norma nº 318/2009

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Maracás
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Terça-Feira
05 de Janeiro de 2010
14 - Ano V - Nº 506
LEI Nº 318/2009 
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 
278/2009, QUE INSTITUI VIGÊNCIA 
PARA O REGIME ESPECIAL DE 
CONTRATAÇÃO DE PESSOAS POR 
TEMPO DETERMINADO”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de 
suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal, APROVA, e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 278/2009, de 21 de janeiro de 2009, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
 ******************************************************** 
 “Art. 2º - Esta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2010”. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2010, ficando 
inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 57/97, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito – Maracás, 29 de dezembro de 2009. 
NELSON PORTELA 
 Prefeito