| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 605 / 2022 |
| Date | 2022-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MARACÁS-BA. REVOGA O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 280/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Segunda-feira 12 de Setembro de 2022 4 - Ano XVIII - Nº 4802 Maracás Leis CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OEEZMEJBNZMWRJYXQTC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. LEI Nº 605/2022. “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MARACÁS-BA. REVOGA O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 280/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: CONSIDERANDO o previsto no art. 206, VI, da Constituição Federal, art. 3º, VIII, da Lei Federal nº 9.394/96, Lei que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO o previsto na Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022, que “Aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023 e dá outras providências.” CONSIDERANDO o previsto no item 19.11 da meta 19- Gestão Democrática, da Lei Municipal nº 598 de 23 de maio de 2022, que “PROMOVE ALTERAÇÕES DE METAS E ESTRATÉGIAS DO PME - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS PARA O DECÊNIO DE 2015- 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que alterou a Lei Municipal nº 433/2015; CONSIDERANDO o previsto no art.9º da Lei Municipal nº 280 de 17 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do município de Maracás-Ba e dá outras providências, e a necessidade de sua extinção. RESOLVE: Art. 1º - Revoga o artigo 9º da Lei Municipal nº 280 de 17 de fevereiro de 2009 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Maracás-Ba, que Segunda-feira 12 de Setembro de 2022 5 - Ano XVIII - Nº 4802 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OEEZMEJBNZMWRJYXQTC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. prevê que “as designações para as funções de Diretor e Vice-Diretor recairá sobre um servidor integrante do quadro efetivo do Magistério Público de Maracás a ser nomeado pelo Prefeito Municipal.”. Art. 2º - Fica instituído no município de Maracás, no âmbito da educação pública, o processo eleitoral para preenchimento das funções de Diretor e Vice-diretor das Unidades Escolares do Município, localizadas nas áreas urbanas e rurais. §1º. Entende-se por unidade escolar: Escolas e Creches. §2º. Entende-se por Comunidade Escolar o conjunto dos indivíduos que pertencem às seguintes categorias: I - professor municipal, Coordenador Pedagógico, Diretor e Vice-Diretor em exercício em unidade de ensino municipal; II - funcionário público municipal em exercício em unidade de ensino municipal; III - pais ou responsável legal de aluno regularmente matriculado, e com frequência em unidade de ensino municipal; IV - alunos regularmente matriculados e com frequência regular em unidade de ensino municipal. DO MANDATO E DESTITUIÇÃO Art. 3º. O mandato de Diretor e de Vice-Diretor, eleitos na forma desta lei, será de 04 (quatro) anos, com uma única reeleição. Art. 4º. Os ocupantes das funções de confiança via mandato de Diretor e Vice-Diretor de unidade de ensino poderão ser destituídos do cargo sempre que infringirem os princípios norteadores do magistério, constantes no Art. 63 e 64 da Lei Municipal nº 265/2008, e demais dispositivos desta lei, bem como por terem o resultado considerado insuficiente mediante avaliação feita pelo - CME. Parágrafo único. Os Diretores e Vice-Diretores não poderão assumir funções ou cargo da mesma natureza, dentro e fora do âmbito do Município. DA COMISSÃO Art. 5º- O processo eleitoral será coordenado por uma Comissão Eleitoral, nomeada por Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Segunda-feira 12 de Setembro de 2022 6 - Ano XVIII - Nº 4802 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OEEZMEJBNZMWRJYXQTC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Lazer de Maracás – SEMEC, em número de membros a ser designado pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação. Art. 6º- A SEMEC deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral funcionários em número suficiente para garantir o cumprimento dos trabalhos, bem como todo o apoio logístico necessário. Art. 7º- À Comissão Eleitoral compete: I - Receber e homologar as inscrições das chapas; II - Designar a mesa receptora e a composição do eleitorado em até 8 (oito) dias antes das eleições; III - Credenciar os fiscais eleitorais, indicados pelas chapas concorrentes, em até 24 (vinte e quatro) horas antes início das eleições; IV - Orientar os trabalhos da mesa receptora e apuradora de votos; V - Providenciar urnas para todas as unidades escolares onde ocorrer o processo eleitoral; VI - Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, para as providências cabíveis, relatórios dos resultados gerais em até 48 (quarenta e oito) horas após o término