| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARACÁSBA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 377/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 597/2022 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARACÁSBA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 377/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: TÍTULO I DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Estatuto da Guarda Civil Municipal de Maracás-Ba, prescreve tudo quanto se relaciona com a organização funcional, estabelecendo normas relativas às atribuições, às prestações de serviços, às responsabilidades e ao exercício dos cargos e das funções de seus integrantes. Art. 2º. Nos casos omissos verificados na aplicação deste Estatuto será nomeada comissão composta de cinco membros, por ato do Comandante da Guarda Civil Municipal, a fim de deliberar sobre o assunto. Art. 3º. A Guarda Civil Municipal de Maracás é uma instituição municipal, civil, permanente, regular, armada e uniformizada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob autoridade suprema do Prefeito Municipal de Maracás, que tem por finalidade cumprir o disposto no Art. 144, parágrafo 8º, Art. 23, inciso I e Art. 225 da Constituição Federal, Art. 24, inciso VI, da Lei Federal n.º 9.503/97, Lei Federal n.º 13022/14, concomitantemente o disposto na Lei Orgânica do Município de Maracás, e Lei Municipal nº 377, de 20 de Junho de 2012, que Regulariza a Criação da Instituição da Guarda Civil Municipal de Maracás-BA. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 2 - Ano - Nº 4640 Leis Parágrafo único. Sem comprometimento de sua destinação constitucional, cabe também a Guarda Civil Municipal o cumprimento de atribuições subsidiárias explicitadas pelo Ministério da Justiça através da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Art. 4º. São atribuições da Guarda Civil Municipal, além de outros que a lei lhe conferir: I – prevenir, proibir, inibir e restringir ações nefastas de pessoas que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; II – educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o trânsito nas vias e logradouros municipais, visando à segurança e a fluidez no tráfego; III – vigiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas; IV – exercer o poder de polícia com o objetivo de proteger a tranquilidade e segurança dos cidadãos; V – colaborar, com os órgãos estaduais para o desenvolvimento e o provimento da segurança no Município, visando findar as atividades que violarem as normas de saúde, de higiene e de segurança e a funcionalidade, a moralidade ou quaisquer outros aspectos relacionados com o interesse do Município; VI - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; VII - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; VIII - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; IX - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; X - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; XI - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; XIII - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; XIV - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 3 - Ano - Nº 4640 XV - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; XVI - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; XVII - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; XVIII - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; XIX - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e XX - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. § 1º. Compete a Guarda Civil Municipal desempenhar missões eminentemente preventivas, zelando pelo respeito à Constituição, às leis e a proteção do patrimônio público municipal e garantir a prestação de serviços de responsabilidade do município. § 2º. A Guarda Civil Municipal, além da execução de atividades voltadas para a segurança e apoio aos cidadãos, as quais devem ser realizadas com observância dos princípios de respeito aos direitos humanos, da garantia dos direitos individuais e coletivos e do exercício da cidadania e proteção das liberdades públicas, deve ainda, desenvolver atividades de caráter social, estando comprometida com a evolução social da comunidade. § 3º. A Guarda Civil Municipal deve colaborar com as autoridades que estejam atuando no município, especialmente no que tange à proteção do meio ambiente, ecologicamente equilibrado, e ao bemestar da criança e do adolescente, quando solicitadas. § 4º. Fica vedado a todos os integrantes da Guarda Civil Municipal de Maracás de serviço atuarem em eventos particulares, sem que exista a devida autorização expressa do Poder Público Municipal. Art. 5º. A Guarda Civil Municipal deverá integrar as atividades de envergadura policiais realizadas no Município dentro de suas atribuições e competências, e quando planejadas conjuntamente com os demais órgãos de segurança pública. Art. 6º. Respeitadas a autonomia e as peculiaridades de cada uma das instituições, com atuação no município, poderão os responsáveis trocar informações sobre os campos de atuação de seus comandos. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 4 - Ano - Nº 4640 Parágrafo único. Os integrantes da Guarda Civil Municipal são apenas subordinados ao comando e a linha hierárquica estabelecida na corporação da Guarda Civil Municipal, não sendo sujeitos a subordinação de integrantes de outras instituições. Art. 7º. A Guarda Civil Municipal obedecerá ao regime estatutário, submetendo-se especificamente às normas previstas no presente Estatuto, bem como ao Regime Administrativo do Município de Maracás ao qual pertencer. Art. 8º. Cabe exclusivamente ao Prefeito Municipal escolher e nomear o Comandante e o Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Maracás para atribuições e competências fixadas neste Estatuto. CAPÍTULO II Seção I Da Organização Art. 9º. O Comando da Guarda Civil Municipal, órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, e subordinado diretamente ao Secretário da mesma pasta, tem por propósito o preparo e o emprego dos recursos humanos e equipamentos para o cumprimento de sua destinação constitucional e de suas atribuições subsidiárias. Art. 10º. Fica alterado o cargo de “Diretor de Segurança’’, para “Comandante da Guarda Civil Municipal’’ ficando esta nomenclatura em conformidade com o artigo 6º da Lei Municipal nº 377/2012 de 20 de junho. Art. 11º. O Comandante, o Subcomandante, o Corregedor e o Ouvidor serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal na forma desta Lei, entre Guardas Civis Municipais efetivos, que terá como requisitos obrigatórios para ocupar o cargo os estabelecidos no artigo 7º da Lei Municipal nº 377, de 20 de junho de 2012. Art. 12º. O Comandante da Guarda Civil Municipal quando se licenciar para tratamento de saúde ou entrar em gozo de férias regulamentares será substituído interinamente pelo Subcomandante da Guarda Civil Municipal. Art. 13º. A Guarda Civil Municipal está estruturada em três divisões: I - Estrutura Orgânica (a) cargos, conforme descrito no Anexo II desta Lei; (b) funções, conforme descrito no Anexo III desta Lei. II – Setor de Acompanhamento Técnico/Administrativo/Operacional 1 – Grupamento de Rondas Ostensivas/Preventivas Municipais - ROMU; Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 5 - Ano - Nº 4640 2 – Apoio, Administrativo, Estatística e Planejamento; 3 – Grupamento de Proteção Patrimonial; III – Corregedoria e Ouvidoria para Assuntos Disciplinares. Seção II Da Corregedoria Art. 14º. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Maracás, órgão de controle interno institucional, visa à ação correcional da conduta dos Guardas Civis Municipais, em caráter pessoal e funcional, tem por titular o Corregedor, cujas atribuições estão fixadas nesta Lei, competindo-lhe zelar pela moralidade administrativa e operacional do órgão, através das inspeções preventivas e da apuração de infrações disciplinares ou penais, sugerindo-lhe também melhorias institucionais assim como também na formação dos agentes da Guarda Civil Municipal. Seção III Da Ouvidoria Art. 15º. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Maracás, órgão de controle externo institucional, visa à ação correcional da conduta dos Guardas Civis Municipais, assim como prover o relacionamento com a comunidade e demais instituições, colhendo denúncias, elogios e sugestões da comunidade e demais instituições, podendo abrir sindicâncias para averiguações das informações, repassando estas a Corregedoria da Guarda Civil Municipal para fazer os demais procedimentos e terá por titular o Ouvidor, cujas atribuições estão fixadas nesta Lei, competindo-lhe zelar pela moralidade administrativa e operacional do órgão. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO Seção I Do cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal Art. 16º. O Comando da Guarda Civil Municipal é função do grau hierárquico, constituindo uma prerrogativa impessoal com atribuições e deveres, sendo eles: I - O Comando da Guarda Civil Municipal; II – assistir e representar o Secretário Municipal de Governo, quando requisitado; III - coordenar todas as atividades desempenhadas pela Guarda Civil Municipal, IV – superintender as tarefas atribuídas aos Grupamentos; V – emitir relatório minucioso, anual, do comportamento dos Guardas Civis Municipais para o Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 6 - Ano - Nº 4640 órgão da Corregedoria; VI – acatar as propostas da Ouvidoria, de modo que venha a trazer benefícios para a Corporação, seus comandados e a população, primando sempre pela prestação de serviço de excelência e a qualidade de vida do servidor; VII - enviar ao Secretário Municipal de Administração, mensalmente, o relatório minucioso das atividades da Guarda Civil Municipal, VIII – tomar a decisão final nas questões decorrentes de deliberações adotadas pelas chefias subordinadas. Art. 17º. Compete ainda ao Comando da Guarda Civil Municipal: I - implementar planos de segurança dos próprios municipais; II - implementar plano de avaliação e monitoramento de grau de risco específico para cada equipamento sob sua guarda; III - coordenar os meios logísticos, no que se refere a transportes, comunicações, uniformes, armas e munições; IV - implementar medidas de prevenção e monitoramento de áreas de risco e vigilância eletrônica; V - proporcionar o ensino continuado, o condicionamento físico e a postura, necessários para o desenvolvimento das atividades dos Guardas Civis Municipais; VI – disponibilizar recursos humanos para o emprego nos demais setores da Secretaria Municipal de Administração, quando solicitado; VII – manter em dia o histórico da Guarda Civil Municipal. Parágrafo único. O Comandante da Guarda Civil Municipal poderá solicitar a outras Guardas Municipais, aos demais órgãos de segurança pública estaduais e federais, ao Poder Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e outros órgãos de defesa social e proteção ao meio ambiente das esferas do Poder Público Municipal, Estadual e Federal, para desenvolver ciclos de debates e treinamento em conjunto, visando o aprimoramento profissional e operacional do serviço de segurança a ser realizado pela Guarda Civil Municipal. Seção II Do cargo de Subcomando