norma nº 640/2023

Quinta-feira
21 de Dezembro de 2023
4 - Ano XIX - Nº 5392 Maracás
Leis
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QUZBNJREQTC1MTG5QUU1ME
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI N° 640/2023.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO 
DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 
2025-2028”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAS, ESTADO DA BAHIA, no uso 
de suas atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais 
legislações em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e 
eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores para 
a legislatura 2025-2028.
Art. 2° - O subsídio mensal dos vereadores do Município de Maracás fica 
fixado em R$ 10.432,20 (dez mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte centavos), a 
partir de 1º de fevereiro de 2025 para a legislatura 2025-2028:
Parágrafo único – O Vereador fará jus ao recebimento do décimo-terceiro 
salário, em conformidade com o disposto no Artigo 37, inc. X e XI, da Constituição 
Federal e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da análise do Tema 
nº 484 de Repercussão Geral.
Art. 3° - A revisão geral anual do valor do subsídio mensal dos vereadores 
dar-se-á de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) 
acumulado no exercício anterior.
Parágrafo único - A primeira revisão do valor do subsídio dar-se-á após 
1º de fevereiro de 2026.
Art. 4° - O subsídio mensal dos vereadores compreende as atividades 
parlamentares, que incluem o comparecimento às sessões ordinárias e extraordinárias.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, 21 de Dezembro de 2023.
UILSON VENÂNCIO GOMES DE NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
UILSON VENANCIO 
GOMES DE 
NOVAES:11327731568
Assinado de forma digital por 
UILSON VENANCIO GOMES DE 
NOVAES:11327731568 
Dados: 2023.12.21 11:59:25 
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