| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 653 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios e remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Maracás-ba, observado o disposto no Artigo 37, x, da constituição federal, e dá outras providências. |
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Quarta-feira 20 de Março de 2024 49 - Ano XX - Nº 5521 Maracás Leis CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QZY3MTCZQUI4NEI3QKRBNT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. LEI N° 653/2024. “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS-BA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DE BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual sobre os subsídios e remuneração dos servidores públicos do quadro de pessoal do Poder Legislativo no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, nos termos artigo 37, inciso X da Constituição Federal e artigo 72, inciso II da Lei Orgânica do MaracásBahia. Parágrafo único – Os servidores que recebem remuneração correspondentes ao mínimo legal que já auferiram reajuste no mês de janeiro, por força do aumento do salário mínimo nacional, não farão jus a revisão salarial prevista no caput deste artigo. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente e deverão atender aos limites constitucionais e legais consignados na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2024. REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 20 de Março de 2024. UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES Prefeito Municipal.