fabricação 2005/2006, chassis 9BD15822764792107 – Placa – JOA 1647. 
V. ÔNIBUS 0371 RS MARCOP OLO – Ano de Fabricação 1990, chassis 9BM364287LC066662 – Placa – JNW 4544. 
VI. FIORINO AMBULANCIA – Ano de Fabricação 1999/2000, chassis 9BD255424Y8660635 – Placa – JOP 0522. 
PARAGRAFO ÚNICO – Os valores mínimos dos referidos veículos e similares estão na tabela anexa 01/2009 do laudo de 
avaliação. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito – 06 de fevereiro de 2009. 
NELSON PORTELA 
Prefeito Municipal