norma nº 627/2023

Segunda-feira
28 de Agosto de 2023
2 - Ano XIX - Nº 5233 Maracás
Leis
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LEI Nº 627/2023
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, NA 
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de 
suas atribuições, e tendo em vista o que estabelecem o art. 167, inc. V, da Constituição Federal, e 
o art. 41º, inc. II e art. 43, §1º, inc. II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Anual vigente, aprovado 
pela Lei Municipal nº. 612/2022, crédito especial no valor de até R$ 204.633,78 (duzentos e 
quatro mil, seiscentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), com a finalidade de atender, 
na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, gastos com a fonte de recursos:
“715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual”
e “716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais 
Setores da Cultura”, não contemplado no Quadro de Detalhamento da Despesa-QDD do corrente 
exercício, na forma da seguinte discriminação:
2 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 0707 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E 
LAZER
Função: 13 – CULTURA
Sub-Função: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0008 – PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A CULTURA 
MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2020 – PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS E 
FESTEJOS TRADICIONAIS
Grupo de Despesa: 31 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Grupo de Despesa: 33 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 44 - INVESTIMENTOS
Valor: R$ 204.633,78
Segunda-feira
28 de Agosto de 2023
3 - Ano XIX - Nº 5233 Maracás
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Art. 2º. Os recursos para acorrer à abertura do crédito especial indicado no art. 1º decorrerão de 
Excesso de arrecadação decorrente da fonte de recursos: “715 – Transferências Destinadas ao 
Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual” e “716 – Transferências Destinadas 
ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura.”
Art. 3º. Fica o Poder Executivo, se constatada a necessidade, em consonância com as disposições 
constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a realizar suplementações nas dotações 
de que tratam o art. 1º, obedecendo os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de agosto de 2023.
Uilson Venâncio Gomes de Novaes
Prefeito Municipal