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norma nº 597/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 597 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARACÁSBA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 377/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 597/2022 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO 
E PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARACÁS￾BA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 377/2012, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições 
legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I 
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
Capítulo I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. O Estatuto da Guarda Civil Municipal de Maracás-Ba, prescreve tudo quanto se relaciona 
com a organização funcional, estabelecendo normas relativas às atribuições, às prestações de serviços, 
às responsabilidades e ao exercício dos cargos e das funções de seus integrantes. 
Art. 2º. Nos casos omissos verificados na aplicação deste Estatuto será nomeada comissão composta 
de cinco membros, por ato do Comandante da Guarda Civil Municipal, a fim de deliberar sobre o 
assunto. 
Art. 3º. A Guarda Civil Municipal de Maracás é uma instituição municipal, civil, permanente, regular, 
armada e uniformizada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob autoridade suprema do 
Prefeito Municipal de Maracás, que tem por finalidade cumprir o disposto no Art. 144, parágrafo 8º, 
Art. 23, inciso I e Art. 225 da Constituição Federal, Art. 24, inciso VI, da Lei Federal n.º 9.503/97, 
Lei Federal n.º 13022/14, concomitantemente o disposto na Lei Orgânica do Município de Maracás, 
e Lei Municipal nº 377, de 20 de Junho de 2012, que Regulariza a Criação da Instituição da Guarda 
Civil Municipal de Maracás-BA. 
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Leis
Parágrafo único. Sem comprometimento de sua destinação constitucional, cabe também a Guarda 
Civil Municipal o cumprimento de atribuições subsidiárias explicitadas pelo Ministério da Justiça 
através da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 
Art. 4º. São atribuições da Guarda Civil Municipal, além de outros que a lei lhe conferir: 
I – prevenir, proibir, inibir e restringir ações nefastas de pessoas que atentem contra os bens, 
serviços e instalações municipais; 
II – educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o trânsito nas vias e logradouros municipais, 
visando à segurança e a fluidez no tráfego; 
III – vigiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, 
adotando medidas educativas e preventivas; 
IV – exercer o poder de polícia com o objetivo de proteger a tranquilidade e segurança dos 
cidadãos; 
V – colaborar, com os órgãos estaduais para o desenvolvimento e o provimento da segurança 
no Município, visando findar as atividades que violarem as normas de saúde, de higiene e de segurança 
e a funcionalidade, a moralidade ou quaisquer outros aspectos relacionados com o interesse do 
Município; 
VI - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica 
da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; 
VII - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que 
contribuam com a paz social; 
VIII - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para 
o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; 
IX - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; 
X - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais 
voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; 
XI - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por 
meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas 
integradas; 
XIII - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações 
interdisciplinares de segurança no Município; 
XIV - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir 
para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; 
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XV - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente 
quando deparar-se com elas; 
XVI - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, 
preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; 
XVII - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por 
ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; 
XVIII - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os 
demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; 
XIX - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e 
XX - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando 
de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a 
colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. 
§ 1º. Compete a Guarda Civil Municipal desempenhar missões eminentemente preventivas, zelando 
pelo respeito à Constituição, às leis e a proteção do patrimônio público municipal e garantir a prestação 
de serviços de responsabilidade do município. 
§ 2º. A Guarda Civil Municipal, além da execução de atividades voltadas para a segurança e apoio aos 
cidadãos, as quais devem ser realizadas com observância dos princípios de respeito aos direitos 
humanos, da garantia dos direitos individuais e coletivos e do exercício da cidadania e proteção das 
liberdades públicas, deve ainda, desenvolver atividades de caráter social, estando comprometida com 
a evolução social da comunidade. 
§ 3º. A Guarda Civil Municipal deve colaborar com as autoridades que estejam atuando no município, 
especialmente no que tange à proteção do meio ambiente, ecologicamente equilibrado, e ao bem￾estar da criança e do adolescente, quando solicitadas. 
§ 4º. Fica vedado a todos os integrantes da Guarda Civil Municipal de Maracás de serviço atuarem 
em eventos particulares, sem que exista a devida autorização expressa do Poder Público Municipal. 
Art. 5º. A Guarda Civil Municipal deverá integrar as atividades de envergadura policiais realizadas no 
Município dentro de suas atribuições e competências, e quando planejadas conjuntamente com os 
demais órgãos de segurança pública. 
Art. 6º. Respeitadas a autonomia e as peculiaridades de cada uma das instituições, com atuação no 
município, poderão os responsáveis trocar informações sobre os campos de atuação de seus 
comandos. 
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Parágrafo único. Os integrantes da Guarda Civil Municipal são apenas subordinados ao comando e 
a linha hierárquica estabelecida na corporação da Guarda Civil Municipal, não sendo sujeitos a 
subordinação de integrantes de outras instituições. 
Art. 7º. A Guarda Civil Municipal obedecerá ao regime estatutário, submetendo-se especificamente 
às normas previstas no presente Estatuto, bem como ao Regime Administrativo do Município de 
Maracás ao qual pertencer. 
Art. 8º. Cabe exclusivamente ao Prefeito Municipal escolher e nomear o Comandante e o 
Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Maracás para atribuições e competências fixadas neste 
Estatuto. 
CAPÍTULO II 
Seção I 
Da Organização 
Art. 9º. O Comando da Guarda Civil Municipal, órgão integrante da estrutura organizacional da 
Secretaria Municipal de Administração, e subordinado diretamente ao Secretário da mesma pasta, 
tem por propósito o preparo e o emprego dos recursos humanos e equipamentos para o cumprimento 
de sua destinação constitucional e de suas atribuições subsidiárias. 
Art. 10º. Fica alterado o cargo de “Diretor de Segurança’’, para “Comandante da Guarda Civil 
Municipal’’ ficando esta nomenclatura em conformidade com o artigo 6º da Lei Municipal nº 
377/2012 de 20 de junho. 
Art. 11º. O Comandante, o Subcomandante, o Corregedor e o Ouvidor serão escolhidos pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal na forma desta Lei, entre Guardas Civis Municipais efetivos, que terá 
como requisitos obrigatórios para ocupar o cargo os estabelecidos no artigo 7º da Lei Municipal nº 
377, de 20 de junho de 2012. 
Art. 12º. O Comandante da Guarda Civil Municipal quando se licenciar para tratamento de saúde ou 
entrar em gozo de férias regulamentares será substituído interinamente pelo Subcomandante da 
Guarda Civil Municipal. 
Art. 13º. A Guarda Civil Municipal está estruturada em três divisões: 
I - Estrutura Orgânica 
(a) cargos, conforme descrito no Anexo II desta Lei; 
(b) funções, conforme descrito no Anexo III desta Lei. 
II – Setor de Acompanhamento Técnico/Administrativo/Operacional 
1 – Grupamento de Rondas Ostensivas/Preventivas Municipais - ROMU; 
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2 – Apoio, Administrativo, Estatística e Planejamento; 
3 – Grupamento de Proteção Patrimonial; 
III – Corregedoria e Ouvidoria para Assuntos Disciplinares. 
Seção II 
Da Corregedoria 
Art. 14º. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Maracás, órgão de controle interno 
institucional, visa à ação correcional da conduta dos Guardas Civis Municipais, em caráter pessoal e 
funcional, tem por titular o Corregedor, cujas atribuições estão fixadas nesta Lei, competindo-lhe 
zelar pela moralidade administrativa e operacional do órgão, através das inspeções preventivas e da 
apuração de infrações disciplinares ou penais, sugerindo-lhe também melhorias institucionais assim 
como também na formação dos agentes da Guarda Civil Municipal. 
Seção III 
Da Ouvidoria 
Art. 15º. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Maracás, órgão de controle externo institucional, 
visa à ação correcional da conduta dos Guardas Civis Municipais, assim como prover o 
relacionamento com a comunidade e demais instituições, colhendo denúncias, elogios e sugestões da 
comunidade e demais instituições, podendo abrir sindicâncias para averiguações das informações, 
repassando estas a Corregedoria da Guarda Civil Municipal para fazer os demais procedimentos e terá 
por titular o Ouvidor, cujas atribuições estão fixadas nesta Lei, competindo-lhe zelar pela moralidade 
administrativa e operacional do órgão. 
CAPÍTULO III 
DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO 
Seção I 
Do cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal 
Art. 16º. O Comando da Guarda Civil Municipal é função do grau hierárquico, constituindo uma 
prerrogativa impessoal com atribuições e deveres, sendo eles: 
I - O Comando da Guarda Civil Municipal; 
II – assistir e representar o Secretário Municipal de Governo, quando requisitado; 
III - coordenar todas as atividades desempenhadas pela Guarda Civil Municipal, 
IV – superintender as tarefas atribuídas aos Grupamentos; 
V – emitir relatório minucioso, anual, do comportamento dos Guardas Civis Municipais para o 
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órgão da Corregedoria; 
VI – acatar as propostas da Ouvidoria, de modo que venha a trazer benefícios para a Corporação, 
seus comandados e a população, primando sempre pela prestação de serviço de excelência e a 
qualidade de vida do servidor; 
VII - enviar ao Secretário Municipal de Administração, mensalmente, o relatório 
minucioso das atividades da Guarda Civil Municipal, 
VIII – tomar a decisão final nas questões decorrentes de deliberações adotadas pelas chefias 
subordinadas. 
Art. 17º. Compete ainda ao Comando da Guarda Civil Municipal: 
I - implementar planos de segurança dos próprios municipais; 
II - implementar plano de avaliação e monitoramento de grau de risco específico para cada 
equipamento sob sua guarda; 
III - coordenar os meios logísticos, no que se refere a transportes, comunicações, uniformes, 
armas e munições; 
IV - implementar medidas de prevenção e monitoramento de áreas de risco e vigilância eletrônica; 
V - proporcionar o ensino continuado, o condicionamento físico e a postura, necessários para o 
desenvolvimento das atividades dos Guardas Civis Municipais; 
VI – disponibilizar recursos humanos para o emprego nos demais setores da Secretaria Municipal 
de Administração, quando solicitado; 
VII – manter em dia o histórico da Guarda Civil Municipal. 
Parágrafo único. O Comandante da Guarda Civil Municipal poderá solicitar a outras Guardas 
Municipais, aos demais órgãos de segurança pública estaduais e federais, ao Poder Judiciário, a 
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e outros órgãos de defesa social e proteção ao meio ambiente 
das esferas do Poder Público Municipal, Estadual e Federal, para desenvolver ciclos de debates e 
treinamento em conjunto, visando o aprimoramento profissional e operacional do serviço de 
segurança a ser realizado pela Guarda Civil Municipal. 
