norma nº 643/2023

Terça-feira
26 de Dezembro de 2023
35 - Ano XIX - Nº 5397 Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RTM1REZCQZG2NDK2QTM5MD
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI N° 643/2023.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM 
ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, 
MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, 
EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS DE 
ECONOMIA MISTA, CONCESSIONÁRIAS DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO FEDERADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a 
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Prefeito Municipal de Maracás autorizado a celebrar convênios com Órgãos do 
Governo Federal, Estadual, Municipal, Autarquias, Fundações, Empresas Privadas, Empresas
de Economia Mista, Concessionárias de Serviços Públicos, pelo período de 06 (seis) meses.
Parágrafo Único: O executivo enviará a Câmara Municipal no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados da data da assinatura, cópia dos convênios conforme especifica o 
Caput deste artigo.
Art.2°. Esta lei entra em vigor a partir do dia 07 de dezembro de 2023, revogando-se todas as 
disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, EM 26 DE DEZEMBRO DE 
2023.
UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES
Prefeito Municipal