norma nº 613/2023

Quarta-feira
11 de Janeiro de 2023
29 - Ano XIX - Nº 4948 Maracás
Leis
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RDI4NDDDQ0U5MDBCMJJEMT
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI Nº 613/2023.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS 
EFETIVOS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE 
E LAZER DO MUNICÍPIO DE MARACÁS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições 
legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Por esta Lei Complementar cria-se cargos de provimento efetivo para o quadro de 
servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, de acordo com o 
Anexo e parte integrante desta lei, nas quantidades, denominações, cargas horárias semanais, 
níveis remuneratórios e requisitos de escolaridade ali indicados.
Art. 2º Aos cargos criados por esta lei pelo estatuto dos servidores públicos municipais, deverá 
ser aprovado em concurso público em duas etapas, sendo a primeira etapa com provas 
objetivas com questões de múltipla escolha de conhecimentos gerais e específicos, de caráter 
classificatório e eliminatório. A segunda etapa deverá ser realizada com prova discursiva de 
caráter classificatório e eliminatório.
Art. 3º São atribuições dos cargos criados nesta Lei:
I – Psicólogos 
a) Articular conhecimentos psicológicos na escola relacionando-os ao processo ensino 
aprendizagem no que se refere ao desenvolvimento humano, as relações interpessoais 
e a integração família-comunidade-escola, fortalecendo o desenvolvimento integral do 
estudante;
b) Desenvolver ações na rede de ensino que vise a qualidade de vida, estimulando as 
habilidades básicas necessárias para aquisição do conhecimento e desenvolvimento 
humano;
c) Contribuir na elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de 
conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem;
Quarta-feira
11 de Janeiro de 2023
30 - Ano XIX - Nº 4948 Maracás
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d) Envolver-se na elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à 
educação;
e) Auxiliar na promoção dos processos de aprendizagem, buscando, juntamente com as 
equipes pedagógicas, garantir o direito à inclusão de todos estudantes;
f) Orientar nos casos de dificuldades nos processos de escolarização;
g) Contribuir em programas e projetos desenvolvidos na escola;
h) Colaborar com ações de enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola;
i) Propor articulação intersetorial no território, visando à integralidade de atendimento ao 
município, o apoio às Unidades Educacionais e o fortalecimento da Rede de Proteção 
Social;
j) Considerar condições sócio-históricas presentes na transmissão e apropriação de 
conhecimentos;
II – Psicopedagogo Institucional e Clínico
a) planejar, coordenar, realizar ações de cunho psicopedagógico e orientação educacional 
aos estudantes e responsáveis, visando ao aspecto preventivo da sua ação;
b) aplicar instrumentos de avaliação da aprendizagem necessários ao processo de ensino, 
transformando esses subsídios em documentos educacionais e estatísticos para análise 
e reflexão dos agentes diretos e indiretos da educação;
c) pesquisar os hábitos de estudo dos estudantes e orientar aqueles que apresentarem 
dificuldades;
d) interagir suas subseções no processo de sondagem de aptidões, interesses e 
habilidades do educando, dentro do plano de orientação profissional;
e) realizar intervenções psicopedagógicas com estudantes e orientar professores e 
coordenadores; 
f) contribuir na organização de instrumentos, procedimentos e avaliações;
g) ministrar reuniões, oficinas ou outras atividades com estudantes, pais, professores e 
funcionários; 
h) orientar pais e/ou responsáveis no acompanhamento acadêmico dos filhos, buscando 
junto à família o apoio para solucionar as dificuldades e, quando necessário, promover 
reuniões em parceria com a equipe escolar;
i) gerar relatórios de atividades realizadas;
j) planejar intervenções psicopedagógicas com estudantes e orientar a equipe escolar; 
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11 de Janeiro de 2023
31 - Ano XIX - Nº 4948 Maracás
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k) realizar avaliação psicopedagógica dos estudantes com dificuldades de aprendizagem;
l) entrevistar pais e/ou responsáveis, investigando a história escolar do estudante com 
dificuldades de aprendizagem;
m) fazer encaminhamentos e solicitações de avaliações médicas ou de outros especialistas;
n) documentar a avaliação dos estudantes com dificuldades de aprendizagem;
o) participar de estudos de casos, quando necessário; 
p) gerar estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades realizadas;
III – Fonoaudiólogo
a) Orientar questões educacionais que envolvam desenvolvimento na fala, linguagem, voz, 
audição, deglutição e funções da comunicação;
b) Realizar avaliação fonoaudióloga, utilizando instrumentos próprios da área com a 
finalidade de orientar ações coletivas e preventivas para fortalecimento da comunicação 
dos estudantes.
c) Orientar estudantes, educadores e familiares quanto a utilização da LIBRAS, uso de 
comunicação alternativa;
d) Elaborar relatório descritivo da área e/ou multiprofissional, com os avaliados e 
proposições para equipe escolar nas diversas situações dos atendimentos realizados. 
