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norma nº 653/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 653 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios e remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Maracás-ba, observado o disposto no Artigo 37, x, da constituição federal, e dá outras providências.
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Quarta-feira
20 de Março de 2024
49 - Ano XX - Nº 5521 Maracás
Leis
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QZY3MTCZQUI4NEI3QKRBNT
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI N° 653/2024.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARACÁS-BA, OBSERVADO O DISPOSTO NO 
ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DE BAHIA, no 
uso de suas atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais 
legislações em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual 
sobre os subsídios e remuneração dos servidores públicos do quadro de pessoal do Poder 
Legislativo no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento), de acordo 
com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, nos termos artigo 37, 
inciso X da Constituição Federal e artigo 72, inciso II da Lei Orgânica do Maracás￾Bahia.
Parágrafo único – Os servidores que recebem remuneração correspondentes ao mínimo 
legal que já auferiram reajuste no mês de janeiro, por força do aumento do salário 
mínimo nacional, não farão jus a revisão salarial prevista no caput deste artigo. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente e deverão atender aos limites constitucionais 
e legais consignados na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 
01 de janeiro de 2024.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 20 de Março de 2024.
UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES 
Prefeito Municipal.

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