norma nº 647/2024

Quarta-feira
21 de Fevereiro de 2024
2 - Ano XX - Nº 5475 Maracás
Atos Administrativos
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MUEZNJI1OTEWNTQ0OTNGMZ
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LEI Nº 647/2024.
"ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 496 DE 15 DE 
JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE 
COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E
REGULAMENTO DO CONSELHO DA CIDADE DE
MARACÁS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS- ESTADO DA BAHIA BAHIA, no uso de 
suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica do Município, e demais legislações 
em vigor, faz saber que a Câmara Municipal Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 496 de 15 de junho
de 2018, que DISPÕE SOBRE COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO 
DO CONSELHO DA CIDADE DE MARACÁS.
Art. 2º - A alínea C, II, §1º do Art.6º da Lei Municipal nº 496 de 15 de junho de 2018, passa 
a ter a seguinte redação:
Art. 6º - O Plenário do Conselho da Cidade de Maracás, órgão superior de 
decisão, será organizado obedecendo ao critério de 40% de representação do
Poder Público Municipal, 60% de representantes da sociedade civil organizada, 
num total de 11 (onze) membros titulares e seus respectivos suplentes.
§ 1º - A representação do Poder Público Municipal será composta por 04 
membros (40%), sendo para cada representante 01 suplente da respectiva
Secretaria Municipal, observando-se a seguinte distribuição e composição:
I- membro nato: Chefe do Poder Executivo
Municipal;
II- membros designados:
Presidente
Vice- presidente 
Secretaria (o) Executivo (a)
Paragráfo Único: O Presidente, Vice – presidente e o Secretário Executivo serão 
nomeados dentro da Secretaria onde o Conselho da Cidade de Maracás estiver 
alocado. 
Quarta-feira
21 de Fevereiro de 2024
3 - Ano XX - Nº 5475 Maracás
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a) 01 (um) Representante da Secretaria de Infraestrutura e suplente;
b) 01 (um) Representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e
suplente;
c) 01 ( um ) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Turismo -
SEDEAMA
d) 01 (um) Representante da Câmara Vereadores de Maracás e suplente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS-BAHIA em 
21 de fevereiro de 2024.
UILSON VENÂNCIO GOMES DE NOVAES
Prefeito Municipal
UILSON VENANCIO 
GOMES DE 
NOVAES:11327731
568
Assinado de forma digital por 
UILSON VENANCIO GOMES DE 
NOVAES:11327731568 
Dados: 2024.02.21 15:56:14 -03'00'
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21 de Fevereiro de 2024
4 - Ano XX - Nº 5475 Maracás
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Ata da primeira sessão de análise e julgamento dos documentação apresentados pra o 
Credenciamento da Secretaria de Saúde de Maracás - EDITAL N.º 01/2024.
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, na sala de reuniões da 
Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura Municipal, situada na Praça Rui Barbosa nº 705 
– centro Maracás - Bahia, reuniram –se os membros constituídos pela portaria 857/2024, comissão 
de contratação e equipe de apoio (anexada no Processo Licitatório),para procederem a análise e 
divulgação da lista dos profissionais da área de saúde, baseado nos documentos apresentados em 
envelope lacrado, referente ao processo administrativo nº 24/2024 previsto no Edital de 
Credenciamento nº 01/2024 do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, cujo edital foi divulgado no 
dia 06 de Fevereiro de 2024, edição Nº 5455 do Diário Oficial do Município. Tendo como objeto 
CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, 
PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E/OU MÉDICO HABILITADO PARA INSERÇÃO DE DISPOSITIVO 
INTRAUTERINO (DIU), E SERVIÇOS DE LAUDO DE ELETROCARDIOGRAMA (ECG) ATRAVÉS DE 
TELEMEDICINA. Segue abaixo o resultado da primeira análise das inscrições protocoladas:
Nº
Protocolo Nome Descrição do 
serviço Documentação Situação
01
Clinica Florence Enfermeira – inserção 
de dispositivo intra 
uterino – DIU
Documentação 
apresentada 
atendeu ao exigido 
no edital
Habilitado 
02 Ana Carolina 
Spinola 
Queiroz do 
Nascimento
Enfermeira – inserção 
de dispositivo intra 
uterino – DIU 
Documentação 
apresentada 
atendeu ao exigido 
no edital
Habilitado 
03 Renata de Oliveira 
Dias 
Serviços técnicos 
em radiologia
Documentação 
apresentada 
atendeu ao exigido 
no edital
Habilitado 
04 Tais Oliveira Santos Serviços técnicos em 
radiologia
Documentação 
apresentada 
atendeu ao exigido 
no edital
Habilitado
05 Telemedicina da Bahia 
LTDA
Serviço de 
telecardiologia para 
laudo de 
eletrocardiograma -
ECG
Documentação 
apresentada 
atendeu ao exigido 
no edital 
Habilitado
06 Ramon Gonçalves 
Rebouças
Serviços 
técnicos em 
radiologia 
Documentação 
apresentada 
atendeu ao exigido 
no edital
Habilitado 
Após verificar e analisar toda a documentação dos profissionais, a Comissão deu por encerrado a 
primeira sessão do credenciamento, que diz respeito a habilitação, referente aos serviços prestados 
por profissionais das tabelas anexas, sendo que os candidatos discriminados foram declarados
HABILITADOS ou INABILITADOS a se credenciarem com o Fundo Municipal de Saúde do Município de
Maracás.
Quarta-feira
21 de Fevereiro de 2024
5 - Ano XX - Nº 5475 Maracás
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Em conformidade com o previsto no item 6.3.6 do Edital de Credenciamento n° 001/2024, no qual
consta que os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à avaliação da 
documentação entregue no ato de credenciamento, apresentando suas razões devidamente 
fundamentadas por escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contado do dia subsequente à 
data de publicação do resultado.
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO:
______________________________
Antônio Luiz Nunes Gomes 
______________________________
Ednaldo da Silva Campos 
______________________________
Rosevaldo Pires Alves 
Quarta-feira
21 de Fevereiro de 2024
6 - Ano XX - Nº 5475 Maracás
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PORTARIA 873/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com a Legislação vigente, e: 
CONSIDERANDO – O contrato entre a Prefeitura Municipal de Maracás/SEMEC e a Srª. 
SYBELLE BORGES PIZZANE, convocada através do Edital de Resultado Final e Homologação 
do Processo Seletivo Simplificado, publicado no Diário Oficial do Município de Maracás-BA, dia
11 de janeiro de 2023, onde a mesma foi classificada e convocada por intermédio do Processo 
Seletivo REDA da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Maracás, de 
acordo com o Edital nº 002 de 09 de dezembro de 2022, para assumir a função de Cuidador Escolar
- SEDE.
CONSIDERANDO – O requerimento de Rescisão da senhora, SYBELLE BORGES PIZZANE, 
protocolado na Recepção da Secretaria de Educação, dia 20 de fevereiro de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Rescindir o contrato da senhora, SYBELLE BORGES PIZZANE, portadora do RG nº 
12.002.450-08 da vaga pleiteada no Processo Seletivo REDA, de acordo com o Edital nº 002 de 09 
de dezembro de 2022, a partir do dia 21 de Fevereiro de 2024.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Maracás-BA, em 21 de Fevereiro 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES
Prefeito Municipal
Quarta-feira
21 de Fevereiro de 2024
7 - Ano XX - Nº 5475 Maracás
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PORTARIA 874/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com a Legislação vigente, e: 
CONSIDERANDO – O contrato entre a Prefeitura Municipal de Maracás/SEMEC e a Srª. 
ELIZIANE DE ALMEIDA RÉGIS, convocada pela Portaria SME 729/2023, publicada no 
Diário Oficial do Município de Maracás-BA, dia 07 de Março de 2023 para assumir a função 
de Cuidador Escolar – SEDE;
CONSIDERANDO – O requerimento de Rescisão da senhora, ELIZIANE DE ALMEIDA 
RÉGIS, protocolado na Recepção da Secretaria de Educação, dia 21 de fevereiro de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Rescindir o contrato da senhora, ELIZIANE DE ALMEIDA RÉGIS, portadora do RG nº 
21689506-52 da vaga pleiteada no Processo Seletivo REDA, de acordo com o Edital nº 002 de 09 
de dezembro de 2022, a partir do dia 21 de Fevereiro de 2024.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Maracás-BA, em 21 de Fevereiro 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES
Prefeito Municipal
Quarta-feira
21 de Fevereiro de 2024
8 - Ano XX - Nº 5475 Maracás
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PORTARIA 875/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com a Legislação vigente, e: 
CONSIDERANDO – O contrato entre a Prefeitura Municipal de Maracás/SEMEC e a Srª. EDNEIA 
GOMES NASCIMENTO FONTES, convocada através do Edital de Resultado Final e
Homologação do Processo Seletivo Simplificado, publicado no Diário Oficial do Município de
Maracás-BA, dia 11 de janeiro de 2023, onde a mesma foi classificada e convocada por intermédio
do Processo Seletivo REDA da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de 
Maracás, de acordo com o Edital nº 002 de 09 de dezembro de 2022, para assumir a função de 
Professor de Matemática - SEDE.
CONSIDERANDO – O requerimento de Rescisão da senhora, EDNEIA GOMES 
NASCIMENTO FONTES protocolado na Recepção da Secretaria de Educação, dia 20 de 
fevereiro de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Rescindir o contrato da senhora, EDNEIA GOMES NASCIMENTO FONTES, portadora
do RG nº 08.610.903-06 da vaga pleiteada no Processo Seletivo REDA, de acordo com o Edital nº
002 de 09 de dezembro de 2022, a partir do dia 21 de Fevereiro de 2024.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Maracás-BA, em 21 de Fevereiro 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES
Prefeito Municipal