Seção II 
Do cargo de Subcomando da Guarda Civil municipal 
Art. 18º. O Subcomandante, reporta-se diretamente ao Comandante da Guarda Civil Municipal, e 
têm com as seguintes atribuições: 
I – representar o Comandante da Guarda Civil Municipal, quando requisitado;
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II - coordenar as ações de comunicação, que envolvam ocorrências, tanto de caráter preventivo 
como repressivo nos equipamentos municipais, atendendo e redirecionando as demandas oriundas dos 
diversos canais de solicitação; 
III - definir as medidas e recursos alocando-os de acordo com o grau de complexidade e risco 
das demandas; 
IV - atuar como elo operacional junto aos demais órgãos de serviços essenciais, tais como: 
Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Companhia de Energia Elétrica, Companhia de 
Saneamento Básico, entre outros; 
V - confeccionar e manter atualizado e disponível o Plano de Contingência, cadastrando todos 
os dados necessários para o bom desempenho do serviço nas mais diversas situações, contendo 
endereço, telefone e nome completo das pessoas responsáveis, e de todos os membros da Guarda Civil 
Municipal;
VI - controlar a utilização do sistema de radiocomunicação, de telefonia operacional, relatórios 
internos, observando a legislação e conduta ética; 
VII - manter cadastro de demandas atualizado, visando repasse aos setores competentes, bem como 
para o planejamento operacional; 
VIII - levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, depois de 
convenientemente apuradas, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver; 
IX - dar conhecimento ao Comandante e ao Corregedor da Guarda Civil Municipal das ocorrências 
e dos fatos a respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria; 
X - tomar providências de caráter urgente na ausência ou no impedimento ocasional do 
Comandante, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade; 
XI - zelar assiduamente pela conduta dos servidores lotados na Central da Guarda Civil 
Municipal; 
XII – reunir-se mensalmente com o efetivo da Guarda Civil Municipal; 
XIII – conferir e assinar diariamente o livro de Plantão de Ocorrências existente; 
XIV - autenticar e dar conhecimento as cópias do Boletim Interno, bem como as Ordens de Serviço 
e Instruções do Comando; 
XV - manter arquivados, sob sua responsabilidade, as Ordens de Serviço, Boletins Internos e 
Livros de Plantão de Ocorrências; 
XVI – repassar ao setor Administrativo as Informações Estratégicas diariamente informações para 
a confecção de relatórios analíticos, produtos gráficos e estatísticos; 
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XVII - manter organizado o cadastro operacional dos integrantes da Guarda Civil Municipal, 
XVIII – instaurar e presidir Processo Sumário, ao tomar conhecimento da existência de possíveis 
irregularidades, envolvendo servidores lotados na Guarda Civil Municipal ou sob seu comando; 
XIX – repassar ao órgão corregedor, diariamente, informações, relatórios analíticos, produtos 
gráficos e estatísticos; 
XX - encarregar-se das ligações com a imprensa, notadamente para fins de esclarecimento ao 
público, respeitando fazendo respeitar as limitações impostas pelo sigilo e determinações superiores. 
Seção III 
Do cargo de Guarda Civil Municipal Inspetor 
Art. 19º. Compete ao Inspetor: 
I - cumprir todas as determinações legais dos superiores hierárquicos. 
II - chefiar as guarnições e rondas ostensivas; 
III - executar a função de encarregado da viatura, encarregado de Plantão de Posto e Rádio 
Operador; 
IV - fiscalizar os guardas quando da apresentação pessoal; 
V - executar as atividades inerentes à função de chefia nas ações táticas operacionais das 
guarnições de serviço; 
VI - cumprir e fazer cumprir as instruções de serviço, ordens e normas legais para atividades 
operacionais da Instituição; 
VII - promover a segurança e proteção das pessoas, bens, serviços e instalações nos 
logradouros de competência municipal; 
VIII - transmitir aos Guardas Civis Municipais sob seu Comando, as instruções de serviços, ordens 
e normas legais estratégicas advindas dos seus superiores hierárquicos. 
IX - executar em conjunto com os demais integrantes da equipe de rondas ostensivas, a vigilância 
e proteção nos logradouros públicos, bens, serviços e instalações municipais; 
X - executar atividades de orientação à população; 
XI - zelar pelo bom nome da instituição e pelo patrimônio público; 
XII - conhecer e observar os princípios gerais da disciplina e da hierarquia, bem como atuar com 
respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e à coisa pública. 
Seção IV 
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Do cargo de Guarda Civil Municipal Subinspetor 
Art. 20º. Compete ao Guarda Civil Municipal Subinspetor: 
I - executar a função de comando da guarnição de viatura, de patrulhamento em eventos, e 
demais ações da Guarda Civil Municipal quando não haver nenhum outro integrante da Guarda Civil 
Municipal com maior grau hierárquico superior, conforme escalas de serviços programados; 
II - participar das Operações e Rondas Preventivas e Ostensivas; 
III - cumprir as atividades de orientação à população; 
IV - executar em conjunto com os demais integrantes das equipes de rondas preventivas e 
ostensivas, a vigilância e proteção nos logradouros públicos, bens, serviços, instalações municipais, 
e de proteção sistêmica da população nas áreas urbanas e rurais do município; 
V - executar serviços diuturnos nos postos fixos, de patrulhamento a pé, de patrulhamento 
ciclístico e viaturas de acordo às escalas de serviço, ou quando for lhe atribuído esta função, assim 
como quando convocado extraordinariamente; 
VI - cumprir e fazer cumprir as instruções de serviço, ordens e normas legais para atividades 
operacionais da Instituição; 
VII - zelar pelo bom nome da instituição, pelo patrimônio público e, inclusive, pela viatura, sujeitando￾se a penalidades administrativas, civis e penais pelos acontecimentos arbitrários com a mesma; 
VIII - conhecer e observar os princípios gerais da disciplina e da hierarquia; cumprir outras 
determinações legais dos superiores hierárquicos; 
IX - atuar com respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e à 
coisa pública; 
X - conduzir os veículos da corporação, devendo estar devidamente habilitado para poder atuar 
como motorista dos veículos utilizados como viaturas; 
XI - executar as ordens emanadas pelos superiores imediatos; 
XII - exercer as atribuições e competências especificas da guarda municipal. 
Seção V 
Do cargo de Guarda Civil Municipal 1ª Classe 
Art. 21º. Compete ao Guarda Civil Municipal 1ª Classe: 
I - executar a função de comando da guarnição de viatura, de patrulhamento em eventos, e 
demais ações da Guarda Civil Municipal quando não haver nenhum outro integrante da Guarda Civil 
Municipal com maior grau hierárquico superior, conforme escalas de serviços programados; 
II - participar das Operações e Rondas Preventivas e Ostensivas; 
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III - cumprir as atividades de orientação à população; 
IV - executar em conjunto com os demais integrantes das equipes de rondas preventivas e 
ostensivas, a vigilância e proteção nos logradouros públicos, bens, serviços, instalações municipais, 
e de proteção sistêmica da população nas áreas urbanas e rurais do município; 
V - executar serviços diuturnos nos postos fixos, de patrulhamento a pé, de patrulhamento 
ciclístico e viaturas de acordo às escalas de serviço, ou quando for lhe atribuído esta função, assim 
como quando convocado extraordinariamente; 
VI - cumprir e fazer cumprir as instruções de serviço, ordens e normas legais para atividades 
operacionais da Instituição; 
VII - zelar pelo bom nome da instituição, pelo patrimônio público e, inclusive, pela viatura, sujeitando￾se a penalidades administrativas, civis e penais pelos acontecimentos arbitrários com a mesma; 
VIII - conhecer e observar os princípios gerais da disciplina e da hierarquia; cumprir outras 
determinações legais dos superiores hierárquicos; 
IX - atuar com respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e à 
coisa pública; 
X - conduzir os veículos da corporação, devendo estar devidamente habilitado para poder atuar 
como motorista dos veículos utilizados como viaturas; 
XI - executar as ordens emanadas pelos superiores imediatos; 
XII - exercer as atribuições e competências especificas da guarda municipal. 
Seção VI 
Do cargo de Guarda Civil Municipal 2ª Classe 
Art. 22º. Compete ao Guarda Civil Municipal 2ª Classe: 
I - executar a função de comando da guarnição de viatura, de patrulhamento em eventos, e 
demais ações da Guarda Civil Municipal quando não haver nenhum outro integrante da Guarda Civil 
Municipal com maior grau hierárquico superior, conforme escalas de serviços programados; 
II - participar das Operações e Rondas Preventivas e Ostensivas; 
III - cumprir as atividades de orientação à população; 
IV - executar em conjunto com os demais integrantes das equipes de rondas preventivas e 
ostensivas, a vigilância e proteção nos logradouros públicos, bens, serviços, instalações municipais, 
e de proteção sistêmica da população nas áreas urbanas e rurais do município; 
V - executar serviços diuturnos nos postos fixos, de patrulhamento a pé, de patrulhamento 
ciclístico e viaturas de acordo às escalas de serviço, ou quando for lhe atribuído esta função, assim 
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como quando convocado extraordinariamente; 
VI - cumprir e fazer cumprir as instruções de serviço, ordens e normas legais para atividades 
operacionais da Instituição; 
VII - zelar pelo bom nome da instituição, pelo patrimônio público e, inclusive, pela viatura, sujeitando￾se a penalidades administrativas, civis e penais pelos acontecimentos arbitrários com a mesma; 
VIII - conhecer e observar os princípios gerais da disciplina e da hierarquia; cumprir outras 
determinações legais dos superiores hierárquicos; 
IX - atuar com respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e à 
coisa pública; 
X - conduzir os veículos da corporação, devendo estar devidamente habilitado para poder atuar 
como motorista dos veículos utilizados como viaturas; 
XI - executar as ordens emanadas pelos superiores imediatos; 
XII - exercer as atribuições e competências especificas da guarda municipal. 
Seção VII 
Do cargo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe 
Art. 23º. Compete ao Guarda Civil Municipal 3ª Classe: 
I - participar das Operações e Rondas Preventivas e Ostensivas; 
II - cumprir as atividades de orientação à população; 
III - executar em conjunto com os demais integrantes das equipes de rondas preventivas e 
ostensivas, a vigilância e proteção nos logradouros públicos, bens, serviços, instalações municipais, 
e de proteção sistêmica da população nas áreas urbanas e rurais do município; 
IV - executar serviços diuturnos nos posto fixos, de patrulhamento a pé, de patrulhamento 
ciclístico e viaturas de acordo às escalas de serviço, ou quando for lhe atribuído esta função, assim 
como quando convocado extraordinariamente; 
V - cumprir e fazer cumprir as instruções de serviço, ordens e normas legais para atividades 
operacionais da Instituição; 
VI - zelar pelo bom nome da instituição, pelo patrimônio público e, inclusive, pela viatura, sujeitando￾se a penalidades administrativas, civis e penais pelos acontecimentos arbitrários com a mesma; 
VII - conhecer e observar os princípios gerais da disciplina e da hierarquia; cumprir outras 
determinações legais dos superiores hierárquicos; 
VIII - atuar com respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e à 
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coisa pública; 
IX - conduzir os veículos da corporação, devendo estar devidamente habilitado para poder atuar 
como motorista dos veículos utilizados como viaturas; 
X - executar as ordens emanadas pelos superiores imediatos; 
XI - exercer as atribuições e competências especificas da guarda municipal. 
Seção VIII 
Do cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal 
Art. 24º. Compete ao Corregedor: 
I - assistir à administração, nos assuntos e questões disciplinares dos servidores da Guarda 
Civil Municipal, quando solicitado; 
II - manifestar-se, quando solicitado, sobre assuntos de natureza disciplinar, bem como 
indicar a composição das comissões processantes, para designação através de Portaria; 
III - dirigir, planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades correcionais, assim como 
distribuir os serviços da Corregedoria na Guarda Civil Municipal; 
IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação 
irregular de servidores integrantes da Guarda Civil Municipal, bem como determinar a instauração 
de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para apuração de infrações 
disciplinares atribuídas aos referidos servidores;
V - a presidência dos procedimentos administrativos disciplinares de sua competência; 
VI - responder às consultas formuladas pelos órgãos da administração sobre assuntos de sua 
competência; 
VII - apurar todas as irregularidades na instituição e realizar correções extraordinárias nas 
unidades da Guarda Civil Municipal e em órgãos correlatos; 
VIII - proceder pessoalmente e sempre que possível, às inspeções ordinárias nas unidades da 
Guarda Civil Municipal e em órgãos correlatos; 
IX - instruir processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas, 
encaminhando-se relatório e parecer prévio ao Prefeito Municipal para análise e decisão; 
X - propor, ao Prefeito Municipal, a aplicação de penalidades, na forma prevista na Lei; 
XI - submeter, ao Prefeito Municipal relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação 
pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Civil Municipal indicado para o exercício de 
funções de chefia, observada a legislação. 
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Seção IX 
Do cargo de Ouvidor da Guarda Civil Municipal 
Art. 25º. À Ouvidor da Guarda Civil Municipal compete: 
I – receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, 
elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da 
Guarda Civil Municipal; 
II – requisitar informações e realizar diligências visando a obtenção de informações junto aos 
setores administrativos e órgãos auxiliares da Corporação acerca de atos praticados em seu âmbito, 
encaminhando-as a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para a instauração de inspeções e 
correições; 
III - promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu 
papel institucional à sociedade; 
IV - informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal em razão de 
seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; 
V - definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos 
procedimentos de ouvidoria; 
VI - elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Segurança, relatório 
trimestral referente às reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de 
informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados; 
VII - propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias ao 
aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal. 
Seção X 
Das Funções Administrativas 
Art. 26º. As funções administrativas, bem como as de natureza diversa da carreira de Guarda 
Municipal serão exercidas por servidor público municipal de carreira da Guarda Civil Municipal de 
Maracás, admitido conforme art. 10º da Lei Federal 13.022/14, com esta Lei e demais leis municipais 
especificas para a classe, sendo de obrigatoriedade de pertencer a carreira ou quadro da Corporação da 
Guarda Civil Municipal. 
Seção XI 
Da Nomeação das Funções Gratificadas 
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14 - Ano - Nº 4640
Art. 27º Os cargos de Comandante, Subcomandante, Ouvidor e Corregedor são de comissão e 
confiança de competência de servidor oriundo da carreira de Guarda Civil Municipal conforme artigo 
15º da Lei Federal nº 13.022/14, pertencente ao grau hierárquico gerencial, devendo obrigatoriamente 
ser nomeado para a função dentre aqueles que tenham concluído o curso ensino médio e estejam dentro 
dos requisitos mínimos estabelecidos no artigo 7º da Lei Municipal nº 377/2012. 
Parágrafo único. Na falta de preenchimentos dos requisitos mínimos estabelecidos nos artigos 7º da 
Lei Municipal nº 377/2012, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá nomear um integrante de 
carreira da Guarda Civil Municipal de Maracás que tenha no mínimo 7 (sete) anos de exercício da 
carreira. 
Seção XII 
Disposições Gerais 
Art. 28º. Todo o servidor com cargo de Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal, 
além das atribuições inerentes aos cargos de chefia e de carreira de Guarda Civil Municipal, ainda 
competem planejar, orientar, coordenar, acompanhar, controlar e fiscalizar o emprego do seu efetivo. 
Art. 29º. Incubem ainda, as seguintes atribuições e deveres: 
I - acompanhar todas as atividades e serviços, facilitando, contudo, o livre exercício das funções 
de seus subordinados, para que desenvolva o espírito de iniciativa, indispensável na busca do auto￾aperfeiçoamento e prestação de serviço de excelência; 
II - esforçar-se para que os seus subordinados façam do cumprimento do dever um verdadeiro 
culto e exigir que pautem sua conduta pelas normas da mais severa moral, orientando-os e 
compelindo-os a satisfazerem seus compromissos morais e pecuniários, inclusive de assistência à 
família; 
III - imprimir a todos os seus atos, como exemplo, a máxima correção, pontualidade e justiça; 
IV - velar para que os líderes e chefes sob seu comando sirvam de exemplo aos subordinados; 
V - zelar para que seus comandados observem fielmente todas as disposições regulamentares e 
para que existam entre eles coesão e harmonia, a fim de facilitar o máximo rendimento e a 
indispensável uniformidade nas atividades de comando, instrução e administração; 
VI - procurar, com o máximo critério, conhecer os seus comandados, observando 
cuidadosamente suas capacidades física, intelectual e de trabalho, bem como suas virtudes e defeitos, 
não apenas para formar juízo próprio, mas também para prestar sobre eles, com exatidão e justiça, as 
informações regulamentares e outras que forem necessárias; 
VII - atender às ponderações justas de seus subordinados, quando feitas em termos adequados e 
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15 - Ano - Nº 4640
desde que sejam de sua competência; 
VIII - assegurar que o material e o equipamento distribuídos a área de sua abrangência, estejam 
nas melhores condições possíveis de uso e sejam apropriadamente utilizados, em manutenção e 
controlados; 
IX - providenciar a elaboração ou a atualização dos planos de segurança e defesa, de combate a 
incêndios, de chamada e outros; 
X - orientar e coordenar o processo de arquivamento, análise, avaliação e seleção de documentos 
no âmbito de sua circunscrição. 
TÍTULO II 
DO PROVIMENTO, DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE 
DESEMPENHO 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 30º. Fica estruturado, nos termos desta Lei, o Plano de Carreira aplicável aos Guardas Civis 
Municipais de maracas, sendo que todos os cargos e funções apresentados neste plano correspondem 
ao conjunto das funções técnicas e administrativas inerentes à Guarda Civil Municipal, com o objetivo 
de fortalecer as ações institucionais em nível local. 
Art. 31º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I. carreira: sequência hierárquica funcional das classes de Guarda Civil 
Municipal, 
II. cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que 
devem ser cometidas a um servidor; 
III. avaliação: procedimento regular de identificação da qualificação do servidor integrante da 
corporação; 
IV. capacitação: procedimento de responsabilidade da administração pública voltado para 
habilitação e qualificação permanente dos servidores; 
V. classe: subdivisão hierárquica do cargo de Guarda Civil Municipal correspondente a uma 
unidade de atribuições, responsabilidades e serviços de igual natureza; 
VI. promoção: provimento derivado do servidor de uma classe para outra imediatamente superior 
na carreira de guarda civil municipal, obedecidos todos os requisitos fixados nesta Lei. 
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Art. 32º. O ingresso na carreira da Guarda Civil Municipal é acessível a todos os brasileiros, de ambos 
os sexos, observados os requisitos estabelecidos no presente Estatuto, bem como os exigidos no Edital 
do respectivo concurso. 
CAPÍTULO II 
DO PROVIMENTO 
Art. 33º. O provimento do cargo público dar-se-á: 
I - de forma originária, mediante concurso público, para ingresso na carreira da Guarda Civil 
Municipal, com nível inicial de Guarda Municipal 3ª Classe; 
II - de forma derivada, mediante acesso às classes superiores via habilitação por avaliação de 
desempenho individual anual e processo de capacitação específica, nos termos do plano de carreira da 
Guarda Civil Municipal, previsto neste Estatuto. 
Art. 34º. No provimento dos cargos da Guarda Civil Municipal de Maracás será exigido os 
seguintes requisitos: 
I - ser brasileiro nato ou naturalizado; 
II - estar em gozo dos direitos políticos; 
III - estar em dias com as obrigações militares e eleitorais; 
IV - ter escolaridade por conclusão do nível médio ou equivalente; 
V - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e máximo de 40 (quarenta) anos completados 
anteriormente a realização da inscrição, para ambos os sexos; 
VI - Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condução de veículos ‘’A’’ e ‘’B’ de 
acordo com a legislação de trânsito em vigor. 
VII - ser aprovado nos exames de aptidão de saúde física e mental; 
VIII - não estar incompatibilizado para o serviço público em razão de penalidade sofrida; 
IX - ser aprovado em concurso público na forma do artigo 37 da Constituição Federal; 
X - não ter nada que desabone sua conduta social, comprovado através de pesquisa idoneidade 
moral; 
XI - ser aprovado nas provas de seleção e etapas de habilitação no curso de formação; 
XII - respeitar o percentual de vagas de 80% (oitenta por cento) das vagas para o sexo masculino 
e 20% (vinte por cento) das vagas para o sexo feminino. 
XIII - cumprir as exigências contidas no Edital do Concurso. 
§1º Desde que existam vagas no quadro, o Chefe do Executivo Municipal determinará a abertura das 
inscrições de concurso através de Decreto, cumprindo o interesse do serviço público. 