da Guarda Civil municipal Art. 18º. O Subcomandante, reporta-se diretamente ao Comandante da Guarda Civil Municipal, e têm com as seguintes atribuições: I – representar o Comandante da Guarda Civil Municipal, quando requisitado; Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 7 - Ano - Nº 4640 II - coordenar as ações de comunicação, que envolvam ocorrências, tanto de caráter preventivo como repressivo nos equipamentos municipais, atendendo e redirecionando as demandas oriundas dos diversos canais de solicitação; III - definir as medidas e recursos alocando-os de acordo com o grau de complexidade e risco das demandas; IV - atuar como elo operacional junto aos demais órgãos de serviços essenciais, tais como: Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Companhia de Energia Elétrica, Companhia de Saneamento Básico, entre outros; V - confeccionar e manter atualizado e disponível o Plano de Contingência, cadastrando todos os dados necessários para o bom desempenho do serviço nas mais diversas situações, contendo endereço, telefone e nome completo das pessoas responsáveis, e de todos os membros da Guarda Civil Municipal; VI - controlar a utilização do sistema de radiocomunicação, de telefonia operacional, relatórios internos, observando a legislação e conduta ética; VII - manter cadastro de demandas atualizado, visando repasse aos setores competentes, bem como para o planejamento operacional; VIII - levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apuradas, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver; IX - dar conhecimento ao Comandante e ao Corregedor da Guarda Civil Municipal das ocorrências e dos fatos a respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria; X - tomar providências de caráter urgente na ausência ou no impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade; XI - zelar assiduamente pela conduta dos servidores lotados na Central da Guarda Civil Municipal; XII – reunir-se mensalmente com o efetivo da Guarda Civil Municipal; XIII – conferir e assinar diariamente o livro de Plantão de Ocorrências existente; XIV - autenticar e dar conhecimento as cópias do Boletim Interno, bem como as Ordens de Serviço e Instruções do Comando; XV - manter arquivados, sob sua responsabilidade, as Ordens de Serviço, Boletins Internos e Livros de Plantão de Ocorrências; XVI – repassar ao setor Administrativo as Informações Estratégicas diariamente informações para a confecção de relatórios analíticos, produtos gráficos e estatísticos; Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 8 - Ano - Nº 4640 XVII - manter organizado o cadastro operacional dos integrantes da Guarda Civil Municipal, XVIII – instaurar e presidir Processo Sumário, ao tomar conhecimento da existência de possíveis irregularidades, envolvendo servidores lotados na Guarda Civil Municipal ou sob seu comando; XIX – repassar ao órgão corregedor, diariamente, informações, relatórios analíticos, produtos gráficos e estatísticos; XX - encarregar-se das ligações com a imprensa, notadamente para fins de esclarecimento ao público, respeitando fazendo respeitar as limitações impostas pelo sigilo e determinações superiores. Seção III Do cargo de Guarda Civil Municipal Inspetor Art. 19º. Compete ao Inspetor: I - cumprir todas as determinações legais dos superiores hierárquicos. II - chefiar as guarnições e rondas ostensivas; III - executar a função de encarregado da viatura, encarregado de Plantão de Posto e Rádio Operador; IV - fiscalizar os guardas quando da apresentação pessoal; V - executar as atividades inerentes à função de chefia nas ações táticas operacionais das guarnições de serviço; VI - cumprir e fazer cumprir as instruções de serviço, ordens e normas legais para atividades operacionais da Instituição; VII - promover a segurança e proteção das pessoas, bens, serviços e instalações nos logradouros de competência municipal; VIII - transmitir aos Guardas Civis Municipais sob seu Comando, as instruções de serviços, ordens e normas legais estratégicas advindas dos seus superiores hierárquicos. IX - executar em conjunto com os demais integrantes da equipe de rondas ostensivas, a vigilância e proteção nos logradouros públicos, bens, serviços e instalações municipais; X - executar atividades de orientação à população; XI - zelar pelo bom nome da instituição e pelo patrimônio público; XII - conhecer e observar os princípios gerais da disciplina e da hierarquia, bem como atuar com respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e à coisa pública. Seção IV Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 9 - Ano - Nº 4640 Do cargo de Guarda Civil Municipal Subinspetor Art. 20º. Compete ao Guarda Civil Municipal Subinspetor: I - executar a função de comando da guarnição de viatura, de patrulhamento em eventos, e demais ações da Guarda Civil Municipal quando não haver nenhum outro integrante da Guarda Civil Municipal com maior grau hierárquico superior, conforme escalas de serviços programados; II - participar das Operações e Rondas Preventivas e Ostensivas; III - cumprir as atividades de orientação à população; IV - executar em conjunto com os demais integrantes das equipes de rondas preventivas e ostensivas, a vigilância e proteção nos logradouros públicos, bens, serviços, instalações municipais, e de proteção sistêmica da população nas áreas urbanas e rurais do município; V - executar serviços diuturnos nos postos fixos, de patrulhamento a pé, de patrulhamento ciclístico e viaturas de acordo às escalas de serviço, ou quando for lhe atribuído esta função, assim como quando convocado extraordinariamente; VI - cumprir e fazer cumprir as instruções de serviço, ordens e normas legais para atividades operacionais da Instituição; VII - zelar pelo bom nome da instituição, pelo patrimônio público e, inclusive, pela viatura, sujeitandose a penalidades administrativas, civis e penais pelos acontecimentos arbitrários com a mesma; VIII - conhecer e observar os princípios gerais da disciplina e da hierarquia; cumprir outras determinações legais dos superiores hierárquicos; IX - atuar com respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e à coisa pública; X - conduzir os veículos da corporação, devendo estar devidamente habilitado para poder atuar como motorista dos veículos utilizados como viaturas; XI - executar as ordens emanadas pelos superiores imediatos; XII - exercer as atribuições e competências especificas da guarda municipal. Seção V Do cargo de Guarda Civil Municipal 1ª Classe Art. 21º. Compete ao Guarda Civil Municipal 1ª Classe: I - executar a função de comando da guarnição de viatura, de patrulhamento em eventos, e demais ações da Guarda Civil Municipal quando não haver nenhum outro integrante da Guarda Civil Municipal com maior grau hierárquico superior, conforme escalas de serviços programados; II - participar das Operações e Rondas Preventivas e Ostensivas; Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 10 - Ano - Nº 4640 III - cumprir as atividades de orientação à população; IV - executar em conjunto com os demais integrantes das equipes de rondas preventivas e ostensivas, a vigilância e proteção nos logradouros públicos, bens, serviços, instalações municipais, e de proteção sistêmica da população nas áreas urbanas e rurais do município; V - executar serviços diuturnos nos postos fixos, de patrulhamento a pé, de patrulhamento ciclístico e viaturas de acordo às escalas de serviço, ou quando for lhe atribuído esta função, assim como quando convocado extraordinariamente; VI - cumprir e fazer cumprir as instruções de serviço, ordens e normas legais para atividades operacionais da Instituição; VII - zelar pelo bom nome da instituição, pelo patrimônio público e, inclusive, pela viatura, sujeitandose a penalidades administrativas, civis e penais pelos acontecimentos arbitrários com a mesma; VIII - conhecer e observar os princípios gerais da disciplina e da hierarquia; cumprir outras determinações legais dos superiores hierárquicos; IX - atuar com respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e à coisa pública; X - conduzir os veículos da corporação, devendo estar devidamente habilitado para poder atuar como motorista dos veículos utilizados como viaturas; XI - executar as ordens emanadas pelos superiores imediatos; XII - exercer as atribuições e competências especificas da guarda municipal. Seção VI Do cargo de Guarda Civil Municipal 2ª Classe Art. 22º. Compete ao Guarda Civil Municipal 2ª Classe: I - executar a função de comando da guarnição de viatura, de patrulhamento em eventos, e demais ações da Guarda Civil Municipal quando não haver nenhum outro integrante da Guarda Civil Municipal com maior grau hierárquico superior, conforme escalas de serviços programados; II - participar das Operações e Rondas Preventivas e Ostensivas; III - cumprir as atividades de orientação à população; IV - executar em conjunto com os demais integrantes das equipes de rondas preventivas e ostensivas, a vigilância e proteção nos logradouros públicos, bens, serviços, instalações municipais, e de proteção sistêmica da população nas áreas urbanas e rurais do município; V - executar serviços diuturnos nos postos fixos, de patrulhamento a pé, de patrulhamento ciclístico e viaturas de acordo às escalas de serviço, ou quando for lhe atribuído esta função, assim Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 11 - Ano - Nº 4640 como quando convocado extraordinariamente; VI - cumprir e fazer cumprir as instruções de serviço, ordens e normas legais para atividades operacionais da Instituição; VII - zelar pelo bom nome da instituição, pelo patrimônio público e, inclusive, pela viatura, sujeitandose a penalidades administrativas, civis e penais pelos acontecimentos arbitrários com a mesma; VIII - conhecer e observar os princípios gerais da disciplina e da hierarquia; cumprir outras determinações legais dos superiores hierárquicos; IX - atuar com respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e à coisa pública; X - conduzir os veículos da corporação, devendo estar devidamente habilitado para poder atuar como motorista dos veículos utilizados como viaturas; XI - executar as ordens emanadas pelos superiores imediatos; XII - exercer as atribuições e competências especificas da guarda municipal. Seção VII Do cargo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe Art. 23º. Compete ao Guarda Civil Municipal 3ª Classe: I - participar das Operações e Rondas Preventivas e Ostensivas; II - cumprir as atividades de orientação à população; III - executar em conjunto com os demais integrantes das equipes de rondas preventivas e ostensivas, a vigilância e proteção nos logradouros públicos, bens, serviços, instalações municipais, e de proteção sistêmica da população nas áreas urbanas e rurais do município; IV - executar serviços diuturnos nos posto fixos, de patrulhamento a pé, de patrulhamento ciclístico e viaturas de acordo às escalas de serviço, ou quando for lhe atribuído esta função, assim como quando convocado extraordinariamente; V - cumprir e fazer cumprir as instruções de serviço, ordens e normas legais para atividades operacionais da Instituição; VI - zelar pelo bom nome da instituição, pelo patrimônio público e, inclusive, pela