norma nº 615/2023

Quarta-feira
15 de Março de 2023
6 - Ano XIX - Nº 5032 Maracás
Leis
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QZHGRDMXOTBGNDFGQ0M5RU
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI N° 615/2023.
 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE 
TRABALHADORES RURAIS DE MUNDO NOVO, 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE 
TRABALHADORES RURAIS DE MUNDO NOVO, devidamente registrada no Cartório do Registro 
Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Maracás – Bahia, sob o nº. 6251, Lv. A:14 Pág.: 52 de 
23 de agosto de 2021 com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob. O 
Nº 43.716.480/0001-02. - A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TRABALHADORES DO MUNDO 
NOVO, entidade sem fins lucrativos, de defesa de direitos dos trabalhadores rurais. Tem por 
finalidade articular a aquisição dos itens de comercialização, produção, serviços e consumo para 
todos associados; Sustentar e defender, perante os poderes públicos, os direitos, interesses e 
reivindicações e seus associados; Realizar atividades de capacitação/formação para seus 
associados; Prestar assistência jurídica/contábil/financeiro, de forma a fortalecer os associados; 
Divulgar e promover orientações jurídicas, decisões administrativas de interesses exclusivo para 
orientações da classe entre outros. Fundada em 23 de agosto de 2021, com logradouro na Fazenda 
Itamarajir, município de Maracás- BA, CEP: 45360-000. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 14 de Março de 2023.
UILSON VENÂNCIO GOMES DE NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
UILSON VENANCIO 
GOMES DE 
NOVAES:1132773156
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Assinado de forma digital por 
UILSON VENANCIO GOMES DE 
NOVAES:11327731568 
Dados: 2023.03.14 14:52:49 
-03'00'