norma nº 686/2024

Prefeitura Municipal de Maracás
Segunda-feira • 14 de Outubro de 2024 • Ano XX • Nº 5886
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Sumário
Leis .......................................................................................................................... 02 a 02
Acesse o QR Code e tenha acesso a esse diário na íntegra
Gestor - Uilson Venâncio Gomes De Novaes
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QZAYM0Q1NZI3M0E3MTA1OT
Segunda-feira
14 de Outubro de 2024
2 - Ano XX - Nº 5886 Maracás 
Leis
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QZAYM0Q1NZI3M0E3MTA1OT
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI N° 686/2024.
“RATIFICA A QUARTA ALTERAÇÃO E 
CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ -
CONVALE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 
592/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS, Estado da Bahia, em cumprimento as 
normas estabelecidas na Lei Federal nº 11.107/2005 e as atribuições da Lei Orgânica 
Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica ratificada a Quarta Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio de 
Desenvolvimento Sustentável do Vale do Jiquiriçá - CONVALE, aprovado pela Lei 
Municipal nº 592/2021, e sua consolidação ao texto original, para os fins de direito.
Art. 2º A Quarta Alteração e a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio 
de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Jiquiriçá – CONVALE passa a integrar a 
presente Lei para todos os efeitos jurídicos. 
Art. 3º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, MARACÁS-BA, 14 DE OUTUBRO DE 2024.