norma nº 618/2023

Segunda-feira
3 de Abril de 2023
10 - Ano XIX - Nº 5050 Maracás
Leis
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LEI Nº 618/2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 
2023, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARACÁS, Estado da Bahia, no uso de 
suas atribuições, e tendo em vista o que estabelecem o art. 167, inc. V, da Constituição 
Federal, e o art. 43, §1º, inc. II, da Lei nº 4.320/64, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Anual 
vigente, aprovado pela Lei Municipal nº. 612/2022, crédito especial no valor de até R$ 
641.486,96 (seiscentos e quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e 
noventa e seis centavos), com a finalidade de atender, na Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, gastos com a fonte de recursos “543 –
Transferências do FUNDEB - Comp. da União - VAAR”, não contemplado no Quadro 
de Detalhamento da Despesa-QDD do corrente exercício, na forma da seguinte 
discriminação:
2 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 0707 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E 
LAZER
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0007 – UNIVERSALIZAÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE DA 
EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2009 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Grupo de Despesa: 31 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Grupo de Despesa: 33 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 44 - INVESTIMENTOS
Modalidade: 90 – APLICAÇÕES DIRETA
Valor: R$ 641.486,96
Art. 2º. Os recursos para acorrer à abertura do crédito especial indicado no art. 
1º decorrerão de Excesso de arrecadação decorrente da fonte de recursos “543 –
Transferências do FUNDEB - Comp. da União – VAAR”
Segunda-feira
3 de Abril de 2023
11 - Ano XIX - Nº 5050 Maracás
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Art. 3º. Fica o Poder Executivo, se constatada a necessidade, em consonância 
com as disposições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a realizar 
suplementações nas dotações de que tratam o art. 1º, obedecendo os limites 
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de abril de 2023.
UILSON VENÂNCIO GOMES DE NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
UILSON VENANCIO 
GOMES DE 
NOVAES:11327731568
Assinado de forma digital por 
UILSON VENANCIO GOMES 
DE NOVAES:11327731568 
Dados: 2023.04.03 12:02:33 
-03'00'