norma nº 298/2009

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Maracás
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Quarta-Feira
30 de Setembro de 2009
2 - Ano IV - Nº 453
Lei nº 298 de 25 de setembro de 2009. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR TERRENOS, AO 
ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de um 
imóvel urbano - terrenos onde se encontra edificado o Colégio Estadual Edílson 
Freire, com destinação específica para a implantação de instituição educacional. 
Parágrafo Único: Os terrenos de que trata esse artigo têm uma área 2.088m2 (dois 
mil e oitenta e oito metros quadrados), tombado no Cartório de Registro de Imóveis 
e Hipotecas da Comarca de Maracás, sob o número de inscrição 1/3.393, 
registrado às fls. respectivamente 82, do Livro 2-S; e uma área 600m2 (seiscentos 
metros quadrados), tombado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da 
Comarca de Maracás, sob o número de inscrição 1/3.652, registrado às fls. 15, do 
Livro 2-X.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal - Maracás, 25 de setembro de 2009. 
NELSON PORTELA 
Prefeito Municipal 
Leis