norma nº 282/2009

Esta edição encontra-se no site: www.maracas.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FFDTQFYKWIDSRVFFU/THAQ
Segunda-Feira
30 de Março de 2009
11 - Ano IV - Nº 383
LEI Nº 282/2009 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
terreno, ao Instituto Nacional do Seguro Social - 
INSS, e dá outras providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de um imóvel urbano ao Instituto Nacional do 
Seguro Social – INSS, com destinação específica para construção e instalação de Agência da Previdência Social. 
Parágrafo Único: O terreno de que trata esse artigo terá uma área mínima de 1.000m2 (um mil metros quadrados), de área a 
ser desmembrada do imóvel público tombado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Maracás, sob o 
número de inscrição 12.222, registrado às fls. 124, do Livro 3-L. 
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei, para o Poder Executivo definir 
a área e encaminhar toda a documentação complementar, inclusive: Mapa, Memorial descritivo, Matrícula e avaliações ao 
Legislativo Municipal. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 26 de março de 2009. 
Nelson Portela 
Prefeito Municipal 
DECRETO Nº 104 de 18 de março de 209. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com a Legislação vigente: 
RESOLVE: 
Art. 1º - EXONERAR a pedido o Sr. SANDRO PEREIRA DE NOVAES do cargo de Auxiliar de Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Maracás. 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor com data retroativa a 27 de fevereiro de 2009. 
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 18 de março de 2009. 
Nelson Portela 
Prefeito
Decretos