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§2º A organização e consequente realização dos concursos para ingresso na corporação terá uma 
Comissão composta por representantes da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria￾Geral do Município. 
Seção I 
Do concurso público 
Art. 35º. Os cargos serão compostos através de concurso público e o quantitativo de vagas será de 
acordo ao mencionado na Lei federal 13.022/14. 
I. O concurso público será realizado em caráter classificatório e eliminatório nas seguintes 
fases: 
a) Prova de conhecimentos gerais e específicos; 
b) Teste de Aptidão Física (TAF); 
c) Exame Psicotécnico; 
d) Exame Médico e Toxicológico; 
e) Exame de saúde física e mental; 
f) Investigação social; 
g) Curso de Formação. 
§ 1º As provas de conhecimentos gerais e de títulos terão caráter classificatório e eliminatório, sendo 
que os demais exames descritos nos incisos deste artigo terão caráter eliminatório. 
§ 2º A prova de conhecimentos gerais será única e universal para todos os candidatos, sendo 
convocado para as avaliações subsequentes, 50 % (cinquenta por cento) a mais do número de vagas 
ofertadas para as demais etapas do concurso público. 
§ 3º Aqueles candidatos que obtiverem menos de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos na etapa 
de provas de conhecimentos gerais e específicos estarão automaticamente eliminados. 
Subseção I 
Do curso de formação 
Art. 36º. Observada a ordem de classificação, os candidatos, em número equivalente aos cargos 
vagos, serão matriculados no curso de formação específica, que terá caráter eliminatório, e serão 
denominados alunos Guarda Civil Municipal. 
Parágrafo único. O curso de formação compreende o período necessário para treinamento e habilitação 
de conteúdo básico das doutrinas e disciplinas inseridas na matriz curricular nacional, para Guarda 
Civil Municipal. 
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18 - Ano - Nº 4640
Art. 37º. Os candidatos referidos no artigo anterior serão admitidos, em caráter excepcional e 
transitório, para a formação técnico-profissional. 
§ 1º O candidato admitido receberá mensalmente remuneração, ressalvado o mínimo legal previsto 
no artigo 7º, inciso VII, da Constituição Federal. 
§ 2º Sendo o candidato servidor público municipal, matriculado no curso de formação, ficará afastado 
do seu cargo ou função, até o término do curso, percebendo a remuneração de que trata o parágrafo 
anterior, sem prejuízo dos vencimentos referentes ao cargo de origem. 
§ 3º O programa dos cursos de formação, ascensão, especialização e atualização para carreira 
da Guarda Civil Municipal obedecerão ao estabelecido na matriz curricular nacional, através de 
regulamento próprio. Art. 38º. O candidato terá sua matrícula cancelada e será dispensado no 
curso de formação, nas hipóteses em que: 
I - não atinja o mínimo de frequência estabelecida para o curso; 
 II - não revele aproveitamento no curso; 
III – na hipótese de desistência. 
Parágrafo único: Em caso de desistência, podem ser convocados novos candidatos para suprir as 
vagas, dentro da estrita ordem de classificação. 
Art. 39º. Apenas após a conclusão do curso, será homologado o concurso, quando serão nomeados 
os candidatos aprovados, expedindo-lhes certificados dos quais constará a média final. 
Art. 40º. Constarão do currículo do curso de formação da Guarda Civil Municipal os materiais 
inseridos na matriz curricular nacional. 
Art. 41º. O Prefeito Municipal poderá firmar convênios e contratos, com instituições públicas e 
privadas, respectivamente, que possam promover a capacitação da Guarda Civil Municipal, conforme 
previsto nos §2º e 3º do Art. 11º da Lei Federal nº 13.022/14. 
Art. 42º. A convocação para o curso de formação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação 
no concurso e será efetuada gradativamente, na medida das necessidades da Administração Pública 
Municipal. 
Capítulo III 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO 
Art. 43º. Ao entrar em exercício, o servidor, nomeado para cargo de Guarda Civil Municipal 3ª 
Classe, ficará sujeito ao estágio probatório por período de três anos, durante o qual sua aptidão e 
capacidade para o exercício do cargo serão objeto de avaliação de desempenho. 
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Art. 44º. Durante o período de estágio probatório do servidor serão observados os seguintes 
requisitos: 
I – assiduidade; 
II – disciplina; 
III – capacidade de iniciativa; 
IV – produtividade; 
V – responsabilidade. 
Art. 45º. O superior imediato do servidor em estágio probatório emitirá relatório conclusivo a 
seu respeito, 120 (cento e vinte) dias antes do término do período do estágio, ao Corregedor, com 
relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior. 
§ 1º No caso de informações contrárias prestadas pelo superior imediato, será assegurada ao servidor a 
ampla defesa. 
§ 2º De posse da informação, o Corregedor emitirá parecer concluindo a favor ou contra a permanência 
do servidor em estágio. 
§ 3º O parecer do Corregedor será encaminhado à Secretaria de Administração que elaborará relatório 
e parecer conclusivo para o Prefeito Municipal. 
§ 4º Cabe ao Prefeito Municipal decidir sobre a exoneração imediata do servidor. 
§ 5º A falta de aproveitamento do servidor durante o período de estágio probatório implicará sua 
exoneração. 
Art. 46º. O Guarda Civil Municipal, devidamente efetivado, será submetido, a promoção, conforme 
critérios estabelecidos nesta Lei. 
TÍTULO III 
DA CARREIRA E ESTRUTURA FUNCIONAL DA GUARDA 
CAPÍTULO I 
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL 
Art. 47º. A evolução funcional do servidor na carreira de Guarda Civil Municipal dar-se-á 
exclusivamente mediante promoção. 
Parágrafo único. A promoção consiste na elevação de uma classe para outra imediatamente superior 
na carreira, obedecidos todos os requisitos fixados nesta lei. 
Art. 48º. Compõem os cargos de carreira da Guarda Civil Municipal as seguintes classes: 
I – Guarda Civil Municipal Inspetor. 
II – Guarda Civil Municipal Subinspetor; 
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III – Guarda Civil Municipal 1ª Classe; 
IV – Guarda Civil Municipal 2ª Classe; 
V – Guarda Civil Municipal 3ª Classe. 
Parágrafo único. O cargo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe é o cargo inicial desta carreira. 
Art. 49º. São funções de provimento comissionado e de confiança que constituem a estrutura 
funcional da Guarda: 
I – Comandante; 
II – Subcomandante; 
III – Corregedor; 
IV – Ouvidor; 
Art. 50º. A função de Motorista e/ou Motociclista dos veículos da Guarda Civil Municipal será 
exercida por Guarda Civil Municipal, com capacidade de liderança, bom comportamento e 
conhecimento das atribuições institucionais, além da habilitação e perícia com o veículo, que lhe 
assegure condições de direção e desenvolvimento dos serviços das Rondas Ostensivas, e que 
obrigatoriamente deve ter Carteira Nacional de Habilitação - CNH. 
Art. 51º A função de confiança de Corregedor será exclusivamente exercida por integrante de carreira 
da Guarda Civil Municipal, de livre designação pelo Chefe do Executivo Municipal, dentre os Guardas 
Civis Municipais de último grau, preferencialmente Bacharel em Direito e curso técnico na área, cujo 
comportamento, capacidade e conhecimento científico sobre legislação e normas disciplinares lhe 
assegurem condições de apurar as infrações disciplinares, que forem imputadas aos Guardas Civis 
Municipais, bem como, realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da 
Guarda Civil Municipal. 
Parágrafo único. A função de Corregedor será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, devendo seguir os requisitos no caput deste artigo. 
Art. 52º. A função de confiança de Ouvidor da Guarda Civil Municipal será exclusivamente exercida 
por integrante de carreira da Guarda Civil Municipal, de livre designação do Chefe do Executivo, 
dentre os Guardas Civis Municipais de último grau, preferencialmente Bacharel em Direito e curso 
técnico na área, cujo comportamento, capacidade e conhecimento científico sobre legislação e normas 
disciplinares lhe assegurem condições de exercer essa atividade. 
Art. 53º. As funções de Corregedor e Ouvidor serão exercidas por funcionário efetivo da Guarda Civil 
Municipal, com conduta ilibada, que não tenha sido punidos nos últimos 05 (cinco) anos por 
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aplicação de pena considerada grave, que nos últimos 03 (três) anos com aplicação de pena 
considerada média, e nos últimos 2 (dois) anos com pena considerada leve. 
Parágrafo único. Os servidores designados para exercer as funções de ouvidor e corregedor, 
receberão benefício adicional em pecúnia decorrente da designação. 
Art. 54º. As função de Comandante e Subcomandante, é de livre designação pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, será exclusivamente exercida por integrante da carreira, com os requisitos do 
artigo 7º da Lei Municipal nº 377/2012, cujo comportamento, capacidade de liderança e reconhecida 
capacidade e idoneidade moral lhe assegure condições de desenvolvimento no comando das relações 
práticas para aperfeiçoamento dos serviços inerentes à corporação. 
Parágrafo único. O Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal exercem a direção e a 
gestão no âmbito de suas atribuições, e caso não consigam ser preenchidos os requisitos estabelecidos 
na Lei Municipal nº 377/2012, poderá esses dois cargos ser preenchidos exigidos os seguintes 
requisitos para exercer a função: 
I – idoneidade moral e reputação ilibada. 
II – Pertencer ao último grau hierárquico da classe de Guarda Civil Municipal 
III – Ter no mínimo 7 (sete) anos na carreira de Guarda Civil Municipal de Maracás. 
Art. 55º. No exercício de suas atribuições, a GCM deverá distribuir seu quadro total de servidores; 
I – funções de nível administrativo e estratégico; 
II – funções de nível operacional; 
Art. 56º. Do Plano de Carreira instituído por esta Lei, fazem parte os seguintes Anexos: 
I – Anexo II: Disposição das Classes e Remuneração; 
II – Anexo III: Remuneração Funções/Cargos; 
III – Anexo IV: Descrição das classes. 
CAPÍTULO II 
DA PROMOÇÃO 
Art. 57º. Dar-se-á a promoção: 
I – mediante habilitação em cursos específicos; 
II – após interstício de tempo obrigatório entre um nível de classe e outra. 
Art. 58º. O Comando da Guarda Civil Municipal, auxiliará no com apanhamento, programação e 
controle do processo da evolução funcional, que será encaminhado para parecer da Procuradoria 
Geral do Município. 
