norma nº 636/2023

Segunda-feira
18 de Dezembro de 2023
10 - Ano XIX - Nº 5384 Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QTDGMUU1MTC3NDNBQTQYQK
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI Nº 636/2023.
“INCLUI NO CALENDÁRIO DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA 
MUNICIPAL DA ETNIA CIGANA DE 
MARACÁS – BA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais 
legislações em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU 
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui no calendário de eventos do Município, o Dia Municipal da Etnia 
Cigana, a ser comemorado anualmente no dia 24 de maio.
Art. 2º O objetivo desta data é integrar ao calendário municipal a valorização da 
cultura cigana, sabendo de famílias ciganas que residem na cidade.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás 18 de dezembro de 2023.
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UILSON VENÂNCIO GOMES DE NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
UILSON VENANCIO 
GOMES DE 
NOVAES:11327731568
Assinado de forma digital por 
UILSON VENANCIO GOMES 
DE NOVAES:11327731568 
Dados: 2023.12.18 11:16:12 
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