norma nº 629/2023

Terça-feira
19 de Setembro de 2023
4 - Ano XIX - Nº 5261 Maracás
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LEI Nº 629/2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 
2023, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARACÁS, Estado da Bahia, no uso de 
suas atribuições, e tendo em vista o que estabelecem o art. 167, inc. V, da Constituição 
Federal, e o art. 41º, inc. II e art. 43, §1º, inc. II, da Lei nº 4.320/64, faço saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Anual 
vigente, aprovado pela Lei Municipal nº. 612/2022, crédito especial no valor de até R$ 
400.199,00 (quatrocentos mil e cento e noventa e nove reais), com a finalidade de 
atender, na Secretaria Municipal de Saúde, gastos com a fonte de recursos “605 –
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos 
pisos salariais para profissionais da enfermagem”, não contemplado no Quadro de 
Detalhamento da Despesa-QDD do corrente exercício, na forma da seguinte 
discriminação:
2 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 08.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – SAÚDE
Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa: 0010 – MANUTENÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE MUNICIPAL 
Projeto/Atividade: 2.029 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Grupo de Despesa: 31 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Valor: R$ 10.915,76.
Sub-Função: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0010 – MANUTENÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE MUNICIPAL 
Projeto/Atividade: 2.030 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á 
SAÚDE
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19 de Setembro de 2023
5 - Ano XIX - Nº 5261 Maracás
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Grupo de Despesa: 31 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Valor: R$ 137.949,92.
Sub-Função: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0010 – MANUTENÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE MUNICIPAL 
Projeto/Atividade: 2.031 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
Grupo de Despesa: 31 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Valor: R$ 185.789,96.
Sub-Função: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0010 – MANUTENÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE MUNICIPAL 
Projeto/Atividade: 2.036 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA A SAÚDE
Grupo de Despesa: 31 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Valor: R$ 53.125,08.
Sub-Função: 304 – MANUTENÇÃO DAS AÇOES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Programa: 0010 – MANUTENÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE MUNICIPAL 
Projeto/Atividade: 2.038 – MANUTENÇÃO DAS AÇOES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Grupo de Despesa: 31 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Valor: R$ 12.418,28.
 Parágrafo Único. O Decreto de abertura do crédito especial autorizado, a ser 
editado pelo Poder Executivo na forma definida no art. 42 da Lei nº 4.320/64, 
especificará os elementos necessários à implementação da despesa autorizada nesta 
Lei. 
Art. 2º. Os recursos para acorrer à abertura do crédito especial indicado no art. 
1º decorrerão de Excesso de arrecadação decorrente da fonte de recursos “605 –
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos 
pisos salariais para profissionais da enfermagem”
Art. 3º. Fica o Poder Executivo, se constatada a necessidade, em consonância 
com as disposições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a 
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6 - Ano XIX - Nº 5261 Maracás
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realizar suplementações nas dotações de que tratam o art. 1º, obedecendo os limites 
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 19 de setembro de 2023.
UILSON VENÂNCIO GOMES DE NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
UILSON VENANCIO 
GOMES DE 
NOVAES:11327731568
Assinado de forma digital por 
UILSON VENANCIO GOMES DE 
NOVAES:11327731568 
Dados: 2023.09.19 12:28:03 -03'00'