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Seção I 
Dos requisitos para a promoção 
Art. 59º. Dar-se-á a promoção do cargo inicial de Guarda Civil Municipal da 3ª Classe para o cargo 
de Guarda Civil Municipal 2ª Classe automaticamente, após exercendo o cargo inicial da carreira de 
GCM 3ª Classe por um período de 3 (três) anos, após o ingresso na carreira por meio do concurso 
público. 
Art. 60º. Dar-se-á a promoção do cargo inicial de Guarda Civil Municipal da 2ª Classe para o cargo 
de Guarda Civil Municipal 1ª Classe automaticamente, após exercendo o cargo inicial da carreira de 
GCM 2ª Classe por um período de 5 (cinco) anos. 
Art. 61º. Dar-se-á a promoção do cargo de Guarda Civil Municipal de 1º Classe para Guarda Civil 
Municipal Subinspetor, mediante cumprimento dos seguintes critérios: 
I – automaticamente após exercer por no mínimo de 7 (sete) anos o cargo de carreira de Guarda 
Civil Municipal de 1º Classe; 
II – automaticamente após 3 (três) anos no Cargo de Guarda Civil Municipal de 1º Classe se 
comprovar a conclusão de curso de ensino de graduação superior. 
Art. 62º. Dar-se-á a promoção do cargo de Guarda Civil Municipal Subinspetor para o cargo de carreira 
de Guarda Civil Municipal Inspetor, mediante os seguintes requisitos: 
I – automaticamente, após exercer por no mínimo de 7 (sete) anos o cargo de Guarda Civil 
Municipal Subinspetor; 
II – automaticamente após exercer por no mínimo 3 (três) anos o cargo de Guarda Civil 
Municipal 1º Classe se concluir curso(s) de aperfeiçoamento profissional com carga horária mínima 
de 200 horas especificas na área de segurança pública e/ou guardas municipais. 
Parágrafo único. Para a comprovação da formação especificada no inciso II deste artigo, poderá ser 
utilizado cargas horárias dos cursos da Secretaria Nacional de Segurança Pública, cursos de 
graduação superior na área de segurança pública, direito, e equivalentes, cursos ministrados pela 
própria instituição, assim como cursos particulares que o agente realizou por iniciativa própria. 
Capítulo III 
DA HIERARQUIA 
Art. 63º. A hierarquia na Guarda Civil Municipal fica definida da seguinte forma: 
I – Comandante; 
II – Subcomandante; 
III – Inspetor; 
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IV – Subinspetor; 
V – GCM 1º Classe; 
VI – GCM 2º Classe; 
VII – GCM 3º Classe. 
§ 1º Entende-se por hierarquia o vínculo que une os integrantes das diversas classes da carreira, 
subordinadas umas às outras, estabelecendo uma ordenação da autoridade, em níveis diferentes, 
dentro da Guarda Civil Municipal, que confere ao superior o poder de dar ordens, de fiscalizar e de 
rever decisões em relação ao subordinado. 
§ 2º A hierarquia da Corporação será determinada sucessivamente: 
I – pelo cargo; 
II – se do mesmo cargo, pelo exercício de função específica e pelo tempo de efetivo exercício, 
nesta ordem; 
III – pelo tempo de efetivo exercício de cargo público na Guarda Civil Municipal. 
TITULO IV 
DOS DIREITOS E VANTAGENS 
CAPÍTULO I 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Art. 64º. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado 
em lei. 
§1º. O salário base será fixado em 1 (um) salário mínimo acrescido de mais 25% (vinte e cinco por 
cento), e o referido pagamento será promovido mediante progressão gradual, iniciando no mês de 
junho do ano de 2022 8,5% (oito e meio por cento), no mês de dezembro no ano de 2022 mais 
8,5% (oito e meio por cento) e no mês de junho do ano de 2023, mais 8% (oito por cento), chegando 
ao total de 25% (vinte e cinco por cento); 
§2º. Nenhum servidor integrante da Corporação receberá, a título de vencimento, importância inferior 
ao salário base estabelecido no parágrafo anterior. 
§3º Sempre que houver aumento do salário mínimo nacional haverá automaticamente aumento do 
salário base estabelecido no §1º. 
Art. 65º. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias 
permanentes estabelecidas em lei. 
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Parágrafo único. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é 
irredutível. 
Art. 66º. O servidor perderá: 
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; 
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, 
ressalvadas as concessões estabelecidas neste Estatuto, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de 
compensação de horário, a ser estabelecida pela chefia imediata. 
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser 
compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. 
Art. 67º. O vencimento do servidor integrante da Guarda Civil Municipal de Maracás 
corresponderá: 
I – quanto às classes: 
a) Guarda Civil Municipal 2ª Classe: 3% (três por cento) sobre o salário base; 
b) Guarda Civil Municipal 1ª Classe: 5% (cinco por cento) sobre o salário base;
c) Guarda Civil Municipal Subinspetor: 7% (sete por cento) sobre o salário base; 
d) Guarda Civil Municipal Inspetor: 12% (doze por cento) sobre o sobre o salário base. 
II – quanto ao exercício das funções de comissão e confiança para os cargos de Comandante, 
Subcomandante, Corregedor e Ouvidor, quando o integrante estiver exercendo esses cargos. 
Art. 68º. Outros direitos e vantagens pecuniárias, como a contagem de tempo, estabilidade, férias, 
licenças-prêmio, afastamentos temporários e licenças do Guarda Civil Municipal, são regulados 
pelo Regime Administrativo do Município de Maracás ao qual pertence o servidor. 
CAPÍTULO II 
DAS VANTAGENS 
Art. 69º. Além do vencimento, o servidor da Guarda Civil Municipal fará jus às seguintes 
gratificações: 
I – gratificação de risco – no importe de 30% (trinta por cento) sobre o salário base conforme 
o parágrafo único do artigo 38 da Lei Municipal nº 411, de 10 de junho de 2014. 
II – adicional noturno – no importe de 20% (vinte por cento); 
III - Gratificação por condições especiais de trabalho (CET), quando do exercício de atividades 
diferenciadas. 
IV – gratificação natalina (13º salário); 
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V – adicional de 50% (cinquenta por cento) para cada hora de labor em jornada extraordinária; 
VI - adicional de férias correspondente a 1/3 da remuneração; 
VII – por conclusão de Curso Técnico de 5% (cinco por cento), Graduação Superior de 10% (dez 
por cento), Pós-Graduação de 15% (quinze por cento) e Mestrado de 20% (vinte por cento) sobre o 
salário base, quando os cursos estiverem ligação direta com o cargo exercido. 
VIII – gratificação por função de confiança e comissão; 
IX – adicional por tempo de serviço; 
X – gratificação por atividade de instrutória de 5% (cinco por cento) sobre o salário base; 
§1º A Gratificação de Risco é devida ao Guarda Civil Municipal exposto a situações de ameaça à 
integridade física ou situações de risco de vida, quando no efetivo exercício do poder de polícia 
administrativa; 
§2º O adicional noturno será concedido ao Guarda Civil Municipal que fazem expediente no período 
da noite, entre as 22 às 05:00h; 
§3º A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET somente será concedida quando: 
compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal; 
remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e 
criteriosos trabalhos técnicos; e remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação 
específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos; 
§4º A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, 
correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, 
por mês de exercício no respectivo ano; 
§5º A jornada extraordinária é o lapso temporal em que o Guarda Civil permanece laborando após 
sua jornada normal, sendo concedido um adicional de 50% (cinquenta por cento) para cada hora de 
labor em jornada extraordinária; 
§6º O servidor perceberá a remuneração normal acrescida de 1/3, a título de adicional de férias, sendo 
pago no mês imediatamente anterior ao do início das férias; 
§7º O direito a receber a gratificação prevista no inciso VII, referente a conclusão de cursos técnico, 
de graduação superior, de pós-graduação e mestrado, após comprovação da conclusão destes cursos 
com a apresentação de seus respectivos diplomas cedidos por instituições devidamente reconhecidas 
pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, com compatibilidade direta ao cargo exercido, na qual 
não serão acumulativas, devendo o servidor receber o de percentual maior, e não havendo a 
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acumulação de percentuais do mesmo nível caso venha a apresentar outros diplomas do mesmo tipo 
de formação; 
§8º Para fazer jus ao adicional o servidor apresentará requerimento próprio juntamente com o título, 
diploma e/ou certificado original da instituição competente e reconhecida para a emissão, cujas cópias 
autenticadas pelo servidor responsável pelo RH, ficarão anexadas à ficha funcional, sendo concedido 
a partir da data do seu deferimento. 
§9º Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, 
cargo de provimento em comissão é devida retribuição pelo seu exercício; 
§10º O adicional de tempo de serviço será pago ao servidor do cargo de carreira da Guarda Civil 
Municipal de Maracás, conforme estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Maracás; 
§11º A Gratificação por atividade de instrutória é devida quando o servidor de carreira da Guarda 
Civil Municipal atuar como instrutor em programa de formação, desenvolvimento e capacitação de 
servidores públicos que já pertence aos quadros da instituição da Guarda Civil Municipal ou que 
vierem a ingressar por meio de concurso público; 
§12º A Gratificação por atividade instrutória não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para 
qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, 
inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadorias e pensões; 
§13º Os instrutores internos da Guarda Civil Municipal que terão direito a receber a gratificação por 
atividade instrutória serão formados por guardas municipais de carreira que já passaram pelo estágio 
probatório e tem formação especifica para ministrar a disciplina, devendo ser vinculado e 
comprovado essa formação junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal; 
§ 14º Demais gratificações e outros adicionais a que fazem jus os servidores da Guarda Civil 
Municipal serão definidos e regulamentados através de Decreto do Poder Executivo Municipal ou 
por Lei especifica. 
Capítulo III 
DAS RECOMPENSAS 
Art. 70º. Além de outras específicas e previstas em lei são previstas as seguintes recompensas: 
I - elogio em boletim interno, desde que seja típico de suas atribuições; 
II - folga mérito, quando o guarda envolver-se em ocorrência ou causa meritória de repercussão 
positiva à corporação, com duração de até cinco dias, conforme estabelecido em Regulamento; 
III - Condecoração consistente em deferência honrosa, com direito a insígnias, conferidas pela 
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atuação do guarda em ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade física e do 
patrimônio ou de outro fato de grande repercussão, com a devida publicação em boletim interno e 
registro em prontuário; 
IV - prêmio de escolha preferencial no gozo das férias, por assiduidade consistente verificada 
durante o período de 01 (um) ano. 
