norma nº 623/2023

Terça-feira
30 de Maio de 2023
2 - Ano XIX - Nº 5120 Maracás
Atos Administrativos
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Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI Nº 623/2023.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARACÁS, 
O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, E 
FILAS PREFERENCIAIS.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso 
de suas atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais 
legislações em vigor, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Maracás-BA, o dia Municipal da 
Fibromialgia a ser comemorado, anualmente no dia 12 de maio.
Art. 2º - A data ora instituída constará do calendário Oficial de Eventos do Município de 
Maracás.
Art. 3º - O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização 
de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que 
contribuam para a conscientização acerca da doença.
Art. 4º - Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas 
privadas obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente atendimento preferencial 
aos portadores de Fibromialgia.
Art. 5º - VETADO.
Art. 6º - VETADO.
Art. 7º - Fica a secretaria de saúde com o encargo de disponibilizar assistência social, 
psicológica e medicamentos aos portadores de fibromialgia.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 30 de Maio de 2023.
UILSON VENÂNCIO GOMES DE NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
UILSON VENANCIO 
GOMES DE 
NOVAES:113277315
68
Assinado de forma digital por 
UILSON VENANCIO GOMES 
DE NOVAES:11327731568 
Dados: 2023.05.30 13:09:45 
-03'00'