das eleições; VII - Preparar as cédulas eleitorais e materiais, além de encaminhá-las às unidades escolares; VIII - Proceder à homologação do processo eleitoral; Art.8º- Na realização das eleições para as funções de confiança de Diretor e de ViceDiretor de unidade de ensino o candidato deve comprovar os seguintes requisitos: I - Seja ocupante do cargo efetivo de professor municipal, coordenador pedagógico, ou coordenador técnico pedagógico em conformidade com a Lei Municipal nº 280/2009; II - ter habilitação em nível superior, em curso de Licenciatura de graduação em Pedagogia ou Licenciatura em áreas específicas, acompanhado de curso de especialização na área de educação; III - já ter ultrapassado o período de estágio probatório; IV - contar com, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses de experiência na regência na rede municipal; Segunda-feira 12 de Setembro de 2022 7 - Ano XVIII - Nº 4802 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OEEZMEJBNZMWRJYXQTC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. V - não ter mais que 05 (cinco) faltas injustificadas ao serviço, no período de um ano, anterior à inscrição. Art. 9º - A inscrição do candidato à direção de unidade de ensino, só será aceita se acompanhada de um plano de trabalho para a gestão, que contenha definição clara e objetiva de metas com prazo para a conclusão, formas de preservação do espaço físico, equipamentos e propostas pedagógica, administrativa e financeira. DAS ELEIÇÕES Art. 10º - As eleições a que se refere este capítulo ocorrerá até o último dia útil do mês de novembro do ano eleitoral, serão realizadas em escrutínio com voto secreto, em dia e hora determinados em edital, afixados em quadros de aviso na área de maior circulação da unidade de ensino, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 11º - Os Diretores e Vice-Diretores de Unidades de Ensino, eleitos na forma prevista nesta lei, serão acompanhados e avaliados por comissão específica do Conselho Municipal de Educação – CME, observando gestão de resultados, gestão pedagógica, gestão de infraestrutura, gestão do ambiente educativo, gestão administrativa, gestão financeira, e gestão democrática. Art.12º - Em caso de vacância da função de Diretor ou de Vice-Diretor, haverá nomeação pelo Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. O mandato dos Diretores e Vice-Diretores nomeados em decorrência do disposto neste artigo se encerra na data prevista para o término do mandato do substituído. Art. 13º - As unidades de ensino recém criadas, no início de seu funcionamento, terão as funções de Diretor e Vice-Diretor nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. §1º. O término do mandato dos Diretores e Vice-Diretores, nomeados através do disposto neste artigo coincidirá com o dos demais Diretores e Vice-Diretores da rede de ensino público municipal. §2º. Poderão ser nomeados temporariamente, Diretores e Vice-Diretores que por qualquer razão não tenha sido realizada a eleição na Unidade Escolar, ou por impedimento legal dos eleitos, até a decisão final sobre o impedimento, ou Segunda-feira 12 de Setembro de 2022 8 - Ano XVIII - Nº 4802 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OEEZMEJBNZMWRJYXQTC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. afastamento do Diretor e do Vice-Diretor, cujos mandatos ainda se encontrem vigentes, ou por razão excepcional. DOS ELEITORES Art. 14º - Os candidatos a Diretor ou Vice-diretor votarão na Instituição de Ensino ou em que estiverem concorrendo. Art. 15º - Os Diretores e Vice-diretores serão eleitos por um Colégio Eleitoral que será assim constituído: I - Pelos Diretores, Vice-diretores, Coordenadores Pedagógicos, Secretários Escolares e professores efetivos na unidade escolar; II - Pelos servidores efetivos na unidade escolar; III- Pelos servidores contratados temporariamente via Processo Seletivo Simplificado; IV - Pelos funcionários contratados via terceirização, desde que estejam prestando serviços na unidade escolar pelo tempo mínimo de 6 (seis) meses antes do processo eleitoral; V- Pelo pai ou mãe do aluno regularmente matriculado e com frequência escolar, ou, na falta destes, por responsável legal pelo aluno, desde que documentalmente comprovado, cujo nome deverá constar na lista de votantes; VI - Por alunos regularmente matriculados nas escolas, com frequência comprovada até o mês anterior ao da eleição, e que tenham, no mínimo, 14 (quatorze) anos de idade, completados até o dia anterior ao da eleição, independentemente da modalidade que estejam cursando. §1º. Se o pai, mãe ou responsável for, ao mesmo tempo, aluno, servidor ou professor na unidade escolar, terá direito a apenas um voto. §2º. Caso o pai, mãe ou responsável for aluno em uma unidade diferente daquela onde seu filho estuda, o mesmo terá direito a um voto em cada unidade escolar. §3º. Caso o pai, mãe ou