CAPÍTULO IV 
DAS CONCESSÕES E BENEFÍCIOS 
Art. 71º. Será concedido horário especial ao Guarda Civil Municipal estudante, quando comprovada 
a incompatibilidade entre o horário escolar e o da escala de serviço, sem prejuízo do exercício do 
cargo. 
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade 
que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. 
§ 2º Sem qualquer prejuízo, o Guarda Civil Municipal poderá ausentar-se do serviço: 
I - por 01 (um) dia, para doação de sangue; 
II - por 01 (um) dia, para alistamento eleitoral; 
III - por 05 (cinco) dias consecutivos, por motivo de casamento; 
IV - por 05 (cinco) dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, 
filhos, menor sob sua guarda ou tutela, e irmãos. 
V – por 06(seis) meses para licença maternidade e 10(dez) dias para licença paternidade. 
TÍTULO V 
DO REGIME DE HORAS DE TRABALHO 
CAPÍTULO ÚNICO 
DAS HORAS TRABALHADAS 
Art. 72º. O Guarda Civil Municipal desempenhará suas atividades em obediência ao Regime de 
Escala de Serviço, com jornadas de 40 (quarenta) horas semanais e de 160 (cento e sessenta) horas 
mensais. 
Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal de Maracás - BA atuará em turnos diurnos, noturnos ou 
diurno-noturnos em escalas de 24 horas trabalhadas por 72 horas em folga, 12 horas trabalhadas por 
36 em folga e/ou de acordo com a legislação vigente ou nas escalas de serviço elaboradas por sua 
administração. 
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§1º - O regime de trabalho previsto no caput poderá sofrer alterações em casos de necessidade do 
serviço. 
TÍTULO VI 
DO REGIME DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 73º. O regime disciplinar dos membros da Guarda Civil Municipal será regido por este Estatuto 
e, supletivamente, pelo Regime Administrativo do Município de Maracás ao qual pertencer ao 
servidor. 
Art. 74º. A honra, o sentimento do dever e a correção de atitudes impõem conduta moral e 
profissional irrepreensíveis a todo integrante da Guarda Civil Municipal de Maracás, o qual deve 
observar, além dos demais preceitos desta Lei, os seguintes princípios éticos: 
I - o respeito à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; 
II - o respeito à dignidade da pessoa humana; 
III - o respeito à justiça; 
IV - o respeito à cidadania; 
V - o respeito à coisa pública. 
CAPÍTULO II 
DAS AÇÕES DISCIPLINARES 
Art. 75º. As ações disciplinares relativas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Maracás, 
serão desenvolvidas pela Corregedoria, à qual compete à orientação geral, mediante instruções e atos 
normativos, bem como a coordenação e a execução de todas as atividades relativas à disciplina dos 
servidores públicos integrantes da corporação. 
Art. 76º. À Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Maracás serão encaminhadas as comunicações 
relativas a faltas disciplinares de seus integrantes, cabendo-lhe a iniciativa do procedimento, na forma 
prevista neste Estatuto. 
Capítulo III 
DOS DEVERES DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
Art. 77º. São deveres dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Maracás, além da observância aos 
princípios e garantias estabelecidos nos demais dispositivos desta Lei: 
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 
II - ser leal à instituição a que servir; 
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III - observar as normas legais e regulamentares; 
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 
V - atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas 
às protegidas por sigilo; 
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão 
do cargo; 
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; 
VIII - guardar sigilo sobre assuntos inerentes a função que não devem ser divulgados; 
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
X - ser assíduo e pontual ao serviço, devendo comparecer conforme escala de serviço e 
convocações; 
XI - tratar com urbanidade as pessoas; 
XII - apresentar-se convenientemente trajado em serviço, com o uniforme determinado pela 
Corporação; 
XIII - ser justo e imparcial no julgamento dos atos de outrem; 
XIV - acatar ordens das autoridades competentes se legalmente constituídas; XV - cooperar e manter 
o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho; 
XVI - manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio; 
XVII - estar em dia com as leis, regulamentos, estatutos, instruções e ordens de serviço que digam 
respeito às suas funções; 
XVIII - proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública; 
XIX - frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização; 
XX - apresentar relatório ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei, 
regulamento ou estatuto; 
XXI - atender, prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, 
documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelos órgãos jurídicos incumbidos 
da defesa do Município e expedir certidões requeridas para defesa de direito. 
CAPÍTULO IV 
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES 
Art. 78º. Entende-se como infração disciplinar qualquer ofensa aos princípios éticos e aos deveres 
funcionais do Guarda Civil Municipal, estabelecidos nesta Lei e na legislação pertinente. 
Art. 79º. As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em: 
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I - leves; 
II - médias; 
III - graves. 
Art. 80º. São infrações disciplinares de natureza leve: 
I - deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal recebida; 
II - chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço; 
III - permutar serviço sem permissão da autoridade competente; 
IV - deixar o subordinado de cumprimentar superior, uniformizado ou não, neste caso desde que 
o conheça, ou de prestar-lhe homenagens ou sinais regulamentares de consideração e respeito, bem 
como o superior hierárquico, de responder ao cumprimento; 
V - usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário incompatível 
com a função, ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal ou coletivo; 
VI - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou 
devam ficar em seu poder; 
VII - conduzir veículo da instituição sem autorização da unidade competente: 
VIII - conduzir veículo da instituição quando na escala de motorista ou motociclista com a Carteira 
Nacional de Habilitação vencida; 
IX - apresentar-se ao serviço sem a Carteira Funcional, fornecida pela Corporação, conforme 
estabelecido por este estatuto; 
X - apresentar-se ao serviço sem a Carteira Nacional de Habilitação quando na escala de motorista 
ou motociclista, com o intuito de escusar-se da função.
Art. 81º. São infrações disciplinares de natureza média: 
I - deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior, informação 
sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento; 
II - maltratar animais; 
III - deixar de dar informações em processos, quando lhe competir; 
IV - deixar de encaminhar documento no prazo legal; 
V - encaminhar documento ao superior hierárquico comunicando infração disciplinar 
inexistente ou instaurar procedimento administrativo disciplinar sem indícios de fundamento fático; 
VI - desempenhar inadequadamente suas funções, por falta de atenção; 
VII - afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva encontrar-se por força 
de ordens ou disposições legais; 
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VIII - deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos locais em que 
deva comparecer; 
IX - assumir compromisso da Guarda Civil Municipal que comanda ou em que serve, sem estar 
autorizado; 
X - sobrepor ao uniforme, insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas 
ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou condecorações; 
XI - dirigir veículo da Guarda Civil Municipal com negligência, imprudência ou imperícia; 
XII - ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos a servidores ou 
munícipes; 
XIII - responder por qualquer modo desrespeitoso ao servidor da Guarda Civil Municipal com função 
superior, igual ou subordinada, ou a qualquer pessoa, por qualquer meio; 
XIV - deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for 
confiado à sua guarda ou utilização; 
XV - andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma particular, 
descumprindo o disposto na legislação federal; 
XVI - disparar arma de fogo por descuido; 
XVII - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político- partidária. 
Art. 82º. São infrações disciplinares de natureza grave, com pena de suspensão de até 08 (oito) 
dias: 
I - faltar com a verdade; 
II - desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional; 
III - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever; 
IV - suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar sua 
identificação; 
V - deixar de punir o infrator da disciplina; 
VI - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado; 
VII - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado; 
VIII - abrir ou tentar abrir qualquer unidade da Guarda Civil Municipal sem autorização; 
IX - ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Civil Municipal que exerça 
função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações; 
X - retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento, 
material, objeto ou equipamento do serviço público municipal, para fins particulares; 
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XI - retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Civil Municipal, objeto, 
viatura ou animal, sem ordem dos respectivos responsáveis; 
XII - deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal; 
XIII - descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso; XIV - aconselhar ou 
concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade competente; 
XV - dar ordem ilegal ou claramente inexequível; 
XVI - referir-se depreciativamente em informações, parecer, despacho, pela imprensa, ou por 
qualquer meio de divulgação, às ordens legais; 
XVII - determinar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento; XVIII – violar ou 
deixar de preservar local de crime; 
XIX - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos à Guarda Civil 
Municipal que possam concorrer para ferir a disciplina ou a hierarquia, ou comprometer a segurança; 
XX - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da 
Guarda Civil Municipal em função subordinada, que agir em cumprimento de sua ordem; 
XXI - omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos; 
XXII - transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, 
sem autorização da autoridade competente; 
XXIII - deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar, mesmo quando 
não lhe couber intervir; 
XXIV - faltar, sem motivo justificado, a serviço de que deva tomar parte; 
XXV - doar, vender, emprestar, locar ou fornecer uniforme da Corporação para terceiros, sem que 
o mesmo esteja devidamente descaracterizado e inútil para o serviço. 
Art. 83º. São infrações disciplinares de natureza grave, com pena de suspensão, a qual não poderá 
exceder a 60 (sessenta) dias: 
I - dificultar ao servidor da Guarda Civil Municipal em função subordinada à apresentação de 
recurso ou o exercício do direito de petição; 
II - disparar arma de fogo desnecessariamente; 
III - praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo 
se em legítima defesa; 
IV - maltratar pessoa detida, ou sob sua guarda ou responsabilidade; 
V - contribuir para que presos conservem em seu poder objetos não permitidos; 
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VI - extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à Fazenda Pública Municipal ou 
sob a responsabilidade do município; 
VII - usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião, o credo ou a 
orientação sexual; 
VIII - praticar usura sob qualquer de suas formas; 
IX - procurar a parte interessada em ocorrência policial, para obtenção de vantagem indevida; 
X - deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa detida; 
XI - liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição legal; 
XII - ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em procedimento penal, 
civil ou administrativo; 
XIII - trabalhar em estado de embriaguez ou sob o efeito de substância entorpecente; 
XIV - disparar arma de fogo por descuido quando do ato resultar morte ou lesão à integridade 
física de outrem. 
XV - praticar assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho; 
CAPÍTULO V 
DAS PENALIDADES 
Art. 84º. São penas disciplinares: 
I - advertência; 
II - repreensão; 
III - suspensão; 
IV - demissão; 
V- destituição de cargo em comissão ou função de confiança. 
§1º As penalidades previstas nos incisos anteriores terão seu registro cancelado na ficha individual 
de registro do Guarda Civil Municipal após o decurso de 05 (cinco) anos de exercício, se o mesmo 
não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. 
§2º O cancelamento do registro não surtirá efeitos retroativos. 
