norma nº 599/2022

LEI 599/2022 
“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA 
FAMILIAR E AGROECOLÓGICA DO MUNICIPIO 
DE MARACÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de 
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA 
FAMILIAR E AGROECOLÓGICA DO MUNICIPIO DE MARACÁS, CNPJ: 32.226.112/0001-
51, entidade não governamental, sem fins lucrativos, independente e apartidária, fundada em 13 de 
junho de 2018, localizada na Rua Barão do Rio Branco, nº 34 – centro, Maracás –BA. 
Art. 2º - A entidade descrita no artigo 1º fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções 
e outros benefícios da legislação vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com fruição de ordem econômica e 
financeira, revogando as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 23 de Maio de 2022. 
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C4OEOM6Q2RSJJZHI3YK53W
Segunda-feira
23 de Maio de 2022
2 - Ano - Nº 4654
Leis