responsável possua mais de um aluno sob sua tutela, na mesma unidade escolar, terá direito apenas a um voto. Art.16º- Os representantes de cada chapa inscrita, juntamente com o Secretário da unidade escolar e a atual direção escolar, elaborarão a lista dos eleitores habilitados, de acordo com o contido no artigo anterior, devendo a mesma ser Segunda-feira 12 de Setembro de 2022 9 - Ano XVIII - Nº 4802 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OEEZMEJBNZMWRJYXQTC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. entregue e protocolada à Comissão Eleitoral, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, em listagem em ordem alfabética, digitada, impressa e assinada pelos candidatos e acompanhada do referido arquivo (pendrive) em formato excel, separada por segmento de eleitores, até 15 (quinze) dias da data prevista para realização das eleições. Parágrafo único. Não será permitida a inclusão de novos nomes na lista de votação, após o prazo estabelecido neste artigo. Art.17º- Os professores e os demais servidores que trabalham em mais de um turno na mesma unidade escolar terão direito apenas a um voto. Parágrafo único. O professor ou servidor, com carga horária de 40 (quarenta) horas, vinculado a mais de uma unidade escolar, poderá votar em cada unidade escolar que atue. Art.18º- Os professores efetivos em termo de substituição votarão na unidade que atua no corrente ano letivo. Parágrafo único. Os professores efetivos, em regime de substituição 20h em outra unidade escolar, votarão em até duas unidades escolares. Art.19º- Não terão direito a voto: I - Aqueles que estiverem em gozo de licença não remunerada; II- Aqueles que estiverem afastados pelo INSS; III- Aqueles que estiverem afastados por licença mestrado, doutorado, mandato classista e eletivo. IV- Aqueles que estiverem em trânsito. DA DIVULGAÇÃO Art. 20º - As informações gerais referentes à eleição serão divulgadas no Diário Oficial do Município e afixadas em quadros de aviso na área de maior circulação das unidades de ensino, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do pleito eleitoral. DAS INSCRIÇÕES Art.21º- Pode se inscrever e concorrer à função de Diretor ou Vice-diretor das unidades escolares de Maracás, aquele que cumulativamente: Segunda-feira 12 de Setembro de 2022 10 - Ano XVIII - Nº 4802 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OEEZMEJBNZMWRJYXQTC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. I - Seja ocupante do cargo efetivo de professor municipal, coordenador pedagógico, ou coordenador técnico pedagógico em conformidade com a Lei Municipal nº 280/2009; II - Tenha habilitação em nível superior, em curso de graduação de licenciatura em pedagogia ou licenciatura em áreas específicas, acompanhado de curso de pósgraduação em nível de especialização e na área de educação; III - Tenha cumprido o período de estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo; IV - Tenha atuado, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses no magistério na rede municipal, em efetiva regência de classe, comprovado por atestado emitido pela(s) Unidade(s) Escolar(es) em que atuou e validado pela Coordenação de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Educação; V- Não tenha mais que 5 (cinco) faltas injustificadas no serviço, no período de 1 (um) ano, anterior ao período da inscrição, comprovado por atestado fornecido pela(s) Unidade(s) Escolar(es) em que atuou e validado pela Coordenação de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Educação; VI - Tenha disponibilidade de carga horária, conforme descrito nos §7º e §8º deste artigo; VII - Esteja em pleno gozo de seus direitos políticos e em dia com as obrigações eleitorais, comprovando com certidão de quitação emitida pela Justiça Eleitoral; VIII- Não possua outro vínculo de trabalho em instituição pública, ressalvados os casos previstos no art. 37, XVI, da Constituição Federal; IX- Esteja em dia com os deveres do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino; X- Não possua outro vínculo em instituição privada ou pública para os que concorrerão ao cargo de Diretor onde as escolas funcionam os 03 (três) turnos; XI - Não tenha exercido a função de direção e/ou Vice-Direção, por dois mandatos consecutivos, mesmo que os mandatos tenham sido incompletos e as funções diversas em cada mandato; XII - Tenha disponibilidade de carga horária de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas para Vice-diretor, de acordo com o quadro de vagas contido no Anexo I desta Lei; Segunda-feira 12 de Setembro de 2022 11 - Ano XVIII - Nº 4802 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OEEZMEJBNZMWRJYXQTC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. XIII - Elaboração do plano de trabalho para a gestão, com ações específicas de sua responsabilidade, que contenha definição clara e objetiva de metas com prazo para a conclusão, formas de preservação do espaço físico, equipamentos e propostas pedagógica, administrativa e financeira, a ser acompanhado por uma comissão específica do CME; XIV - Estar em dia com a prestação de contas relacionadas ao caixa escolar, bem como as demais verbas destinadas à unidade escolar, observando a ressalva prevista no §1º deste artigo; XV - Assinar o termo de compromisso, com modelo a ser disponibilizado em ato posterior a essa lei; XVI - Não ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários ou equivalentes, nem de servidor investido em cargo comissionado ou função de confiança, no âmbito do Poder Executivo do Município de Maracás-Ba, ressalvado se ambos os ocupantes dos cargos em comissão e/ou funções de confiança forem servidores de carreira ou que um deles esteja ocupando apenas o cargo permanente, e que não haja relação de hierarquia entre os mesmos; XVII - Não ter contrato, convênio ou outro ajuste civil ou administrativo com a Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, nem ser sócio, diretor, gerente ou administrador de pessoa jurídica que mantenha qualquer contrato, convênio ou ajuste congênere com a Administração Pública Direta ou Indireta Municipal; XVIII - Não estar inelegível em razão de atos ilícitos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 135/2010 e da Lei Orgânica do Município, em acordo com o §9º, do art. 14 da Constituição Federal de 1988 e demais dispositivos da legislação federal aplicáveis aos casos de inelegibilidade, que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do cargo ou função pública; §1º. O candidato que esteja respondendo sindicância ou processo administrativo disciplinar poderá registrar sua candidatura, no entanto, sujeitar-se-á às consequências cabíveis em caso de eventual sanção aplicada, como suspensão da candidatura, afastamento ou destituição da função. Segunda-feira 12 de Setembro de 2022 12 - Ano XVIII - Nº 4802 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OEEZMEJBNZMWRJYXQTC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. §2º. Em caso de impossibilidade de realização da eleição, por motivo de caso fortuito ou força maior, a Secretaria Municipal da Educação, após justificativas, adiará a mesma, e comunicará nova data. §3º. O professor só poderá concorrer a uma função de Diretor ou Vice-diretor em apenas uma unidade escolar, de acordo com o quadro de vagas divulgado pela SEMEC em Edital das Eleições. §4º. Serão considerados candidatos os profissionais do magistério público de Maracás do quadro efetivo, que registrarem suas chapas no período estabelecido no Edital Eleitoral. §5º. A limitação de reeleição prevista nesta Lei se aplica àqueles que exerceram a função de Diretor ou Vice-diretor, por qualquer período de tempo e em quaisquer das funções. §6º. Não pode ser nomeado para as funções de confiança de Diretor ou Vicediretor, mediante eleição ou não, o servidor que ainda esteja em estágio probatório. §7º. O candidato a Diretor ou Vice-diretor deverá assinar declaração em conformidade com o Edital Eleitoral divulgado, afirmando a disponibilidade de carga horária. §8º. O candidato a Diretor ou Vice-diretor deverá apresentar o quadro de horário, em conformidade com o Edital Eleitoral divulgado, devidamente assinado, no ato da inscrição. §9º. Se, após a nomeação, ficar comprovada a impossibilidade de atendimento da carga horária especificada nesta Lei, o Diretor ou Vice-diretor será destituído da função, havendo a substituição, mediante nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 22º- Haverá nomeação do Diretor e/ou Vice-diretor pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nas seguintes hipóteses: I - se não houver nenhum servidor do magistério habilitado, na forma da lei; II - se não houver nenhum candidato para concorrer à eleição; III - se não houver quórum no pleito eleitoral IV - para o caso de vacância da função de confiança; V - para as unidades escolares criadas após a eleição; VI - quando, por qualquer razão, não tenha sido realizada a eleição na unidade escolar; Segunda-feira 12 de Setembro de 2022 13 - Ano XVIII - Nº 4802 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OEEZMEJBNZMWRJYXQTC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. VII - por impedimento legal dos eleitos; VIII - em decorrência do afastamento do Diretor e do Vice-Diretor; IX - por qualquer razão excepcional. Art. 23º- As eleições de Diretor e Vice-Diretor deverão ocorrer até o último dia útil do mês de novembro do ano eleitoral. Art. 24º- As inscrições das chapas deverão ocorrer no período previsto no Edital das eleições. Art. 25º- No ato da inscrição das chapas, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos: I - Certidão de conclusão do estágio probatório a ser emitido pelo setor de Recursos Humanos do município; II- Certidão de efetiva regência de classe na rede