IV – Fisioterapeuta
a) Auxiliar no processo de inclusão dos estudantes com deficiências e na atenção àqueles 
com atrasos neuropsicomotores;
b) Realizar avaliações individuais a fim de identificar atrasos neuropsicomotores que são 
de essencial importância para o diagnóstico e tratamento precoce;
c) Orientar os profissionais da educação sobre as adequações de mobiliário, 
acessibilidade, adaptações posturais para estudantes com deficiências físicas a fim de 
proporcionar uma melhor qualidade de vida e socialização;
d) Conhecer bem as habilidades e as dificuldades do estudante;
e) Planejar atividades que valorize o repertório presente e estimule novas aquisições, 
trabalhando em conjunto, com a participação e troca de informações entre os 
estudantes;
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11 de Janeiro de 2023
32 - Ano XIX - Nº 4948 Maracás
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f) contribuir no Núcleo, pois são profissionais capacitados para trabalhar a promoção da 
saúde, prevenção de doenças e a recuperação corporal, de forma integrada com outros 
profissionais da área;
g) orientar os estudantes, que eles também deve ter cuidado com o seu corpo, tendo uma 
atenção especial com sua postura;
h) Executar métodos e técnicas fisioterapêuticas com a finalidade de restaurar, 
desenvolver e conservar a capacidade física do estudante (COFFITO);
i) trabalhar em conjunto com outros profissionais para estabelecer diretrizes e 
modificações específicas para o transporte do estudante com deficiência promovendo a 
aceitação dos mesmos.
V –Terapeuta Ocupacional
a) Orientar e adaptar o ambiente, tornando-o mais lúdico e interessante ao processo de 
aprendizagem;
b) Facilitar o aprendizado por meio de jogos e brincadeiras e realizar treino de habilidades 
e atividades;
c) Promover a independência e autonomia dos estudantes nas atividades de vida diária;
d) Favorecer respostas a estímulos sensoriais, através de atividades que envolvam o uso 
dos sentidos;
e) Confeccionar materiais de apoio para o estudante, quando necessário, visando ampliar 
a participação nas atividades.
VI – Assistente Social
a) Identificar nos processos sociais as causas que impedem a plena participação dos 
estudantes envolvidos no âmbito da educação para o alcance da qualidade de vida 
compatível com os direitos e exigências humanas;
b) Analisar e intervir diante dos fatores sociais, culturais e econômicos que determinam os 
processos que mais afligem o campo educacional no atual contexto, tais como: evasão 
escolar, o baixo rendimento escolar, vulnerabilidade etc., juntamente com a equipe 
multidisciplinar;
c) Contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade, no 
processo de inclusão e permanência dos estudantes;
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11 de Janeiro de 2023
33 - Ano XIX - Nº 4948 Maracás
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d) Fortalecer e articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, CRAS, 
CREAS, unidades de saúde, movimentos sociais, dentre outras instituições, além de 
espaços de controle social para viabilizar o atendimento e acompanhamento integral dos 
estudantes;
e) Contribuir em projetos e ações desenvolvidos na escola que se relacionem com a área 
de atuação;
f) Propor e participar de atividades formativas destinadas à comunidade escolar sobre 
temas relevantes da sua área de atuação;
g) Participar de ações que promovam a acessibilidade;
VII – Intérprete
a) Empregar e desenvolver estratégias tradutórias e interpretativas para lidar com textos 
escritos e orais e com tipo de discurso específico ao seu contexto;
b) possibilitar aos estudantes surdos sua participação no processo de ensino e 
aprendizagem que se realiza por meio de processo de construção de sentidos em 
situações concretas de enunciação;
c) Mediar a comunicação entre os estudantes surdos e os demais membros do núcleo.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, observada a Lei de Responsabilidade 
Fiscal, correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente, suplementados se 
necessário na forma da legislação aplicável. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seu Anexo integrará a Lei nº 503, 
de 13 de agosto de 2018, como ANEXO I, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 11 de janeiro de 2023.
UILSON VENÂNCIO GOMES NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
UILSON VENANCIO 
GOMES DE 
NOVAES:11327731568
Assinado de forma digital por 
UILSON VENANCIO GOMES 
DE NOVAES:11327731568 
Dados: 2023.01.11 12:14:46 
-03'00'
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ANEXO I
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA 
FUNCIONAL
QUANTITATIVOS CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO 
INICIAL
Psicólogo 4 20h/semanais R$ 1.998,40
Psicopedagogo 4 33h/semanais R$ 2.925,26
Fonoaudiólogo 2 20h/semanais R$ 2.398,08
Fisioterapeuta 1 40h/semanais R$ 3.501,69
Terapeuta Ocupacional 1 30h/semanais R$ 2.700,00
Assistente Social 2 30h/semanais R$ 2.501,20
Intérprete 2 20h/semanais R$ 1.922,82
Maracás – BA, 11 de janeiro de 2023.
UILSON VENÂNCIO GOMES NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL