| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2020 |
| Date | 2020-08-01 |
| Ementa | “INSTITUI O AUXÍLIO MARACAS SOLIDÁRIO NO AMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, A PESSOA ECONOMICAMENTE VULNERAVEL EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA CAUSADA PELA INFECÇÃ HUMANA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), OBJETO DO DECRETO MUNICIPAL 476/2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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