municipal, emitida pela unidade escolar em que atuou e validada pela Coordenação de Gestão de Pessoas da SEMEC; III - Comprovante de conclusão do curso de graduação de licenciatura em pedagogia ou licenciatura em áreas específicas, acompanhado de curso de pósgraduação em nível de especialização e na área de educação. IV- Carteira de identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública – RG; V - Título de eleitor e certidão de quitação eleitoral – TRE; VI - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e certidão de alistamento militar (para os candidatos do sexo masculino); VII - Certidão de que não tem mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no serviço, no período de 1 (um) ano anterior às inscrições, emitida pelo setor de Recursos Humanos do município; VIII - Declaração do candidato de que não possui outro vínculo em instituição pública, inacumulável com a função de direção ou vice-direção, nos termos do art. 37, XVI, da Costituição Federal, a ser fornecida pela Coordenação de Gestão de Pessoas da SEMEC; IX - Certidão de que não tenha exercido a função de direção e/ou vice-direção, por dois mandatos consecutivos, mesmo que os mandatos tenham sido Segunda-feira 12 de Setembro de 2022 14 - Ano XVIII - Nº 4802 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OEEZMEJBNZMWRJYXQTC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. incompletos e as funções diversas em cada mandato, emitida pela Coordenação de Gestão de Pessoas da SEMEC; X - Certidão de que está em ordem com a prestação de contas relacionadas ao caixa escolar, bem como às demais verbas destinadas a unidade escolar, a ser fornecida pelo Departamento Pedagógico que deverá observar a efetiva aplicação dos recursos, em conformidade com o Plano de Trabalho; XI- Certificado de participação da Semana Pedagógica do ano letivo em exercício; XII - Declaração de disponibilidade de carga horária, na forma divulgada em Edital Eleitoral; XIII - Declaração de participação nos cursos ofertados pela SEMEC; XIV - Termo de compromisso assinado pelos componentes da chapa, na forma divulgada em Edital Eleitoral; XV - Quadro de horário assinado pelos componentes da chapa, na forma divulgada em Edital Eleitoral; XVI - Relação de bens e valores (bens imóveis, móveis e aplicações financeiras), na forma divulgada em Edital Eleitoral; Parágrafo único. Os documentos devem ser apresentados em original, para a devida conferência pela Comissão Eleitoral a ser nomeada pela SEMEC. Art. 26º- Após entrega da documentação e análise, a Comissão Eleitoral fornecerá à chapa os comprovantes de registro de inscrição. Parágrafo único. Verificando-se irregularidades na documentação apresentada pelo candidato, a Comissão Eleitoral notificará o interessado, para que promova a correção no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, sob pena de não ser efetivada a homologação da candidatura. Art. 27º- A impugnação de chapa poderá ser feita no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a contar da divulgação, pela Comissão Eleitoral, da relação das chapas inscritas. §1º A Comissão Eleitoral notificará a chapa inscrita, acerca de impugnação promovida contra a mesma, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas da interposição. §2º Notificado pela Comissão Eleitoral, o(s) candidato(s) impugnado(s) terá (ão) o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para apresentar sua resposta. Segunda-feira 12 de Setembro de 2022 15 - Ano XVIII - Nº 4802 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OEEZMEJBNZMWRJYXQTC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. §3º A Comissão Eleitoral terá até 24 (vinte e quatro) horas para instruir e julgar o processo, após a expiração do prazo previsto no §2º deste artigo, com apresentação ou não de resposta. Art. 28º- A Comissão Eleitoral providenciará afixação de cópia da decisão da impugnação na unidade escolar em que se disputa a eleição, em lugar visível, para conhecimento dos eleitores da instituição de ensino. DA CAMPANHA ELEITORAL Art. 29- Na campanha eleitoral será assegurada plena liberdade de contato entre os candidatos e os eleitores. §1º A direção atual de cada unidade escolar não poderá criar obstáculos ao desenvolvimento da campanha, zelando, contudo, pela manutenção integral das atividades pedagógicas e regularidade das aulas. §2º Após a homologação das chapas inscritas, será permitida a visitação dos candidatos às salas de aula, o que poderá ocorrer a partir de 15 (quinze) dias antes do pleito, por um período de até 3 (três) turnos semanais, desde que previamente agendado junto à SEMEC e Comissão Eleitoral. §3º Será permitida a utilização de cartazes de propaganda, por parte dos candidatos, dentro das dependências escolares, exceto dentro das salas de aula, e desde que não afronte o regular andamento das atividades escolares e nem gere danos ao patrimônio público. §4º A chapa poderá fazer propaganda em murais da unidade escolar e, na ausência destes, o local será indicado pela direção da escola, aprovado em comum acordo com os representantes de cada chapa, sendo o espaço proporcional para cada uma delas. §5º A transgressão do disposto no §3º deste artigo implicará sanções administrativas, podendo a chapa ser impugnada, mediante apreciação da comissão eleitoral. §6º O espaço da unidade escolar será franqueado à chapa, para a realização de reuniões, após o término das aulas, e também aos sábados, domingos e feriados, desde que avisado previamente e por escrito ao gabinete da SEMEC. Segunda-feira 12 de Setembro de 2022 16 - Ano XVIII - Nº 4802 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OEEZMEJBNZMWRJYXQTC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. §7º Os candidatos poderão ausentar-se de suas funções para fazer campanha, fora dos prazos e horários estabelecidos acima. §8º No período de 10 (dez) dias antes da eleição para Direção e Vice- Direção, ficam suspensas atividades de gincanas, feiras, concursos, oficinas, festas e outras atividades que envolvam a Comunidade Escolar, ressalvadas as atividades devidamente avaliadas e autorizadas pelo Gabinete da Secretaria Municipal de Educação e encaminhada para a Comissão. §9º A chapa inscrita poderá apresentar aos funcionários e comunidade escolar a sua proposta de trabalho até um dia antes da votação. DA MESA RECEPTORA Art. 30- A mesa receptora será constituída de 01 (um) Presidente e até 02 (dois) Mesários a depender do número de votantes da unidade escolar. Art. 31- A mesa receptora de cada unidade escolar será designada pela Comissão Eleitoral sendo obrigatória a seguinte composição: I - 01 (um) representante efetivo pertencente do quadro da Rede Municipal de educação, designado pela Comissão Eleitoral para presidir a seção; II – Os mesários, também indicado pela Comissão Eleitoral. Parágrafo único. Cada chapa indicará um representante, devidamente credenciado, como fiscal de sala. Art. 32- São atribuições da mesa receptora: I - Receber da Comissão Eleitoral, na Secretaria Municipal de Educação, o material referente ao processo eleitoral; II - Divulgar a composição do eleitorado da escola; III - Rubricar as cédulas eleitorais; IV - Providenciar e organizar o local de votação; V - Conferir a identificação de cada eleitor, orientando a votação e a assinatura da folha eleitoral; VI - Proceder à escrituração, assim que terminar o prazo estabelecido para votação ou que o último eleitor tiver votado; VII - Lavrar a ata dos resultados e ocorrências da eleição; VIII - Publicar o resultado final na unidade escolar, após a apuração; Segunda-feira 12 de Setembro de 2022 17 - Ano XVIII - Nº 4802 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OEEZMEJBNZMWRJYXQTC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. IX - Encaminhar, à Comissão Eleitoral, a documentação referente ao processo eleitoral (cédulas, folha eleitoral, ata, entre outros), após o escrutínio. Art. 33- Não poderão ser nomeados como membros da mesa receptora os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, inclusive até o segundo grau. Art. 34- Os mesários substituirão o presidente da mesa receptora, se houver necessidade, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral. §1º Todos os membros da mesa receptora deverão estar presentes no ato de abertura e de encerramento da votação, salvo motivo de força maior devidamente atestado. §2º Não comparecendo o presidente da mesa receptora, poderá o mesário que assumir a presidência nomear, dentre as pessoas presentes, os membros que forem necessários para completar a mesa, observados os impedimentos previstos nessa Lei. §3º O não comparecimento do presidente deverá ser registrado em ata pelo mesário e duas testemunhas, para posterior tomada de medida legal pela Comissão Eleitoral. §4º O funcionário que trabalhar na mesa receptora terá 2 (dois) dias de folga compensatória, devendo chegar ao local de votação com antecedência de 1 (uma) hora, permanecendo até o final da apuração dos votos. Art. 35- Somente poderão permanecer no recinto da mesa receptora o presidente, o mesário e os fiscais designado se, durante o tempo necessário à votação, o eleitor. §1º Nenhuma pessoa estranha poderá interferir no funcionamento da sala de eleições durante os trabalhos de votação, salvo autoridade da Comissão Eleitoral. §2º É terminantemente proibido efetuar “boca de urna” dentro do espaço escolar e à distância de 100 (cem) metros do local de votação, sob pena de impugnação da candidatura. Art. 36- Compete à mesa decidir os casos de impugnação de votos, registrando-os em ata. Segunda-feira 12 de Setembro de 2022 18 - Ano XVIII - Nº 4802 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OEEZMEJBNZMWRJYXQTC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. DA VOTAÇÃO Art. 37- A votação