viatura, sujeitandose a penalidades administrativas, civis e penais pelos acontecimentos arbitrários com a mesma; VII - conhecer e observar os princípios gerais da disciplina e da hierarquia; cumprir outras determinações legais dos superiores hierárquicos; VIII - atuar com respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e à Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 12 - Ano - Nº 4640 coisa pública; IX - conduzir os veículos da corporação, devendo estar devidamente habilitado para poder atuar como motorista dos veículos utilizados como viaturas; X - executar as ordens emanadas pelos superiores imediatos; XI - exercer as atribuições e competências especificas da guarda municipal. Seção VIII Do cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal Art. 24º. Compete ao Corregedor: I - assistir à administração, nos assuntos e questões disciplinares dos servidores da Guarda Civil Municipal, quando solicitado; II - manifestar-se, quando solicitado, sobre assuntos de natureza disciplinar, bem como indicar a composição das comissões processantes, para designação através de Portaria; III - dirigir, planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades correcionais, assim como distribuir os serviços da Corregedoria na Guarda Civil Municipal; IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Civil Municipal, bem como determinar a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para apuração de infrações disciplinares atribuídas aos referidos servidores; V - a presidência dos procedimentos administrativos disciplinares de sua competência; VI - responder às consultas formuladas pelos órgãos da administração sobre assuntos de sua competência; VII - apurar todas as irregularidades na instituição e realizar correções extraordinárias nas unidades da Guarda Civil Municipal e em órgãos correlatos; VIII - proceder pessoalmente e sempre que possível, às inspeções ordinárias nas unidades da Guarda Civil Municipal e em órgãos correlatos; IX - instruir processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas, encaminhando-se relatório e parecer prévio ao Prefeito Municipal para análise e decisão; X - propor, ao Prefeito Municipal, a aplicação de penalidades, na forma prevista na Lei; XI - submeter, ao Prefeito Municipal relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Civil Municipal indicado para o exercício de funções de chefia, observada a legislação. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 13 - Ano - Nº 4640 Seção IX Do cargo de Ouvidor da Guarda Civil Municipal Art. 25º. À Ouvidor da Guarda Civil Municipal compete: I – receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Guarda Civil Municipal; II – requisitar informações e realizar diligências visando a obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Corporação acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para a instauração de inspeções e correições; III - promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade; IV - informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; V - definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria; VI - elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Segurança, relatório trimestral referente às reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados; VII - propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal. Seção X Das Funções Administrativas Art. 26º. As funções administrativas, bem como as de natureza diversa da carreira de Guarda Municipal serão exercidas por servidor público municipal de carreira da Guarda Civil Municipal de Maracás, admitido conforme art. 10º da Lei Federal 13.022/14, com esta Lei e demais leis municipais especificas para a classe, sendo de obrigatoriedade de pertencer a carreira ou quadro da Corporação da Guarda Civil Municipal. Seção XI Da Nomeação das Funções Gratificadas Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 14 - Ano - Nº 4640 Art. 27º Os cargos de Comandante, Subcomandante, Ouvidor e Corregedor são de comissão e confiança de competência de servidor oriundo da carreira de Guarda Civil Municipal conforme artigo 15º da Lei Federal nº 13.022/14, pertencente ao grau hierárquico gerencial, devendo obrigatoriamente ser nomeado para a função dentre aqueles que tenham concluído o curso ensino médio e estejam dentro dos requisitos mínimos estabelecidos no artigo 7º da Lei Municipal nº 377/2012. Parágrafo único. Na falta de preenchimentos dos requisitos mínimos estabelecidos nos artigos 7º da Lei Municipal nº 377/2012, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá nomear um integrante de carreira da Guarda Civil Municipal de Maracás que tenha no mínimo 7 (sete) anos de exercício da carreira. Seção XII Disposições Gerais Art. 28º. Todo o servidor com cargo de Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal, além das atribuições inerentes aos cargos de chefia e de carreira de Guarda Civil Municipal, ainda competem planejar, orientar, coordenar, acompanhar, controlar e fiscalizar o emprego do seu efetivo. Art. 29º. Incubem ainda, as seguintes atribuições e deveres: I - acompanhar todas as atividades e serviços, facilitando, contudo, o livre exercício das funções de seus subordinados, para que desenvolva o espírito de iniciativa, indispensável na busca do autoaperfeiçoamento e prestação de serviço de excelência; II - esforçar-se para que os seus subordinados façam do cumprimento do dever um verdadeiro culto e exigir que pautem sua conduta pelas normas da mais severa moral, orientando-os e compelindo-os a satisfazerem seus compromissos morais e pecuniários, inclusive de assistência à família; III - imprimir a todos os seus atos, como exemplo, a máxima correção, pontualidade e justiça; IV - velar para que os líderes e chefes sob seu comando sirvam de exemplo aos subordinados; V - zelar para que seus comandados observem fielmente todas as disposições regulamentares e para que existam entre eles coesão e harmonia, a fim de facilitar o máximo rendimento e a indispensável uniformidade nas atividades de comando, instrução e administração; VI - procurar, com o máximo critério, conhecer os seus comandados, observando cuidadosamente suas capacidades física, intelectual e de trabalho, bem como suas virtudes e defeitos, não apenas para formar juízo próprio, mas também para prestar sobre eles, com exatidão e justiça, as informações regulamentares e outras que forem necessárias; VII - atender às ponderações justas de seus subordinados, quando feitas em termos adequados e Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 15 - Ano - Nº 4640 desde que sejam de sua competência; VIII - assegurar que o material e o equipamento distribuídos a área de sua abrangência, estejam nas melhores condições possíveis de uso e sejam apropriadamente utilizados, em manutenção e controlados; IX - providenciar a elaboração ou a atualização dos planos de segurança e defesa, de combate a incêndios, de chamada e outros; X - orientar e coordenar o processo de arquivamento, análise, avaliação e seleção de documentos no âmbito de sua circunscrição. TÍTULO II DO PROVIMENTO, DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 30º. Fica estruturado, nos termos desta Lei, o Plano de Carreira aplicável aos Guardas Civis Municipais de maracas, sendo que todos os cargos e funções apresentados neste plano correspondem ao conjunto das funções técnicas e administrativas inerentes à Guarda Civil Municipal, com o objetivo de fortalecer as ações institucionais em nível local. Art. 31º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I. carreira: sequência hierárquica funcional das classes de Guarda Civil Municipal, II. cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor; III. avaliação: procedimento regular de identificação da qualificação do servidor integrante da corporação; IV. capacitação: procedimento de responsabilidade da administração pública voltado para habilitação e qualificação permanente dos servidores; V. classe: subdivisão hierárquica do cargo de Guarda Civil Municipal correspondente a uma unidade de atribuições, responsabilidades e serviços de igual natureza; VI. promoção: provimento derivado do servidor de uma classe para outra imediatamente superior na carreira de guarda civil municipal, obedecidos todos os requisitos fixados nesta Lei. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 16 - Ano - Nº 4640 Art. 32º. O ingresso na carreira da Guarda Civil Municipal é acessível a todos os brasileiros, de ambos os sexos, observados os requisitos estabelecidos no presente Estatuto, bem como os exigidos no Edital do respectivo concurso. CAPÍTULO II DO PROVIMENTO Art. 33º. O provimento do cargo público dar-se-á: I - de forma originária, mediante concurso público, para ingresso na carreira da Guarda Civil Municipal, com nível inicial de Guarda Municipal 3ª Classe; II - de forma derivada, mediante acesso às classes superiores via habilitação por avaliação de desempenho individual anual e processo de capacitação específica, nos termos do plano de carreira da Guarda Civil Municipal, previsto neste Estatuto. Art. 34º. No provimento dos cargos da Guarda Civil Municipal de Maracás será exigido os seguintes requisitos: I - ser brasileiro nato ou naturalizado; II - estar em gozo dos direitos políticos; III - estar em dias com as obrigações militares e eleitorais; IV - ter escolaridade por conclusão do nível médio ou equivalente; V - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e máximo de 40 (quarenta) anos completados anteriormente a realização da inscrição, para ambos os sexos; VI - Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condução de veículos ‘’A’’ e ‘’B’ de acordo com a legislação de trânsito em vigor. VII - ser aprovado nos exames de aptidão de saúde física e mental; VIII - não estar incompatibilizado para o serviço público em razão de penalidade sofrida; IX - ser aprovado em concurso público na forma do artigo 37 da Constituição Federal; X - não ter nada que desabone sua conduta social, comprovado através de pesquisa idoneidade moral; XI - ser aprovado nas provas de seleção e etapas de habilitação no curso de formação; XII - respeitar o percentual de vagas de 80% (oitenta por cento) das vagas para o sexo masculino e 20% (vinte por cento) das vagas para o sexo feminino. XIII - cumprir as exigências contidas no Edital do Concurso. §1º Desde que existam vagas no quadro, o Chefe do Executivo Municipal determinará a abertura das inscrições de concurso através de Decreto, cumprindo o interesse do serviço público. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 17 - Ano - Nº 4640 §2º A organização e consequente realização dos concursos para ingresso na corporação terá uma Comissão composta por representantes da Secretaria Municipal de Administração e da ProcuradoriaGeral do Município. Seção I Do concurso público Art. 35º. Os cargos serão compostos através de concurso público e o quantitativo de vagas será de acordo ao mencionado na Lei federal 13.022/14. I. O concurso público será realizado em caráter classificatório e eliminatório nas seguintes fases: a) Prova de conhecimentos gerais e específicos; b) Teste de Aptidão Física (TAF); c) Exame Psicotécnico; d) Exame Médico e Toxicológico; e) Exame de saúde física e mental; f) Investigação social; g) Curso de Formação. § 1º As provas de conhecimentos gerais e de títulos terão caráter classificatório e eliminatório, sendo que os demais exames descritos nos incisos deste artigo terão caráter eliminatório. § 2º A prova de conhecimentos gerais será única e universal para todos os candidatos, sendo convocado para as avaliações subsequentes, 50 % (cinquenta por cento) a mais do número de vagas ofertadas para as demais etapas do concurso público. § 3º Aqueles candidatos que obtiverem menos de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos na etapa de provas de conhecimentos gerais e específicos estarão automaticamente eliminados. Subseção I Do curso de formação Art. 36º. Observada a ordem de classificação, os candidatos, em número equivalente aos cargos vagos, serão matriculados no curso de formação específica, que terá caráter eliminatório, e serão denominados alunos Guarda Civil Municipal. Parágrafo único. O curso de formação compreende o período necessário para treinamento e habilitação de conteúdo básico das doutrinas e disciplinas inseridas na matriz curricular nacional, para Guarda Civil Municipal. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 18 - Ano - Nº 4640 Art. 37º. Os candidatos referidos no artigo anterior serão admitidos, em caráter excepcional e transitório, para a formação técnico-profissional. § 1º O candidato admitido receberá mensalmente remuneração, ressalvado o mínimo legal previsto no artigo 7º, inciso VII, da Constituição Federal. § 2º Sendo o candidato servidor público municipal, matriculado no curso de formação, ficará afastado do seu cargo ou função, até o término do curso, percebendo a remuneração de que trata o parágrafo anterior, sem prejuízo dos vencimentos referentes ao cargo de origem. § 3º O programa dos cursos de formação, ascensão, especialização e atualização para carreira da Guarda Civil Municipal obedecerão ao estabelecido na matriz curricular nacional, através de regulamento próprio. Art. 38º. O candidato terá sua matrícula cancelada e será dispensado no curso de formação, nas hipóteses em que: I - não atinja o mínimo de frequência estabelecida para o curso; II - não revele aproveitamento no curso; III – na hipótese de desistência. Parágrafo único: Em caso de desistência, podem ser convocados novos candidatos para suprir as vagas, dentro da estrita ordem de classificação. Art. 39º. Apenas após a conclusão do curso, será homologado o concurso, quando serão nomeados os candidatos aprovados, expedindo-lhes certificados dos quais constará a média final. Art. 40º. Constarão do currículo do curso de formação da Guarda Civil Municipal os materiais inseridos na matriz curricular nacional. Art. 41º. O Prefeito Municipal poderá firmar convênios e contratos, com instituições públicas e privadas, respectivamente, que possam promover a capacitação da Guarda Civil Municipal, conforme previsto nos §2º e 3º do Art. 11º da Lei Federal nº 13.022/14. Art. 42º. A convocação para o curso de formação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação no concurso e será efetuada gradativamente, na medida das necessidades da Administração Pública Municipal. Capítulo III DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO Art. 43º. Ao entrar em exercício, o servidor, nomeado para cargo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe, ficará sujeito ao estágio probatório por período de três anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo serão objeto de avaliação de desempenho. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 19 - Ano - Nº 4640 Art. 44º. Durante o período de estágio probatório do servidor serão observados os seguintes requisitos: I – assiduidade; II – disciplina; III – capacidade de iniciativa; IV – produtividade; V – responsabilidade. Art. 45º. O superior imediato do servidor em estágio probatório emitirá relatório conclusivo a seu respeito, 120 (cento e vinte) dias antes do término do período do estágio, ao Corregedor, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior. § 1º No caso de informações contrárias prestadas pelo superior imediato, será assegurada ao servidor a ampla defesa. § 2º De posse da informação, o Corregedor emitirá parecer concluindo a favor ou contra a permanência do servidor em estágio. § 3º O parecer do Corregedor será encaminhado à Secretaria de Administração que elaborará relatório e parecer conclusivo para o Prefeito Municipal. § 4º Cabe ao Prefeito Municipal decidir sobre a exoneração imediata do servidor. § 5º A falta de aproveitamento do servidor durante o período de estágio probatório implicará sua exoneração. Art. 46º. O Guarda Civil Municipal, devidamente efetivado, será submetido, a promoção, conforme critérios estabelecidos nesta Lei. TÍTULO III DA CARREIRA E ESTRUTURA FUNCIONAL DA GUARDA CAPÍTULO I DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL Art. 47º. A evolução funcional do servidor na carreira de Guarda Civil Municipal dar-se-á exclusivamente mediante promoção. Parágrafo único. A promoção consiste na elevação de uma classe para outra imediatamente superior na carreira, obedecidos todos os requisitos fixados nesta lei. Art. 48º. Compõem os cargos de carreira da Guarda Civil Municipal as seguintes classes: I – Guarda Civil Municipal Inspetor. II – Guarda Civil Municipal Subinspetor; Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 20 - Ano - Nº 4640 III – Guarda Civil Municipal 1ª Classe; IV – Guarda Civil Municipal 2ª Classe; V – Guarda Civil Municipal 3ª Classe. Parágrafo único. O cargo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe é o cargo inicial desta carreira. Art. 49º. São funções de provimento comissionado e de confiança que constituem a estrutura funcional da Guarda: I – Comandante; II – Subcomandante; III – Corregedor; IV – Ouvidor; Art. 50º. A função de Motorista e/ou Motociclista dos veículos da Guarda Civil Municipal será exercida por Guarda Civil Municipal, com capacidade de liderança, bom comportamento e conhecimento das atribuições institucionais, além da habilitação e perícia com o veículo, que lhe assegure condições de direção e desenvolvimento dos serviços das Rondas Ostensivas, e que obrigatoriamente deve ter Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Art. 51º A função de confiança de Corregedor será exclusivamente exercida por integrante de carreira da Guarda Civil Municipal, de livre designação pelo Chefe do Executivo Municipal, dentre os Guardas Civis Municipais de último grau, preferencialmente Bacharel em Direito e curso técnico na área, cujo comportamento, capacidade e conhecimento científico sobre legislação e normas disciplinares lhe assegurem condições de apurar as infrações disciplinares, que forem imputadas aos Guardas Civis Municipais, bem como, realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Civil Municipal. Parágrafo único. A função de Corregedor será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo seguir os requisitos no caput deste artigo. Art. 52º. A função de confiança de Ouvidor da Guarda Civil Municipal será exclusivamente exercida por integrante de carreira da Guarda Civil Municipal, de livre designação do Chefe do Executivo, dentre os Guardas Civis Municipais de último grau, preferencialmente Bacharel em Direito e curso técnico na área, cujo comportamento, capacidade e conhecimento científico sobre legislação e normas disciplinares lhe assegurem condições de exercer essa atividade. Art. 53º. As funções de Corregedor e Ouvidor serão exercidas por funcionário efetivo da Guarda Civil Municipal, com conduta ilibada, que não tenha sido punidos nos últimos 05 (cinco) anos por Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 21 - Ano - Nº 4640 aplicação de pena considerada grave, que nos últimos 03 (três) anos com aplicação de pena considerada média, e nos últimos 2 (dois) anos com pena considerada leve. Parágrafo único. Os servidores designados para exercer as funções de ouvidor e corregedor, receberão benefício adicional em pecúnia decorrente da designação. Art. 54º. As função de Comandante e Subcomandante, é de livre designação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, será exclusivamente exercida por integrante da carreira, com os requisitos do artigo 7º da Lei Municipal nº 377/2012, cujo comportamento, capacidade de liderança e reconhecida capacidade e idoneidade moral lhe assegure condições de desenvolvimento no comando das relações práticas para aperfeiçoamento dos serviços inerentes à corporação. Parágrafo único. O Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal exercem a direção e a gestão no âmbito de suas atribuições, e caso não consigam ser preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 377/2012, poderá esses dois cargos ser preenchidos exigidos os seguintes requisitos para exercer a função: I – idoneidade moral e reputação ilibada. II – Pertencer ao último grau hierárquico da classe de Guarda Civil Municipal III – Ter no mínimo 7 (sete) anos na carreira de Guarda Civil Municipal de Maracás. Art. 55º. No exercício de suas atribuições, a GCM deverá distribuir seu quadro total de servidores; I – funções de nível administrativo e estratégico; II – funções de nível operacional; Art. 56º. Do Plano de Carreira instituído por esta Lei, fazem parte os seguintes Anexos: I – Anexo II: Disposição das Classes e Remuneração; II – Anexo III: Remuneração Funções/Cargos; III – Anexo IV: Descrição das classes. CAPÍTULO II DA PROMOÇÃO Art. 57º. Dar-se-á a promoção: I – mediante habilitação em cursos específicos; II – após interstício de tempo obrigatório entre um nível de classe e outra. Art. 58º. O Comando da Guarda Civil Municipal, auxiliará no com apanhamento, programação e controle do processo da evolução funcional, que será encaminhado para parecer da Procuradoria Geral do Município. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 22 - Ano - Nº 4640 Seção I Dos requisitos para a promoção Art. 59º. Dar-se-á a promoção do cargo inicial de Guarda Civil Municipal da 3ª Classe para o cargo de Guarda Civil Municipal 2ª Classe automaticamente, após exercendo o cargo inicial da carreira de GCM 3ª Classe por um período de 3 (três) anos, após o ingresso na carreira por meio do concurso público. Art. 60º. Dar-se-á a promoção do cargo inicial de Guarda Civil Municipal da 2ª Classe para o cargo de Guarda Civil Municipal 1ª Classe automaticamente, após exercendo o cargo inicial da carreira de GCM 2ª Classe por um período de 5 (cinco) anos. Art. 61º. Dar-se-á a promoção do cargo de Guarda Civil Municipal de 1º Classe para Guarda Civil Municipal Subinspetor, mediante cumprimento dos seguintes critérios: I – automaticamente após exercer por no mínimo de 7 (sete) anos o cargo de carreira de Guarda Civil Municipal de 1º Classe; II – automaticamente após 3 (três) anos no Cargo de Guarda Civil Municipal de 1º Classe se comprovar a conclusão de curso de ensino de graduação superior. Art. 62º. Dar-se-á a promoção do cargo de Guarda Civil Municipal Subinspetor para o cargo de carreira de Guarda Civil Municipal Inspetor, mediante os seguintes requisitos: I – automaticamente, após exercer por no mínimo de 7 (sete) anos o cargo de Guarda Civil Municipal Subinspetor; II – automaticamente após exercer por no mínimo 3 (três) anos o cargo de Guarda Civil Municipal 1º Classe se concluir curso(s) de aperfeiçoamento profissional com carga horária mínima de 200 horas especificas na área de segurança pública e/ou guardas municipais. Parágrafo único. Para a comprovação da formação especificada no inciso II deste artigo, poderá ser utilizado cargas horárias dos cursos da Secretaria Nacional de Segurança Pública, cursos de graduação superior na área de segurança pública, direito, e equivalentes, cursos ministrados pela própria instituição, assim como cursos particulares que o agente realizou por iniciativa própria. Capítulo III DA HIERARQUIA Art. 63º. A hierarquia na Guarda Civil Municipal fica definida da seguinte forma: I – Comandante; II – Subcomandante; III – Inspetor; Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 23 - Ano - Nº 4640 IV – Subinspetor; V – GCM 1º Classe; VI – GCM 2º Classe; VII – GCM 3º Classe. § 1º Entende-se por hierarquia o vínculo que une os integrantes das diversas classes da carreira, subordinadas umas às outras, estabelecendo uma ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da Guarda Civil Municipal, que confere ao superior o poder de dar ordens, de fiscalizar e de rever decisões em relação ao subordinado. § 2º A hierarquia da Corporação será determinada sucessivamente: I – pelo cargo; II – se do mesmo cargo, pelo exercício de função específica e pelo tempo de efetivo exercício, nesta ordem; III – pelo tempo de efetivo exercício de cargo público na Guarda Civil Municipal. TITULO IV DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 64º. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. §1º. O salário base será fixado em 1 (um) salário mínimo acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), e o referido pagamento será promovido mediante progressão gradual, iniciando no mês de junho do ano de 2022 8,5% (oito e meio por cento), no mês de dezembro no ano de 2022 mais 8,5% (oito e meio por cento) e no mês de junho do ano de 2023, mais 8% (oito por cento), chegando ao total de 25% (vinte e cinco por cento); §2º. Nenhum servidor integrante da Corporação receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário base estabelecido no parágrafo anterior. §3º Sempre que houver aumento do salário mínimo nacional haverá automaticamente aumento do salário base estabelecido no §1º. Art. 65º. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 24 - Ano - Nº 4640 Parágrafo único. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. Art. 66º. O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões estabelecidas neste Estatuto, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, a ser estabelecida pela chefia imediata. Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. Art. 67º. O vencimento do servidor integrante da Guarda Civil Municipal de Maracás corresponderá: I – quanto às classes: a) Guarda Civil Municipal 2ª Classe: 3% (três por cento) sobre o salário base; b) Guarda Civil Municipal 1ª Classe: 5% (cinco por cento) sobre o salário base; c) Guarda Civil Municipal Subinspetor: 7% (sete por cento) sobre o salário base; d) Guarda Civil Municipal Inspetor: 12% (doze por cento) sobre o sobre o salário base. II – quanto ao exercício das funções de comissão e confiança para os cargos de Comandante, Subcomandante, Corregedor e Ouvidor, quando o integrante estiver exercendo esses cargos. Art. 68º. Outros direitos e vantagens pecuniárias, como a contagem de tempo, estabilidade, férias, licenças-prêmio, afastamentos temporários e licenças do Guarda Civil Municipal, são regulados pelo Regime Administrativo do Município de Maracás ao qual pertence o servidor. CAPÍTULO II DAS VANTAGENS Art. 69º. Além do vencimento, o servidor da Guarda Civil Municipal fará jus às seguintes gratificações: I – gratificação de risco – no importe de 30% (trinta por cento) sobre o salário base conforme o parágrafo único do artigo 38 da Lei Municipal nº 411, de 10 de junho de 2014. II – adicional noturno – no importe de 20% (vinte por cento); III - Gratificação por condições especiais de trabalho (CET), quando do exercício de atividades diferenciadas. IV – gratificação natalina (13º salário); Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 25 - Ano - Nº 4640 V – adicional de 50% (cinquenta por cento) para cada hora de labor em jornada extraordinária; VI - adicional de férias correspondente a 1/3 da remuneração; VII – por conclusão de Curso Técnico de 5% (cinco por cento), Graduação Superior de 10% (dez por cento), Pós-Graduação de 15% (quinze por cento) e Mestrado de 20% (vinte por cento) sobre o salário base, quando os cursos estiverem ligação direta com o cargo exercido. VIII – gratificação por função de confiança e comissão; IX – adicional por tempo de serviço; X – gratificação por atividade de instrutória de 5% (cinco por cento) sobre o salário base; §1º A Gratificação de Risco é devida ao Guarda Civil Municipal exposto a situações de ameaça à integridade física ou situações de risco de vida, quando no efetivo exercício do poder de polícia administrativa; §2º O adicional noturno será concedido ao Guarda Civil Municipal que fazem expediente no período da noite, entre as 22 às 05:00h; §3º A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET somente será concedida quando: compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal; remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos; e remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos; §4º A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano; §5º A jornada extraordinária é o lapso temporal em que o Guarda Civil permanece laborando após sua jornada normal, sendo concedido um adicional de 50% (cinquenta por cento) para cada hora de labor em jornada extraordinária; §6º O servidor perceberá a remuneração normal acrescida de 1/3, a título de adicional de férias, sendo pago no mês imediatamente anterior ao do início das férias; §7º O direito a receber a gratificação prevista no inciso VII, referente a conclusão de cursos técnico, de graduação superior, de pós-graduação e mestrado, após comprovação da conclusão destes cursos com a apresentação de seus respectivos diplomas cedidos por instituições devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, com compatibilidade direta ao cargo exercido, na qual não serão acumulativas, devendo o servidor receber o de percentual maior, e não havendo a Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 26 - Ano - Nº 4640 acumulação de percentuais do mesmo nível caso venha a apresentar outros diplomas do mesmo tipo de formação; §8º Para fazer jus ao adicional o servidor apresentará requerimento próprio juntamente com o título, diploma e/ou certificado original da instituição competente e reconhecida para a emissão, cujas cópias autenticadas pelo servidor responsável pelo RH, ficarão anexadas à ficha funcional, sendo concedido a partir da data do seu deferimento. §9º Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão é devida retribuição pelo seu exercício; §10º O adicional de tempo de serviço será pago ao servidor do cargo de carreira da Guarda Civil Municipal de Maracás, conforme estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maracás; §11º A Gratificação por atividade de instrutória é devida quando o servidor de carreira da Guarda Civil Municipal atuar como instrutor em programa de formação, desenvolvimento e capacitação de servidores públicos que já pertence aos quadros da instituição da Guarda Civil Municipal ou que vierem a ingressar por meio de concurso público; §12º A Gratificação por atividade instrutória não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadorias e pensões; §13º Os instrutores internos da Guarda Civil Municipal que terão direito a receber a gratificação por atividade instrutória serão formados por guardas municipais de carreira que já passaram pelo estágio probatório e tem formação especifica para ministrar a disciplina, devendo ser vinculado e comprovado essa formação junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal; § 14º Demais gratificações e outros adicionais a que fazem jus os servidores da Guarda Civil Municipal serão definidos e regulamentados através de Decreto do Poder Executivo Municipal ou por Lei especifica. Capítulo III DAS RECOMPENSAS Art. 70º. Além de outras específicas e previstas em lei são previstas as seguintes recompensas: I - elogio em boletim interno, desde que seja típico de suas atribuições; II - folga mérito, quando o guarda envolver-se em ocorrência ou causa meritória de repercussão positiva à corporação, com duração de até cinco dias, conforme estabelecido em Regulamento; III - Condecoração consistente em deferência honrosa, com direito a insígnias, conferidas pela Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 27 - Ano - Nº 4640 atuação do guarda em ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio ou de outro fato de grande repercussão, com a devida publicação em boletim interno e registro em prontuário; IV - prêmio de escolha preferencial no gozo das férias, por assiduidade consistente verificada durante o período de 01 (um) ano. CAPÍTULO IV DAS CONCESSÕES E BENEFÍCIOS Art. 71º. Será concedido horário especial ao Guarda Civil Municipal estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da escala de serviço, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. § 2º Sem qualquer prejuízo, o Guarda Civil Municipal poderá ausentar-se do serviço: I - por 01 (um) dia, para doação de sangue; II - por 01 (um) dia, para alistamento eleitoral; III - por 05 (cinco) dias consecutivos, por motivo de casamento; IV - por 05 (cinco) dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, menor sob sua guarda ou tutela, e irmãos. V – por 06(seis) meses para licença maternidade e 10(dez) dias para licença paternidade. TÍTULO V DO REGIME DE HORAS DE TRABALHO CAPÍTULO ÚNICO DAS HORAS TRABALHADAS Art. 72º. O Guarda Civil Municipal desempenhará suas atividades em obediência ao Regime de Escala de Serviço, com jornadas de 40 (quarenta) horas semanais e de 160 (cento e sessenta) horas mensais. Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal de Maracás - BA atuará em turnos diurnos, noturnos ou diurno-noturnos em escalas de 24 horas trabalhadas por 72 horas em folga, 12 horas trabalhadas por 36 em folga e/ou de acordo com a legislação vigente ou nas escalas de serviço elaboradas por sua administração. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 28 - Ano - Nº 4640 §1º - O regime de trabalho previsto no caput poderá sofrer alterações em casos de necessidade do serviço. TÍTULO VI DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 73º. O regime disciplinar dos membros da Guarda Civil Municipal será regido por este Estatuto e, supletivamente, pelo Regime Administrativo do Município de Maracás ao qual pertencer ao servidor. Art. 74º. A honra, o sentimento do dever e a correção de atitudes impõem conduta moral e profissional irrepreensíveis a todo integrante da Guarda Civil Municipal de Maracás, o qual deve observar, além dos demais preceitos desta Lei, os seguintes princípios éticos: I - o respeito à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; II - o respeito à dignidade da pessoa humana; III - o respeito à justiça; IV - o respeito à cidadania; V - o respeito à coisa pública. CAPÍTULO II DAS AÇÕES DISCIPLINARES Art. 75º. As ações disciplinares relativas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Maracás, serão desenvolvidas pela Corregedoria, à qual compete à orientação geral, mediante instruções e atos normativos, bem como a coordenação e a execução de todas as atividades relativas à disciplina dos servidores públicos integrantes da corporação. Art. 76º. À Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Maracás serão encaminhadas as comunicações relativas a faltas disciplinares de seus integrantes, cabendo-lhe a iniciativa do procedimento, na forma prevista neste Estatuto. Capítulo III DOS DEVERES DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 77º. São deveres dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Maracás, além da observância aos princípios e garantias estabelecidos nos demais dispositivos desta Lei: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal à instituição a que servir; Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 29 - Ano - Nº 4640 III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo; VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; VIII - guardar sigilo sobre assuntos inerentes a função que não devem ser divulgados; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço, devendo comparecer conforme escala de serviço e convocações; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - apresentar-se convenientemente trajado em serviço, com o uniforme determinado pela Corporação; XIII - ser justo e imparcial no julgamento dos atos de outrem; XIV - acatar ordens das autoridades competentes se legalmente constituídas; XV - cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho; XVI - manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio; XVII - estar em dia com as leis, regulamentos, estatutos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; XVIII - proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública; XIX - frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização; XX - apresentar relatório ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou estatuto; XXI - atender, prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelos órgãos jurídicos incumbidos da defesa do Município e expedir certidões requeridas para defesa de direito. CAPÍTULO IV DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES Art. 78º. Entende-se como infração disciplinar qualquer ofensa aos princípios éticos e aos deveres funcionais do Guarda Civil Municipal, estabelecidos nesta Lei e na legislação pertinente. Art. 79º. As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em: Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 30 - Ano - Nº 4640 I - leves; II - médias; III - graves. Art. 80º. São infrações disciplinares de natureza leve: I - deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal recebida; II - chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço; III - permutar serviço sem permissão da autoridade competente; IV - deixar o subordinado de cumprimentar superior, uniformizado ou não, neste caso desde que o conheça, ou de prestar-lhe homenagens ou sinais regulamentares de consideração e respeito, bem como o superior hierárquico, de responder ao cumprimento; V - usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário incompatível com a função, ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal ou coletivo; VI - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder; VII - conduzir veículo da instituição sem autorização da unidade competente: VIII - conduzir veículo da instituição quando na escala de motorista ou motociclista com a Carteira Nacional de Habilitação vencida; IX - apresentar-se ao serviço sem a Carteira Funcional, fornecida pela Corporação, conforme estabelecido por este estatuto; X - apresentar-se ao serviço sem a Carteira Nacional de Habilitação quando na escala de motorista ou motociclista, com o intuito de escusar-se da função. Art. 81º. São infrações disciplinares de natureza média: I - deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior, informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento; II - maltratar animais; III - deixar de dar informações em processos, quando lhe competir; IV - deixar de encaminhar documento no prazo legal; V - encaminhar documento ao superior hierárquico comunicando infração disciplinar inexistente ou instaurar procedimento administrativo disciplinar sem indícios de fundamento fático; VI - desempenhar inadequadamente suas funções, por falta de atenção; VII - afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva encontrar-se por força de ordens ou disposições legais; Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 31 - Ano - Nº 4640 VIII - deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos locais em que deva comparecer; IX - assumir compromisso da Guarda Civil Municipal que comanda ou em que serve, sem estar autorizado; X - sobrepor ao uniforme, insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou condecorações; XI - dirigir veículo da Guarda Civil Municipal com negligência, imprudência ou imperícia; XII - ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos a servidores ou munícipes; XIII - responder por qualquer modo desrespeitoso ao servidor da Guarda Civil Municipal com função superior, igual ou subordinada, ou a qualquer pessoa, por qualquer meio; XIV - deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização; XV - andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma particular, descumprindo o disposto na legislação federal; XVI - disparar arma de fogo por descuido; XVII - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político- partidária. Art. 82º. São infrações disciplinares de natureza grave, com pena de suspensão de até 08 (oito) dias: I - faltar com a verdade; II - desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional; III - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever; IV - suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar sua identificação; V - deixar de punir o infrator da disciplina; VI - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado; VII - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado; VIII - abrir ou tentar abrir qualquer unidade da Guarda Civil Municipal sem autorização; IX - ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Civil Municipal que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações; X - retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento, material, objeto ou equipamento do serviço público municipal, para fins particulares; Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 32 - Ano - Nº 4640 XI - retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Civil Municipal, objeto, viatura ou animal, sem ordem dos respectivos responsáveis; XII - deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal; XIII - descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso; XIV - aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade competente; XV - dar ordem ilegal ou claramente inexequível; XVI - referir-se depreciativamente em informações, parecer, despacho, pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às ordens legais; XVII - determinar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento; XVIII – violar ou deixar de preservar local de crime; XIX - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos à Guarda Civil Municipal que possam concorrer para ferir a disciplina ou a hierarquia, ou comprometer a segurança; XX - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da Guarda Civil Municipal em função subordinada, que agir em cumprimento de sua ordem; XXI - omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos; XXII - transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente; XXIII - deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar, mesmo quando não lhe couber intervir; XXIV - faltar, sem motivo justificado, a serviço de que deva tomar parte; XXV - doar, vender, emprestar, locar ou fornecer uniforme da Corporação para terceiros, sem que o mesmo esteja devidamente descaracterizado e inútil para o serviço. Art. 83º. São infrações disciplinares de natureza grave, com pena de suspensão, a qual não poderá exceder a 60 (sessenta) dias: I - dificultar ao servidor da Guarda Civil Municipal em função subordinada à apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição; II - disparar arma de fogo desnecessariamente; III - praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa; IV - maltratar pessoa detida, ou sob sua guarda ou responsabilidade; V - contribuir para que presos conservem em seu poder objetos não permitidos; Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 33 - Ano - Nº 4640 VI - extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à Fazenda Pública Municipal ou sob a responsabilidade do município; VII - usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião, o credo ou a orientação sexual; VIII - praticar usura sob qualquer de suas formas; IX - procurar a parte interessada em ocorrência policial, para obtenção de vantagem indevida; X - deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa detida; XI - liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição legal; XII - ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em procedimento penal, civil ou administrativo; XIII - trabalhar em estado de embriaguez ou sob o efeito de substância entorpecente; XIV - disparar arma de fogo por descuido quando do ato resultar morte ou lesão à integridade física de outrem. XV - praticar assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho; CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Art. 84º. São penas disciplinares: I - advertência; II - repreensão; III - suspensão; IV - demissão; V- destituição de cargo em comissão ou função de confiança. §1º As penalidades previstas nos incisos anteriores terão seu registro cancelado na ficha individual de registro do Guarda Civil Municipal após o decurso de 05 (cinco) anos de exercício, se o mesmo não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. §2º O cancelamento do registro não surtirá efeitos retroativos. §3º O Guarda Civil Municipal não será considerado reincidente, para quaisquer efeitos disciplinares, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício. Seção I Da advertência Art. 85º. A advertência, forma mais branda das sanções, será aplicada verbalmente pela chefia imediata quando se tratar das faltas de natureza leve. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 34 - Ano - Nº 4640 Parágrafo único. Quando a constatação da falta se realizar através de Processo Administrativo Disciplinar, a pena de advertência deverá ser comunicada à Corregedoria da Guarda Civil Municipal de forma escrita para o devido assentamento funcional. Seção II Da repreensão Art. 86º. A pena de repreensão será aplicada, por escrito, ao servidor, nos seguintes casos: I - quando reincidente na prática de infrações de natureza leve; II - quando na prática de infração de natureza média; III - quando da falta de cumprimentos dos deveres funcionais. § 1º Para aplicação da penalidade de repreensão, deve o fato ser levado ao conhecimento da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para a instauração do competente Processo Administrativo Disciplinar, acompanhado de Relatório Circunstanciado que conterá a descrição do fato denunciado. § 2º A aplicação da pena de repreensão se dá por escrito, sob a forma de Portaria, após regular procedimento administrativo disciplinar, contendo o motivo da punição e o embasamento legal. § 3º A penalidade de repreensão poderá ser aplicada pelo Comandante da Guarda, após homologação da decisão pelo Prefeito Municipal, devendo esta ser comunicada à Corregedoria para o devido assentamento funcional. § 4º Na aplicação da penalidade, será dada publicidade ao ato, sendo a Portaria publicada em Diário Oficial do Município e transcrita no Boletim Interno da Corporação. Seção III Da suspensão Art. 87º. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência específica das faltas punidas com repreensão, bem como nos casos de violação das proibições que não constituam infração sujeita à penalidade de demissão, e não poderá exceder a 60 (sessenta) dias consecutivos. §1º Para aplicação da penalidade de suspensão de até 60 (sessenta) dias, deve o fato ser levado ao conhecimento da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para a instauração do competente Processo Administrativo Disciplinar, acompanhado de Relatório Circunstanciado que conterá a descrição do fato denunciado. §2º A aplicação da pena de suspensão se dá por escrito, sob forma de Portaria, contendo o motivo da punição disciplinar e o embasamento legal. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 35 - Ano - Nº 4640 §3º A penalidade de suspensão de até 60 (sessenta) dias poderá ser aplicada pelo Comandante da Guarda, após homologação da decisão pelo Prefeito Municipal, devendo esta ser comunicada à Corregedoria para o devido assentamento funcional. §4º Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando o servidor neste caso a permanecer em serviço. §5º Na aplicação da penalidade, será dada publicidade ao ato, sendo a Portaria publicada em Diário Oficial do Município e transcrita no Boletim Interno da Corporação. Seção IV Da demissão Art. 88º. A pena de demissão será aplicada nos casos de: I - abandono do cargo pelo não comparecimento do servidor ao serviço sem causa justificada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias interpolados durante o ano; II - procedimento irregular do servidor, devidamente comprovado; III - aplicação indevida de dinheiros públicos; IV - incontinência pública e conduta escandalosa; IV - praticar crime contra a administração pública e à Fazenda Municipal; V - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que resulte prejuízo para o Município ou particulares; VI - praticar, em serviço, insubordinação grave, ofensas físicas contra servidores ou particulares, comprovados por condenação judicial, exceto nos casos de estrito cumprimento do dever legal ou legítima defesa; VII - lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio municipal; VIII - receber propinas, comissão, presentes ou vantagens de qualquer espécie ou solicitá-las, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas; IX - pedir ou aceitar empréstimos, dinheiros ou quaisquer valores a pessoas que tratem ou tenha interesse na repartição ou que estejam sujeitas à sua fiscalização; X - exercer a advocacia administrativa; XI – exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função de empresa, estabelecimento ou instituições que tenham relações contratuais ou de dependência com o Município; XII - praticar usura sob qualquer de suas formas; XIII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 36 - Ano - Nº 4640 de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XIV - valer-se de sua qualidade de servidor para desempenhar atividades estranhas às suas funções ou para lograr qualquer proveito, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa; XV - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político. XVI - acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública. §1º Para aplicação da penalidade de demissão, deve o fato ser levado ao conhecimento da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para a instauração do competente Processo Administrativo Disciplinar, acompanhado de Relatório Circunstanciado que conterá a descrição do fato denunciado. §2º A aplicação da pena de demissão se dá por escrito, sob forma de Decreto, contendo o motivo da punição disciplinar e o embasamento legal. §3º A penalidade de demissão será aplicada pelo Prefeito Municipal, após regular procedimento administrativo disciplinar, devendo a decisão ser comunicada à Corregedoria para o devido assentamento funcional. §4º Na aplicação da penalidade, será dada publicidade ao ato, sendo o Decreto publicado em Diário Oficial do Município e transcrito no Boletim Interno da Corporação. Art. 89º. Além dos casos enumerados no artigo anterior, é causa de demissão a sentença criminal transitada em julgado que condene o servidor a pena de reclusão. Art. 90º. Verificada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, em processo administrativo disciplinar, se ficar comprovada a boa- fé do Guarda Civil Municipal, o mesmo poderá optar por um dos cargos. §1º Provada à má-fé, o servidor perderá os cargos que estiver exercendo no serviço público municipal e restituirá o que tiver percebido indevidamente. §2º Sendo um dos cargos, emprego ou função, exercido em outra esfera administrativa, esta será comunicada da demissão verificada na esfera municipal. Seção V Da destituição do cargo em comissão ou função de confiança Art. 91º. A destituição de cargo em comissão ou de função pública será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 37 - Ano - Nº 4640 1º Sendo o servidor detentor de cargo público efetivo, a aplicação da penalidade de destituição do cargo em comissão ou de função pública não impedirá a aplicação das penalidades de suspensão ou de demissão. CAPÍTULO VI DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR Art. 92º. A ação disciplinar prescreverá: I - em 05 (cinco) anos, no caso de infrações puníveis com demissão; II - em 02 (dois) anos, no caso de infrações sujeitas à pena de suspensão. III - em 06 (seis) meses, no caso de infrações sujeitas às penas de repreensão e advertência. §1º O prazo de prescrição começa a contar da data em que o fato se tornou conhecido. §2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares que correspondam aos fatos nela tipificados. §3º A abertura da sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompem a prescrição. §4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a fluir novamente a partir do dia em que cessar a interrupção. CAPÍTULO VII DAS RESPONSABILIDADES Art. 93º. O servidor integrante da Guarda Civil Municipal responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 94º. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. §1º No caso de indenização à Fazenda Pública, por prejuízo causado por dolo, o integrante da Guarda Civil Municipal de Maracás será obrigado a repor, de uma só vez, o valor correspondente ao dano causado. §2º A indenização à Fazenda Pública, por prejuízo causado por culpa, será descontada em parcelas mensais não excedentes à décima parte do provento ou da remuneração líquidos, em valores atualizados. §3º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. §4º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 38 - Ano - Nº 4640 Art. 95º. A responsabilidade administrativa não exime o integrante da Guarda Civil Municipal de Maracás da responsabilidade civil ou penal pelo mesmo fato, assim como o pagamento da indenização a que ficar obrigado judicialmente não o exime da pena disciplinar cabível. Parágrafo único. As responsabilidades civil e administrativa serão afastadas no caso de absolvição criminal que dê como provada a inexistência do fato ou de sua autoria. TÍTULO VII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 96º. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Art. 97º. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração pela Corregedoria da Guarda, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade do denunciante, ou ainda, reduzidas a termo, se oferecidas verbalmente. Parágrafo único. No caso de redução a termo, deverá este ser firmado pelo representante e pela autoridade, perante a qual for à representação oferecida. Art. 98º. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto. Art. 99º. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência; III - instauração de processo disciplinar. Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. Art. 100º. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição das penalidades de repreensão, suspensão, demissão, ou destituição de cargo em comissão ou função de confiança, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar. CAPÍTULO II DO AFASTAMENTO PREVENTIVO Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 39 - Ano - Nº 4640 Art. 101º. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a Corregedoria da Guarda Civil Municipal poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. CAPÍTULO III DO PROCESSO DISCIPLINAR Art. 102º. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor integrante da Guarda por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Parágrafo único. O processo administrativo disciplinar será de caráter contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com os meios a ela inerentes, sendo sua instauração determinada pelo Prefeito ou pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal de Maracás. Art. 103º. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, integrantes da corporação, designados pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal de Maracás. §1º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo Corregedor, podendo a indicação recair em um de seus membros. §2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. §3º Os servidores designados para compor a comissão disciplinar serão dispensados de suas atribuições ordinárias, durante o período de exercício das funções disciplinares. Art. 104º. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. Art. 105º. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a expedição da Portaria do Prefeito ou do Corregedor, da qual constará o resumo do fato atribuído ao processado e a menção dos dispositivos legais aplicáveis; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 40 - Ano - Nº 4640 Art. 106º. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da Portaria de instauração, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. §1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. §2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. § 3º Como medida cautelar, o Corregedor poderá solicitar ao Comandante, o afastamento preventivo do investigado de suas funções, por prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Seção I Do inquérito Art. 107º. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Art. 108º. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. Art. 109º. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Art. 110º. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. §1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. §2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Art. 111º. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos. Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 41 - Ano - Nº 4640 Art. 112º. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. §1º As testemunhas serão inquiridas separadamente. §2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder- se-á à acareação entre os depoentes. Art. 113º. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 111 e 112. §1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. §2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão. Art. 114º. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá ao Comandante da Guarda Civil Municipal que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. Art. 115º. Tipificada a infração disciplinar, será formulada o indiciamento do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. §1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se lhe vista do processo na repartição. §2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. §3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. §4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contarse-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas. Art. 116º. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado. Art. 117º. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Município, para apresentar defesa. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 42 - Ano - Nº 4640 Art. 118º. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. §1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. §2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Art.. 119º. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. §1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. §2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Art. 120º. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. Seção II Do julgamento Art. 121º. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. §1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. §2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. §3º Se a penalidade prevista for a demissão, o julgamento caberá ao Prefeito Municipal. §4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. Art. 122º. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Art. 123º. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. Parágrafo único. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 43 - Ano - Nº 4640 Art. 124º. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Art. 125º. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição. Art. 126º. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Art. 127º. Serão assegurados transporte e diárias: I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado; II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos. Seção III Da revisão do processo Art. 128º. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. §1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. §2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. Art. 129º. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Art. 130º. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. Art. 131º. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao Corregedor da Guarda Civil Municipal. Parágrafo único. Deferida a petição, o Corregedor providenciará a constituição de nova comissão processante. Art. 132º. A revisão correrá em apenso ao processo originário. Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. Art. 133º. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 44 - Ano - Nº 4640 Art. 134º. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. Art. 135º. O julgamento caberá à autoridade competente para aplicação da penalidade. Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. Art. 136º. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. TÍTULO VIII DA IDENTIFICAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO FUNCIONAL CAPÍTULO I DA EMISSÃO DA IDENTIDADE FUNCIONAL Art. 137º. A Identidade Funcional é documento de identificação exclusiva dos servidores efetivos e admitido da Guarda Civil Municipal, observada a situação funcional. Art. 138º. Para credenciamento e emissão da Identidade Funcional, serão exigidos os seguintes documentos: I – cópia de contracheque, preferencialmente do mês anterior à solicitação; II – cópia autenticada do RG; III – cópia autenticada do CPF; IV – Duas fotos coloridas 3x4, recentes, tomadas de frente com fundo branco, uniformizado com camisa azul de manga curta e camiseta branca. CAPITULO II DO UNIFORME Art. 139º. O Uniforme é a caracterização de autoridade a qual o guarda civil municipal está investido e seu uso correto é o elemento primordial na boa apresentação individual e coletiva dos agentes, constituindo-se em fato imprescindível para o fortalecimento da disciplina e da hierarquia. §1º O uniforme é peça obrigatória na identificação do agente, quando no exercício de suas funções. §2º O Brasão e o Nome do agente nos uniformes são de uso obrigatório, possibilitando que o guarda civil municipal seja identificado pelo público interno e externo. §3º Os uniformes previsto neste estatuto são de uso obrigatório e privativo dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Maracas Ba. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 45 - Ano - Nº 4640 §4º É vedado alterar as características dos uniformes, bem como sobrepor aos mesmos, peças que não estejam previstas neste estatuto. §5º Constitui obrigação de todo guarda civil municipal zelar por seu uniforme e pela correta apresentação em público. CAPITULO III DA CLASSIFICAÇÃO DOS UNIFORMES Art. 140º. Os uniformes da Guarda Civil Municipal de Maracás ficam classificados: I Uniforme de serviços diários e representação; a) Gandola na cor azul marinho em tecido ripstop manga longa, para serviços operacionais; b) Gandola na cor azul marinho em tecido ripstop manga curta, para serviços internos; c) Calça tática na cor azul marinho em tecido ripstop para serviços operacionais; d) Saia na cor azul marinho em tecido ripstop para serviços internos; e) Coturno na cor preta; f) Sapato/Sapatilha social na cor preta; II Uniforme de Gala para eventos; a) Camisa social na cor azul claro; b) Calça social na cor azul marinho em tecido ouxford; c) Saia social na cor azul marinho em tecido ouxford; d) Sapato/Sapatilha social na cor preta; III – Uniformes Especiais; Parágrafo Único: Os uniformes especiais serão especificados mediante normativa do Comandante, frente a formação de grupamentos especiais. CAPITULO IV DOS ACESSÓRIOS COMPLEMENTARES Art. 141º. Acessórios complementares são os componentes utilizados juntamente com o uniforme GCM. I- Camiseta na cor branca ou azul, com brasão da GCM na altura do peito no lado esquerdo; II- Capa de Chuva Transparente– Uniforme I; III- Cinto interno na cor preta, com fivela prateada– Uniformes I e II; IV- Cinto de guarnição na cor preta com fivela preta ou prata– Uniforme I; V- Boina na cor preta, tipo francesa, com brasão da GCM na lateral– Uniformes I e II; VI- Gorro de pala na cor azul marinho– Uniforme I; Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 46 - Ano - Nº 4640 VII- Tarjeta de identificação, em tecido bordado – Uniforme I; VIII- Placa de identificação em acrílico – Uniforme II; IX- Coldre tipo saque rápido na cor preta– Uniforme I; X- Porta munição na cor preta– Uniforme I; XI- Porta algema na cor preta– Uniforme I; XII- Porta tonfa na cor preta– Uniforme I. XIII- Fiel na cor preta ou amarela, dupla trança com apito– Uniforme I; XIV- Capa de Colete na cor preta, sobrepostas as identificações previstas no artigo 140 - Uniforme I; XV- Braçal de identificação de setores, nas cores preto ou branca – Uniforme I. CAPITULO IV DOS BRASÕES, DIVISAS, LUVAS, TARGETAS E BREVÊS. Art. 142º. O Brasão do município de Maracás em suas cores originais, fixado no inicio do segundo terço iniciado de cima para baixo na manga do lado direito em todos os uniformes. Art. 143º. O Brasão da Guarda Civil Municipal de Maracás em suas cores originais, fixado no início do segundo terço iniciado de cima para baixo na manga do lado esquerdo em todos os uniformes. Art. 144º. As insígnias de ombro em forma de luvas com bordaduras com fundo na cor preta conforme modelo em todos os uniformes. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 47 - Ano - Nº 4640 Parágrafo único. O integrante da Guarda Civil Municipal do cargo inicial de GCM 3ª Classe não usará insígnias de ombro. Art. 145º. As condecorações, targetas e brevês de cursos de outras instituições oficiais poderão ser usadas, desde que em número nunca superior a 3 (três) acima do peito direito, e acima dos brasões nas mangas. TITULO XIX Capítulo Único DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 146º. Os Guardas Civis Municipais de Maracás serão promovidos e enquadrados de acordo aos requisitos desta Lei. Art. 147º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I – praticar todos os atos que visem regulamentar os termos desta Lei; II – editar os Regulamentos e Regimentos desta Lei; III – praticar as alterações orçamentárias, mediante Decreto, decorrentes de aplicação desta Lei. Art. 148º. Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Maracás – BA, 11 de Maio de 2022. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 48 - Ano - Nº 4640 ANEXO I TABELA DE VENCIMENTO E NUMEROS DE VAGAS PARA OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA 1. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Cargos Símbolo Vagas Vencimentos 2.6 COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL C.C II 01 R$ 1.500,00 2.7 SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL F.C III 01 R$ 1.100,00 2.8 CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL C.C III 01 R$ 1.500,00 ANEXO II Classe (a) Tempo mínimo de serviço Acréscimo Salarial Sobre o salário base 3ª Classe 0% 2ª Classe Após 3 (três) anos de serviço no cargo de GCM 3º Classe 3% 1ª Classe Após 5 (cinco) anos de serviço na 2º classe. 5% Subinspetor Após 7 (anos) anos de serviço no cargo de GCM 1º Classe 7% Inspetor Após 7 (anos) anos de serviço no cargo de GCM 1º classe. 12% ANEXO III REMUNERAÇÃO DE CONFIANÇA E COMISSIONADO Cargo/Função (b) Acréscimo Salarial Símbolo da Gratificação Comandante C.C II Subcomandante F.C III Corregedor C.C II UILSON VENÂNCIO GOMES NOVAES PREFEITO MUNICIPAL Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 49 - Ano - Nº 4640 ! " # " $ %& " # ' !( !"! # $%$% & '()*'+ ,# $%$%- ' . ' / % 0 1 2 3 %% %! 45678! ' . ' / / 9 : 9 6;*< !%= >$> #,= >$>> ' . ' / 3 ( ' ( : ?&@A < B ) *+% 8C / 9 $%$$ D . ' /8; 6 66 666 E $ 7 ' F%)$%$$ ,*-.*,/0 12340 5 caput 9 / D *+% 8' 8 / 7' F% $%$$ *+% 8<7 9 8 / * & ' ' /8; ' $%$$ " 6 " Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 50 - Ano - Nº 4640 Decretos !"!#$ %&!''(&!%#)*!&+ -!(. +/0102313/45627 ! '!! ' . +/0102313/4562*&8%!'%!*90/6'! !'!8%'#)''(!%:0/06;!90/61 !!(*!&8"%!'#)1 <! !'!8% '=5(// !90991 > 5?5 51 Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 51 - Ano - Nº 4640 Portarias !"!#$ %&!''(&!%#)*!&+ -!( . " +0@313@21@/@5307 ! '!! ' . +/0102313/4562*&8%!'%!*90/6'! !'!8%'#)''(!%:0/06;!90/61 !!(*!&8"%!'#)1 <! !'!8% '=5(// !90991 > 5?5 51 Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C2PBN5IZ3WIQS5EGXD3+WQ Quarta-feira 11 de Maio de 2022 52 - Ano - Nº 4640