norma nº 601/2022

Quinta-feira
30 de Junho de 2022
3 - Ano XVIII - Nº 4699 Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QKJBQJKYNZA5NTHDQTE1RK
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
 LEI Nº 601/2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 
1.119.415,00 (UM MILHÃO CENTO E DEZENOVE MIL 
E QUATROCENTOS E QUINZE REAIS) AO 
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 DO 
MUNICÍPIO DE MARACÁS, PARA A INCLUSÃO DE 
PROJETO/ATIVIDADE, ELEMENTOS DE DESPESAS 
E FONTE DE RECURSOS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de 
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
sanciona esta Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 1.119.415,00 (um milhão cento e dezenove mil e quatrocentos e quinze reais)
para CRIAR AÇÃO, DOTAÇÕES E FONTE DE RECURSO com a inclusão na Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, da atividade “2.076 – AÇÕES DE 
ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19)”, na Secretaria Municipal de 
Saúde, da atividade “2.077 – AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 
(COVID-19)” e na Secretaria Municipal de Infraestrutura, do Projeto “1.054 –
INVESTIMENTOS ORIUNDOS DA CESSÃO ONEROSA”, que passam a integrar a Lei 
Orçamentária Anual e o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD 2022, conforme 
discriminação:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Unidade Orçamentária: 06.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
Programa: 0006 – SOCIAL EM AÇÃO
Atividade: 2076 – AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Grupo de Despesa: 31 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Modalidade: 90 – APLICAÇÃO DIRETA 
Valor: R$30.000,00
Grupo de Despesa: 33 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
Modalidade: 90 – APLICAÇÃO DIRETA 
Valor: R$69.009,07
Fontes de recursos: “09 – Recurso Vinculado a LC 173/2020” - R$ 91.247,00
Quinta-feira
30 de Junho de 2022
4 - Ano XVIII - Nº 4699 Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QKJBQJKYNZA5NTHDQTE1RK
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade Orçamentária: 08.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – SAÚDE
Sub-Função: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
Programa: 0010 – MANUTENÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE MUNICIPAL.
Atividade: 2077 – AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Grupo de Despesa: 31 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Modalidade: 90 – APLICAÇÃO DIRETA 
Valor: R$40.000,00
Grupo de Despesa: 33 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
Modalidade: 90 – APLICAÇÃO DIRETA 
Valor: R$12.166,26
Fontes de recursos: “09 – Recurso Vinculado a LC 173/2020” - R$ 84.670,00.
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unidade Orçamentária: 09.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Função: 15 – URBANISMO
Sub-Função: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0005 – DESENVOLVIMENTO URBANO, COM EFICIÊNCIA E EFICÁCIA.
Atividade: 1.054 – INVESTIMENTOS ORIUNDOS DA CESSÃO ONEROSA.
Grupo de Despesa: 44 – INVESTIMENTO 
Modalidade: 90 – APLICAÇÃO DIRETA 
Valor: R$944.415,00
Fontes de recursos: “Fonte - 44 – Cessão Onerosa” - R$ 944.415,00.
Parágrafo único: O Decreto de abertura do crédito especial autorizado, a ser editado 
pelo Poder Executivo na forma definida no art.42 da Lei nº4.320/64, especificará os 
elementos e as fontes de recursos necessários à implementação das ações cuja criação é 
autorizada nesta Lei.
Art.2º- Os recursos para acorrer à abertura do crédito autorizado nesta Lei decorrerão 
de: 
a) Superávit Financeiro do exercício de 2020 na Fonte “09 – Recurso Vinculado a LC 
173/2020” no valor de R$ 175.917,00 (cento e setenta e cinco mil novecentos e 
dezessete reais) e na Fonte “44 – Cessão Onerosa” no valor de R$ 944.415,00
(novecentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e quinze reais), apurado 
conforme Balanço Patrimonial;
Art.3º- Acrescente-se ao Plano Plurianual – PPA 2022-2025, a Lei de Diretrizes 
Orçamentária, a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e ao Quadro de 
Quinta-feira
30 de Junho de 2022
5 - Ano XVIII - Nº 4699 Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QKJBQJKYNZA5NTHDQTE1RK
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Detalhamento da Despesa - QDD, o Programa, Ação – (Projeto/Atividade), Subfunção e 
Naturezas da Despesa, conforme acima discriminados.
Art. 4º- Fica o Poder Executivo, se constatada a necessidade, em consonância com as 
disposições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a realizar 
suplementações nas dotações de que tratam o art. 1º, obedecendo os limites estabelecidos na 
Lei Orçamentária Anual de 2022.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, 
EM 29 DE JUNHO DE 2022.
UILSON VENÂNCIO GOMES DE NOVAES
Prefeito Municipal