será iniciada às 08:00 horas e encerrada às 17:00 horas, observando os termos desta Lei, e demais atos divulgados em Edital Eleitoral; Art. 38- No dia e local designados, 1 (uma) hora antes da hora do início da votação, os membros da mesa receptora verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna destinada a recolher os votos, devendo o presidente adotar as providências cabíveis, para que sejam supridas eventuais deficiências. Art. 39- Na hora fixada para início da votação, após ter considerado o recinto e o material em condições adequadas, o presidente declarará iniciados os trabalhos. Art. 40- Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única, rubricada pelo presidente e mesários e, na cabine, após assinalar no retângulo específico o nome do candidato de sua preferência, depositará a referida cédula na urna colocada na mesa receptora. Art. 41- São documentos válidos para a identificação do eleitor, em original, sua carteira de identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública – RG ou a carteira de trabalho e previdência social ou profissional (com foto),carteira de motorista (com fotografia), certidão de nascimento e/ou casamento, ou documento de identificação constante na pasta do aluno. Art. 42- Na hora determinada nesta Lei para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados, em voz alta, a fazerem a entrega ao presidente da mesa receptora do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor. Parágrafo único. Encerrada a votação, o presidente fará lavrar a ata, que será também assinada pelo mesário e fiscais, registrando a data e hora de início e de encerramento dos trabalhos e total de votantes, distribuição dos votos por chapa e percentuais e proclamação da chapa vencedora. Art. 43- No dia da votação a ser definida em Edital Eleitoral, em caso de ocorrer em dia letivo, haverá aula normal nas unidades escolares. Parágrafo único. Os Candidatos serão dispensados das atividades laborais no dia do pleito, ficando a unidade de ensino responsável pela manutenção das atividades letivas. Segunda-feira 12 de Setembro de 2022 19 - Ano XVIII - Nº 4802 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OEEZMEJBNZMWRJYXQTC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Art. 44- O percentual, mínimo, do “quorum” será de 50% de eleitores. Art. 45- Após o término do prazo estipulado para a votação, a própria mesa receptora dará início ao processo de apuração dos votos, no mesmo local onde se procedeu a eleição. Art. 46- Iniciando o processo de apuração, a mesa verificará pela lista de votação se o percentual mínimo de 50% foi alcançado, procedendo-se, em caso afirmativo, à abertura da urna e contagem dos votos. Art. 47- Caso não tenha sido obtido o “quorum” de votação em qualquer um dos segmentos, o presidente da mesa encerrará a eleição, sem abrir as urnas. Lavrando em ata, notificando, em seguida, a Comissão Eleitoral. Parágrafo único. Na hipótese descrita no caput deste artigo, haverá nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 48- Contadas as cédulas da urna, o presidente verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes. Art. 49- Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração. Parágrafo único. Caso o número de cédulas for superior ao quantitativo da lista de votantes, a comissão deverá ser imediatamente acionada para que sejam tomada as providências necessárias. Art. 50- Se a cédula eleitoral apresentar qualquer sinal de rasura, dizeres suscetíveis de identificar o eleitor ou tendo este assinalado mais de uma opção, o voto será anulado. Parágrafo único. Se a cédula não contiver qualquer marcação, será considerado como voto em branco. Art. 51- Havendo protestos ou não, conservar-se-ão as cédulas apuradas sob a guarda do presidente da mesa apuradora, até a proclamação final do resultado, a fim de assegurar eventual recontagem de votos. DA PROCLAMAÇÃO DA CHAPA ELEITA Art. 52- Será proclamada eleita a chapa que obtiver a maioria simples de votos. §1º. São válidos os votos apurados, exceto os votos em branco e os nulos. §2º. Será anulada a eleição naquela unidade escolar: Segunda-feira 12 de Setembro de 2022 20 - Ano XVIII - Nº 4802 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OEEZMEJBNZMWRJYXQTC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. I - Se o número de votantes for menor que 50% dos eleitores cadastrados; Art. 53- Finda a apuração, na forma descrita no artigo anterior, o presidente da mesa indicará o resultado, proclamará a chapa eleita e lavrará a ata dos trabalhos eleitorais. §1º A ata mencionará, obrigatoriamente: I - Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos, local em que funcionaram os mesmos, com os nomes dos respectivos componentes da mesa receptora e o total de eleitores aptos a votar; II - Resultado da urna apurada, especificando o número de votantes, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada candidato, votos em branco e votos nulos; III - Resultado geral da apuração; IV - Apresentação, ou não, de protestos, fazendo-se, em caso afirmativo, resumo de cada protesto formulado perante a mesa; V - Todas as demais ocorrências relacionadas com a apuração. §2º. A ata será assinada, obrigatoriamente, por todos os membros da mesa receptora. Art. 54- Ocorrendo empate no resultado da eleição, será considerada eleita a chapa em que o candidato à função de Diretor da escola tenha, respeitando a seguinte ordem: I - Maior tempo de serviço em efetiva regência de classe, nesta rede pública municipal; II - Maior tempo de serviço no magistério público municipal; III - Maior escolaridade, acima do exigido para a função de confiança; IV - Maior idade. § 1° A avaliação dos critérios de desempate será feita pela Comissão Eleitoral posteriormente. § 2º São consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 67, § 2º. Segunda-feira 12 de Setembro de 2022 21 - Ano XVIII - Nº 4802 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OEEZMEJBNZMWRJYXQTC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Art.55- Se em uma unidade escolar apenas uma chapa concorrer à eleição, será ela tida como eleita se obtiver mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos favoráveis em maioria simples. Parágrafo único. Caso a escola em que apenas uma chapa concorra à eleição não obtiver o “quorum” de votação, haverá nomeação temporária pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art.56- A renúncia de todos os integrantes de uma chapa, após o decurso de prazo de inscrição, acarretará a exclusão de toda a chapa do processo, que prosseguirá com as demais chapas. Art.57- Quando houver renúncia de um candidato a Diretor de uma unidade escolar em uma chapa, antes da realização da eleição, será permitida ao Vicediretor substituí-lo, no prazo máximo de 08 (oito) dias antes da realização do pleito. Art.58- A renúncia do candidato a função de Vice-diretor, em uma chapa, antes de realizada a eleição, permitirá ao candidato a função de Diretor substituí-lo no prazo máximo de 08 (oito) dias antes da realização da votação. Art.59- O candidato que possui jornada semanal de trabalho de 20 (vinte) horas, e está inscrito para concorrer à função de Diretor com carga horária de 40 (quarenta) horas, caso seja eleito, quando terminar o mandato, voltará a ter o regime de 20 (vinte) horas. Art.60- Findo o mandato, o Diretor e o Vice-diretor têm garantia de seu retorno à unidade escolar onde se encontram lotados. DA NOMEAÇÃO Art.61- Os candidatos eleitos serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal até o dia 05 de janeiro do ano que se inicia o mandato, ato a ser publicado em Diário Oficial do Município. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Art. 62- O Diretor e o Vice-diretor cumprirão suas cargas horárias da seguinte forma: §1º Diretor: Segunda-feira 12 de Setembro de 2022 22 - Ano XVIII - Nº 4802 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OEEZMEJBNZMWRJYXQTC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. I - Unidade escolar com dois turnos (quarenta horas semanais): cumprir os 10 (dez) turnos semanais; II - Unidade escolar com três turnos (quarenta horas semanais): cumulativamente, cumprir os 10 (dez) turnos semanais, distribuídos pelos três turnos diários da seguinte forma: a) No turno com menor número de alunos matriculados o Diretor deve comparecer no mínimo duas vezes por semana; b) O Diretor deve comparecer dois turnos por dia à escola. §2º Vice-diretor: I - Unidade escolar com um turno (vinte horas semanais): cumprir os 5 (cinco) turnos semanais, durante a semana, sendo que terá que comparecer à unidade escolar um turno por dia. §3º Vice-diretor: I - Unidade escolar com dois turnos (quarenta horas semanais): cumprir os 10 (dez) turnos semanais; II - Unidade escolar com três turnos (quarenta horas semanais): cumulativamente, cumprir os 10 (dez) turnos semanais, distribuídos pelos três turnos diários da seguinte forma: a) No turno com menor número de alunos matriculados o Vice-diretor deve comparecer no mínimo duas vezes por semana; b) O Vice-diretor deve comparecer dois turnos por dia à escola. §4º Em todos os turnos de funcionamento da Unidade Escolar deve haver a presença de um membro da Direção, observando as regras acima. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.63- Os casos omissos serão dirimidos pelo (a) Secretário (a) da Educação, após ouvida a Comissão Eleitoral, especialmente constituída para esse fim. Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás-Ba, 12 de setembro de 2022. Uilson Venancio Gomes de Novaes PREFEITO MUNICIPAL UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES:11327731568 Assinado de forma digital por UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES:11327731568 Dados: 2022.09.12 09:44:46 -03'00'