§3º O Guarda Civil Municipal não será considerado reincidente, para quaisquer efeitos disciplinares, 
após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício. 
Seção I 
Da advertência 
Art. 85º. A advertência, forma mais branda das sanções, será aplicada verbalmente pela chefia imediata 
quando se tratar das faltas de natureza leve. 
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Parágrafo único. Quando a constatação da falta se realizar através de Processo Administrativo 
Disciplinar, a pena de advertência deverá ser comunicada à Corregedoria da Guarda Civil Municipal 
de forma escrita para o devido assentamento funcional. 
Seção II 
Da repreensão 
Art. 86º. A pena de repreensão será aplicada, por escrito, ao servidor, nos seguintes casos: 
I - quando reincidente na prática de infrações de natureza leve; 
 II - quando na prática de infração de natureza média; 
III - quando da falta de cumprimentos dos deveres funcionais. 
§ 1º Para aplicação da penalidade de repreensão, deve o fato ser levado ao conhecimento da 
Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para a instauração do competente Processo Administrativo 
Disciplinar, acompanhado de Relatório Circunstanciado que conterá a descrição do fato denunciado. 
§ 2º A aplicação da pena de repreensão se dá por escrito, sob a forma de Portaria, após regular 
procedimento administrativo disciplinar, contendo o motivo da punição e o embasamento legal. 
§ 3º A penalidade de repreensão poderá ser aplicada pelo Comandante da Guarda, após homologação 
da decisão pelo Prefeito Municipal, devendo esta ser comunicada à Corregedoria para o devido 
assentamento funcional. 
§ 4º Na aplicação da penalidade, será dada publicidade ao ato, sendo a Portaria publicada em Diário 
Oficial do Município e transcrita no Boletim Interno da Corporação. 
Seção III 
Da suspensão 
Art. 87º. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência específica das faltas punidas com 
repreensão, bem como nos casos de violação das proibições que não constituam infração sujeita à 
penalidade de demissão, e não poderá exceder a 60 (sessenta) dias consecutivos. 
§1º Para aplicação da penalidade de suspensão de até 60 (sessenta) dias, deve o fato ser levado ao 
conhecimento da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para a instauração do competente 
Processo Administrativo Disciplinar, acompanhado de Relatório Circunstanciado que conterá a 
descrição do fato denunciado. 
§2º A aplicação da pena de suspensão se dá por escrito, sob forma de Portaria, contendo o motivo da 
punição disciplinar e o embasamento legal. 
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§3º A penalidade de suspensão de até 60 (sessenta) dias poderá ser aplicada pelo Comandante da Guarda, 
após homologação da decisão pelo Prefeito Municipal, devendo esta ser comunicada à Corregedoria 
para o devido assentamento funcional. 
§4º Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa 
na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando o servidor 
neste caso a permanecer em serviço. 
§5º Na aplicação da penalidade, será dada publicidade ao ato, sendo a Portaria publicada em Diário 
Oficial do Município e transcrita no Boletim Interno da Corporação. 
Seção IV 
Da demissão 
Art. 88º. A pena de demissão será aplicada nos casos de: 
I - abandono do cargo pelo não comparecimento do servidor ao serviço sem causa justificada 
por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias interpolados durante o ano; 
II - procedimento irregular do servidor, devidamente comprovado; 
III - aplicação indevida de dinheiros públicos; 
IV - incontinência pública e conduta escandalosa; 
IV - praticar crime contra a administração pública e à Fazenda Municipal; 
V - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que resulte prejuízo 
para o Município ou particulares; 
VI - praticar, em serviço, insubordinação grave, ofensas físicas contra servidores ou particulares, 
comprovados por condenação judicial, exceto nos casos de estrito cumprimento do dever legal ou 
legítima defesa; 
VII - lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio municipal; 
VIII - receber propinas, comissão, presentes ou vantagens de qualquer espécie ou solicitá-las, 
diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas; 
IX - pedir ou aceitar empréstimos, dinheiros ou quaisquer valores a pessoas que tratem ou tenha 
interesse na repartição ou que estejam sujeitas à sua fiscalização; 
X - exercer a advocacia administrativa; 
XI – exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função de empresa, estabelecimento 
ou instituições que tenham relações contratuais ou de dependência com o Município; 
XII - praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XIII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar 
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de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou 
companheiro; 
XIV - valer-se de sua qualidade de servidor para desempenhar atividades estranhas às suas funções 
ou para lograr qualquer proveito, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa; 
XV - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, 
ou a partido político. 
XVI - acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública. 
§1º Para aplicação da penalidade de demissão, deve o fato ser levado ao conhecimento da 
Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para a instauração do competente Processo Administrativo 
Disciplinar, acompanhado de Relatório Circunstanciado que conterá a descrição do fato denunciado. 
§2º A aplicação da pena de demissão se dá por escrito, sob forma de Decreto, contendo o motivo da 
punição disciplinar e o embasamento legal. 
§3º A penalidade de demissão será aplicada pelo Prefeito Municipal, após regular procedimento 
administrativo disciplinar, devendo a decisão ser comunicada à Corregedoria para o devido 
assentamento funcional. 
§4º Na aplicação da penalidade, será dada publicidade ao ato, sendo o Decreto publicado em Diário 
Oficial do Município e transcrito no Boletim Interno da Corporação. 
Art. 89º. Além dos casos enumerados no artigo anterior, é causa de demissão a sentença criminal 
transitada em julgado que condene o servidor a pena de reclusão. 
Art. 90º. Verificada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, em processo 
administrativo disciplinar, se ficar comprovada a boa- fé do Guarda Civil Municipal, o mesmo poderá 
optar por um dos cargos. 
§1º Provada à má-fé, o servidor perderá os cargos que estiver exercendo no serviço público municipal 
e restituirá o que tiver percebido indevidamente. 
§2º Sendo um dos cargos, emprego ou função, exercido em outra esfera administrativa, esta será 
comunicada da demissão verificada na esfera municipal. 
Seção V 
Da destituição do cargo em comissão ou função de confiança 
Art. 91º. A destituição de cargo em comissão ou de função pública será aplicada nos casos de infração 
sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. 
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1º Sendo o servidor detentor de cargo público efetivo, a aplicação da penalidade de destituição do 
cargo em comissão ou de função pública não impedirá a aplicação das penalidades de suspensão ou 
de demissão. 
CAPÍTULO VI 
DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR 
Art. 92º. A ação disciplinar prescreverá: 
I - em 05 (cinco) anos, no caso de infrações puníveis com demissão; 
II - em 02 (dois) anos, no caso de infrações sujeitas à pena de suspensão. 
III - em 06 (seis) meses, no caso de infrações sujeitas às penas de repreensão e advertência. 
§1º O prazo de prescrição começa a contar da data em que o fato se tornou conhecido. 
§2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares que 
correspondam aos fatos nela tipificados. 
§3º A abertura da sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompem a 
prescrição. 
§4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a fluir novamente a partir do dia em que 
cessar a interrupção. 
CAPÍTULO VII 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 93º. O servidor integrante da Guarda Civil Municipal responde civil, penal e administrativamente 
pelo exercício irregular de suas atribuições. 
Art. 94º. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte 
em prejuízo ao erário ou a terceiros. 
§1º No caso de indenização à Fazenda Pública, por prejuízo causado por dolo, o integrante da Guarda 
Civil Municipal de Maracás será obrigado a repor, de uma só vez, o valor correspondente ao dano 
causado. 
§2º A indenização à Fazenda Pública, por prejuízo causado por culpa, será descontada em parcelas 
mensais não excedentes à décima parte do provento ou da remuneração líquidos, em valores atualizados. 
§3º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação 
regressiva. 
§4º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite 
do valor da herança recebida. 
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Art. 95º. A responsabilidade administrativa não exime o integrante da Guarda Civil Municipal de 
Maracás da responsabilidade civil ou penal pelo mesmo fato, assim como o pagamento da 
indenização a que ficar obrigado judicialmente não o exime da pena disciplinar cabível. 
Parágrafo único. As responsabilidades civil e administrativa serão afastadas no caso de absolvição 
criminal que dê como provada a inexistência do fato ou de sua autoria. 
TÍTULO VII 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 96º. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a 
sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao 
acusado ampla defesa. 
Art. 97º. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração pela Corregedoria da Guarda, 
desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, 
confirmada a autenticidade do denunciante, ou ainda, reduzidas a termo, se oferecidas verbalmente. 
Parágrafo único. No caso de redução a termo, deverá este ser firmado pelo representante e pela 
autoridade, perante a qual for à representação oferecida. 
Art. 98º. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a 
denúncia será arquivada por falta de objeto. 
Art. 99º. Da sindicância poderá resultar: 
I - arquivamento do processo; 
II - aplicação de penalidade de advertência; 
III - instauração de processo disciplinar. 
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser 
prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. 
Art. 100º. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição das penalidades de 
repreensão, suspensão, demissão, ou destituição de cargo em comissão ou função de confiança, será 
obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar. 
CAPÍTULO II 
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO 
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Art. 101º. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da 
irregularidade, a Corregedoria da Guarda Civil Municipal poderá determinar o seu afastamento do 
exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. 
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus 
efeitos, ainda que não concluído o processo. 
CAPÍTULO III 
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
Art. 102º. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor 
integrante da Guarda por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação 
com as atribuições do cargo em que se encontre investido. 
Parágrafo único. O processo administrativo disciplinar será de caráter contraditório, assegurada ao 
acusado ampla defesa, com os meios a ela inerentes, sendo sua instauração determinada pelo Prefeito 
ou pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal de Maracás. 
Art. 103º. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, 
integrantes da corporação, designados pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal de Maracás. 
§1º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo Corregedor, podendo a indicação recair 
em um de seus membros. 
§2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou 
parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. 
§3º Os servidores designados para compor a comissão disciplinar serão dispensados de suas 
atribuições ordinárias, durante o período de exercício das funções disciplinares. 
Art. 104º. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o 
sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. 
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. 
Art. 105º. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: 
I - instauração, com a expedição da Portaria do Prefeito ou do Corregedor, da qual constará o 
resumo do fato atribuído ao processado e a menção dos dispositivos legais aplicáveis; 
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento. 
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Art. 106º. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados 
da data de publicação da Portaria de instauração, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando 
as circunstâncias o exigirem. 
§1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus 
membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. 
§2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. 
§ 3º Como medida cautelar, o Corregedor poderá solicitar ao Comandante, o afastamento preventivo 
do investigado de suas funções, por prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. 
