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sessao nº 18

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 18
Date 2025-06-12
native_id63

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
S»— ee — e
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS - BAHIA
Ata da 18º (décima oitava) Sessão Ordinária do primeiro período da Sessão
Legislativa da Câmara Municipal de Maracás. Ao 12º (décimo segundo) dia do mês de
junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 9 horas, lavrada nos termos do Art. 168 do
Regimento Interno, realizada a Sessão conforme determinação Regimental do
Art. 170, com a presença dos vereadores, Presidente: Jonas Bernardo de Amorim /
Republicanos; Primeiro-Secretário: Heraldo Pires de Lima Junior / PSD; Segundo-
Secretário: Marcos Silva da Fonseca / PT; Vice-Presidente: Hellyan Gonçalves
Ferreira dos Santos / PSD; Alex Gomes de Oliveira / PDT; Edvaldo Santana (Pequeno)
/ MDB; Heugênio Gomes Meira / PSD; Maria Soledade Brito dos Anjos / PDT; Noelia
de Souza Novaes (Noelia de Damião) / PCdoB; Renê Pires de Almeida / MDB e
Ronaldo Luiz dos Santos / Progressistas. O presidente da Mesa, constatando o
quórum regimental, declarou aberta a Sessão Ordinária. Em votação, a Ata da 17º
Sessão foi aprovada por unanimidade. O Presidente solicitou ao Primeiro-Secretário
que fizesse a leitura do expediente do dia. Matérias do Expediente: 1-Projeto de Lei
Ordinária 086/2025 - “Concede isenção fiscal a empreendimentos imobiliários
vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei Federal
nº 14.620 de 13 de julho de 2023. Autor: Nelson Luiz dos Anjos Portela - Prefeito,
Número de Protocolo: 397, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. O Presidente
encaminhou para as Comissões Competentes. 2-Projeto de Lei Ordinária 087/ 2025
- “Institui o Programa Municipal de Hortas Urbanas Solidárias no Município de
Maracás e dá outras providências”. Autor: Jonas Bernardo de Amorim, Número de
Protocolo: 399, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. O Presidente encaminhou para
as Comissões Competentes. 3-Projeto de Lei Ordinária 089/2025 - “Trata de
autorização para o acréscimo de dispositivo á Lei Municipal nº 679,de 19 de junho de
2024, que dispoe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio financeiro de
2025”. Autor: Nelson Luiz dos Anjos Portela - Prefeito, Número de Protocolo: 420,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. O Presidente encaminhou para as Comissões
Competentes. 4-Parecer Jurídico de constitucionalidade ao Projeto de Lei
015/2025. 5-Parecer Jurídico de constitucionalidade ao Projeto de Lei 019/2025.
6-Parecer Jurídico de inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 036/2025. 7-
Parecer Jurídico de constitucionalidade ao Projeto de Lei 043/2025. 8-Parecer
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Moracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastagmailcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
ST gemer
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
mato
Jurídico de constitucionalidade ao Projeto de Lei 044/2025. 9-Parecer Jurídico
de constitucionalidade ao Projeto de Lei 061/2025. 10-Parecer Jurídico de
constitucionalidade ao Projeto de Lei 062/2025. 11-Parecer Jurídico de
constitucionalidade ao Projeto de Lei 075/2025. 12-Parecer Jurídico de
inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 076/2025. 13-Parecer Jurídico de
constitucionalidade ao Projeto de Lei 077/2025. 14-Parecer Jurídico de
constitucionalidade ao Projeto de Lei 079/2025. 15-Parecer Jurídico de
constitucionalidade ao Projeto de Lei 081/2025 do Executivo (LDO 2026).
Correspondências recebidas: Ofício 053/2025 do vereador Renê Almeida.
Assunto: Retirada pro Projeto de Lei 076/2025 por inconstitucionalidade. Ocorrências
da Sessão:. Em virtude de viagem, o Presidente Jonas solicitou aos vereadores para
deixarem a fala na Tribuna para a Ordem do Dia (mediante inscrição), avançando para
a Ordem do Dia. O Vereador Hellyan retirou sua justificativa de ausência da sessão
do dia 05/06 por não conformidade. Projeto de Lei 076/2025 retirada pelo autor Renê
Almeida por inconstitucionalidade. 1-Emenda Verbal Modificativa Vereador Alex ao
Projeto de Lei do Executivo 081/2025 - "O Poder Executivo e o Legislativo realizarão
audiências públicas". Aprovada por unanimidade. SIM: 11.NÃO: O. 2-Emenda
Modificativa 001 ao Projeto de Lei 070/202. Autor: Vereador Jonas Amorim:
"Redução do prazo do Projeto de 06 para 03 meses". Resultado: Rejeitada por Maioria
qualificada. 6 NÃO: Maria Soledade (Suzy); Hellyan; Heraldo; Noelia; Renê; Ronaldo.