Seção I 
Do inquérito 
Art. 107º. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado 
ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
Art. 108º. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da 
instrução. 
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada 
como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, 
independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. 
Art. 109º. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, 
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a 
técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. 
Art. 110º. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por 
intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular 
quesitos, quando se tratar de prova pericial. 
§1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente 
protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 
§2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de 
conhecimento especial de perito. 
Art. 111º. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da 
comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos. 
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente 
comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição. 
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Art. 112º. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha 
trazê-lo por escrito. 
§1º As testemunhas serão inquiridas separadamente. 
§2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder- se-á à acareação entre os 
depoentes. 
Art. 113º. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do 
acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 111 e 112. 
§1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que 
divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. 
§2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das 
testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se lhe, porém, 
reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão. 
Art. 114º. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá ao 
Comandante da Guarda Civil Municipal que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da 
qual participe pelo menos um médico psiquiatra. 
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao 
processo principal, após a expedição do laudo pericial. 
Art. 115º. Tipificada a infração disciplinar, será formulada o indiciamento do servidor, com a 
especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. 
§1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa 
escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se lhe vista do processo na repartição. 
§2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. 
§3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. 
§4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar￾se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a 
assinatura de 2 (duas) testemunhas. 
Art. 116º. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde 
poderá ser encontrado. 
Art. 117º. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no 
Diário Oficial do Município, para apresentar defesa. 
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da 
última publicação do edital. 
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Art. 118º. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo 
legal. 
§1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. 
§2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor 
como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter 
nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. 
Art.. 119º. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças 
principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. 
§1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. 
§2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou 
regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
Art. 120º. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que 
determinou a sua instauração, para julgamento. 
Seção II 
Do julgamento 
Art. 121º. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora 
proferirá a sua decisão. 
§1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será 
encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. 
§2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade 
competente para a imposição da pena mais grave. 
§3º Se a penalidade prevista for a demissão, o julgamento caberá ao Prefeito Municipal. 
§4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo 
determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. 
Art. 122º. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. 
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade 
julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de 
responsabilidade. 
Art. 123º. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do 
processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no 
mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. 
Parágrafo único. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. 
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Art. 124º. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do 
fato nos assentamentos individuais do servidor. 
Art. 125º. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao 
Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição. 
Art. 126º. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou 
aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso 
aplicada. 
Art. 127º. Serão assegurados transporte e diárias: 
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição 
de testemunha, denunciado ou indiciado; 
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos 
trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos. 
Seção III 
Da revisão do processo 
Art. 128º. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando 
se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a 
inadequação da penalidade aplicada. 
§1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família 
poderá requerer a revisão do processo. 
§2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. 
Art. 129º. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. 
Art. 130º. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, 
que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. 
Art. 131º. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal, que, se 
autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao Corregedor da Guarda Civil Municipal. 
Parágrafo único. Deferida a petição, o Corregedor providenciará a constituição de nova comissão 
processante. 
Art. 132º. A revisão correrá em apenso ao processo originário. 
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e 
inquirição das testemunhas que arrolar. 
Art. 133º. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. 
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Art. 134º. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos 
próprios da comissão do processo disciplinar. 
Art. 135º. O julgamento caberá à autoridade competente para aplicação da penalidade. 
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do 
processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. 
Art. 136º. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, 
restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em 
comissão, que será convertida em exoneração. 
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. 
TÍTULO VIII 
DA IDENTIFICAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO FUNCIONAL CAPÍTULO I 
DA EMISSÃO DA IDENTIDADE FUNCIONAL 
Art. 137º. A Identidade Funcional é documento de identificação exclusiva dos servidores efetivos e 
admitido da Guarda Civil Municipal, observada a situação funcional. 
Art. 138º. Para credenciamento e emissão da Identidade Funcional, serão exigidos os seguintes 
documentos: 
I – cópia de contracheque, preferencialmente do mês anterior à solicitação; 
II – cópia autenticada do RG; 
III – cópia autenticada do CPF; 
IV – Duas fotos coloridas 3x4, recentes, tomadas de frente com fundo branco, uniformizado com 
camisa azul de manga curta e camiseta branca. 
CAPITULO II 
DO UNIFORME 
Art. 139º. O Uniforme é a caracterização de autoridade a qual o guarda civil municipal está investido 
e seu uso correto é o elemento primordial na boa apresentação individual e coletiva dos agentes, 
constituindo-se em fato imprescindível para o fortalecimento da disciplina e da hierarquia. 
§1º O uniforme é peça obrigatória na identificação do agente, quando no exercício de suas funções. 
§2º O Brasão e o Nome do agente nos uniformes são de uso obrigatório, possibilitando que o guarda 
civil municipal seja identificado pelo público interno e externo. 
§3º Os uniformes previsto neste estatuto são de uso obrigatório e privativo dos integrantes da Guarda 
Civil Municipal de Maracas Ba. 
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§4º É vedado alterar as características dos uniformes, bem como sobrepor aos mesmos, peças que 
não estejam previstas neste estatuto. 
§5º Constitui obrigação de todo guarda civil municipal zelar por seu uniforme e pela correta 
apresentação em público. 
CAPITULO III 
DA CLASSIFICAÇÃO DOS UNIFORMES 
Art. 140º. Os uniformes da Guarda Civil Municipal de Maracás ficam classificados: 
I Uniforme de serviços diários e representação; 
a) Gandola na cor azul marinho em tecido ripstop manga longa, para serviços operacionais; 
b) Gandola na cor azul marinho em tecido ripstop manga curta, para serviços internos; 
c) Calça tática na cor azul marinho em tecido ripstop para serviços operacionais; 
d) Saia na cor azul marinho em tecido ripstop para serviços internos; 
e) Coturno na cor preta; 
f) Sapato/Sapatilha social na cor preta; 
II Uniforme de Gala para eventos; 
a) Camisa social na cor azul claro; 
b) Calça social na cor azul marinho em tecido ouxford; 
c) Saia social na cor azul marinho em tecido ouxford; 
d) Sapato/Sapatilha social na cor preta; 
III – Uniformes Especiais; 
Parágrafo Único: Os uniformes especiais serão especificados mediante normativa do Comandante, 
frente a formação de grupamentos especiais. 
CAPITULO IV 
DOS ACESSÓRIOS COMPLEMENTARES 
Art. 141º. Acessórios complementares são os componentes utilizados juntamente com o uniforme 
GCM. 
I- Camiseta na cor branca ou azul, com brasão da GCM na altura do peito no lado esquerdo; 
II- Capa de Chuva Transparente– Uniforme I; 
III- Cinto interno na cor preta, com fivela prateada– Uniformes I e II; 
IV- Cinto de guarnição na cor preta com fivela preta ou prata– Uniforme I; 
V- Boina na cor preta, tipo francesa, com brasão da GCM na lateral– Uniformes I e II; 
VI- Gorro de pala na cor azul marinho– Uniforme I; 
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VII- Tarjeta de identificação, em tecido bordado – Uniforme I; 
VIII- Placa de identificação em acrílico – Uniforme II; 
IX- Coldre tipo saque rápido na cor preta– Uniforme I; 
X- Porta munição na cor preta– Uniforme I; 
XI- Porta algema na cor preta– Uniforme I; 
XII- Porta tonfa na cor preta– Uniforme I. 
XIII- Fiel na cor preta ou amarela, dupla trança com apito– Uniforme I; 
XIV- Capa de Colete na cor preta, sobrepostas as identificações previstas no artigo 140 - Uniforme 
I; 
XV- Braçal de identificação de setores, nas cores preto ou branca – Uniforme I. 
CAPITULO IV 
DOS BRASÕES, DIVISAS, LUVAS, TARGETAS E BREVÊS. 
Art. 142º. O Brasão do município de Maracás em suas cores originais, fixado no inicio do segundo 
terço iniciado de cima para baixo na manga do lado direito em todos os uniformes. 
Art. 143º. O Brasão da Guarda Civil Municipal de Maracás em suas cores originais, fixado no início 
do segundo terço iniciado de cima para baixo na manga do lado esquerdo em todos os uniformes. 
Art. 144º. As insígnias de ombro em forma de luvas com bordaduras com fundo na cor preta 
conforme modelo em todos os uniformes. 
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Parágrafo único. O integrante da Guarda Civil Municipal do cargo inicial de GCM 3ª Classe não 
usará insígnias de ombro. 
Art. 145º. As condecorações, targetas e brevês de cursos de outras instituições oficiais poderão ser 
usadas, desde que em número nunca superior a 3 (três) acima do peito direito, e acima dos brasões 
nas mangas. 
TITULO XIX 
Capítulo Único 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 146º. Os Guardas Civis Municipais de Maracás serão promovidos e enquadrados de acordo aos 
requisitos desta Lei. 
Art. 147º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: 
I – praticar todos os atos que visem regulamentar os termos desta Lei; 
 II – editar os Regulamentos e Regimentos desta Lei; 
III – praticar as alterações orçamentárias, mediante Decreto, decorrentes de aplicação desta Lei. 
Art. 148º. Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Maracás – BA, 11 de Maio de 2022. 
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ANEXO I 
TABELA DE VENCIMENTO E NUMEROS DE VAGAS PARA OS 
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA 
1. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Cargos Símbolo Vagas Vencimentos 
2.6 COMANDANTE DA 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
C.C II 
01 R$ 1.500,00 
2.7 SUBCOMANDANTE DA 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL F.C III 
01 
R$ 1.100,00 
2.8 CORREGEDOR DA 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL C.C III 
01 
R$ 1.500,00 
ANEXO II 
Classe (a) Tempo mínimo de serviço Acréscimo Salarial 
Sobre o salário base
3ª Classe 0% 
2ª Classe Após 3 (três) anos de serviço no 
cargo de GCM 3º Classe 
3% 
1ª Classe Após 5 (cinco) anos de serviço na 2º 
classe. 
5% 
Subinspetor Após 7 (anos) anos de serviço no 
cargo de GCM 1º Classe 
7% 
Inspetor Após 7 (anos) anos de serviço no 
cargo de GCM 1º classe. 
12% 
ANEXO III 
REMUNERAÇÃO DE CONFIANÇA E COMISSIONADO 
Cargo/Função (b) Acréscimo Salarial Símbolo da Gratificação
Comandante C.C II 
Subcomandante F.C III 
Corregedor C.C II 
UILSON VENÂNCIO GOMES NOVAES 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Decretos
	


	



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Portarias
	

	



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