4 SIM: Alex; Edvaldo; Heugênio; Jonas Amorim. 3-0 Vereador Ronaldo faz indicação
verbal: INDICA cessão da Van que está parada na garagem da Prefeitura para trazer
os pacientes especiais de Pé de Serra e Porto Alegre para a APAE Maracás”. 4- O
Vereador Alex Gomes ressaltou que o Executivo precisa colocar a receita primária de
capital no Projeto de Lei 081/2025 de Diretrizes Orçamentárias. Por motivo de viagem,
o Presidente deixou a sessão após a votação dos Projetos. A vereadora Noelia idem.
O Vereador Renê deixou a sessão por força maior. Com a saída do Presidente Jonas,
o vereador Hellyan tomou o assento da Presidência. O Vereador Heugênio deixou a
sessão por motivo de viagem. A Vereadora Maria Soledade (Suzy) deixou a sessão
por motivo de saúde. Matérias da Ordem do Dia: 1-Parecer Favorável da
Comissão Legislação, Justiça e Redação Final 029/2025 à PELO 013/2025. Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan
Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio,
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camaramaracastigmailcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
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Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da
Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim
: Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 2-Proposta de
Emenda à Lei Orgânica 013/2025 - “Altera o parágrafo 84º do art. 139 da Lei
Orgânica Municipal”. Autor: Nelson Luiz dos Anjos Portela - Prefeito, Número de
Protocolo: 203, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria qualificada. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Não ; Edvaldo Santana - Sim
: Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ;
Heugenio Gomes Meira - Não ; Jonas Bernardo de Amorim - Sim ; Marcos Silva da
Fonseca - Sim : Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim
: Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 3-Projeto de Lei
Ordinária 070/2025 - Autoriza o executivo a firmar contratos, convênios, termos de
confissão e novação da dívida com todas as secretarias e órgãos federais, estaduais
e municipais, bem como empresas privadas que prestem serviços públicos. Autor:
Nelson Luiz dos Anjos Portela - Prefeito, Número de Protocolo: 313, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos: Alex
Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos
Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ;
Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria
Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de
Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 4- Projeto de Lei Ordinária 071/2025
- Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal
para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei
11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de
2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades
e dá outras providências. Autor: Nelson Luiz dos Anjos Portela - Prefeito, Número de
Protocolo: 315, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ;
Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ;
Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva
da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes -
Sim : Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 5-Parecer
Conjunto Favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contas 080/2025 referente ao Projeto de Le
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nº 81/2025. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovados por
unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan
Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio
Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da
Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim
: Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 6-Projeto de Lei
Ordinária 081/2025 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da
Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências”. Autor: Nelson Luiz dos Anjos
Portela - Prefeito, Número de Protocolo: 359, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos: Alex Gomes de
Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim
: Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo
de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos
Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo
Luiz dos Santos — Sim. 7-Emenda Aditiva 009/2025 ao Projeto de Lei Orçamentária
de 2026 (LDO). Autor: Jonas Bernardo de Amorim, Número de Protocolo: 402, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan
Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio
Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Sim ; Marcos Silva da Fonseca -
Sim : Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê
Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos — Sim. 8-Emenda Modificativa
010/2025 ao Projeto de Lei do Executivo 081/2025. Autor: Alex Gomes de Oliveira,
Número de Protocolo: 423, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana
- Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior -
Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Sim ; Marcos Silva
da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes -
Sim : Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 9-Parecer
Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 065/2025
referente ao Projeto de nº 015/2025 - Que Renomeia Logradouro Público. Número
de Protocolo: 405, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovados por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santan,
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastagmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
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- Sim : Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior -
Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos
Silva da Fonseca - Sim : Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza
Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim.
10-Projeto de Lei Ordinária 015/2025 - Renomeação de Logradouros Públicos
Autor: Marcos Silva da Fonseca, Número de Protocolo: 52, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos: Alex Gomes de
Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim
: Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo
de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos
Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo
Luiz dos Santos - Sim. 11-Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final 066/2025 e Parecer Favorável da Comissão de Saúde, Educação
e Assistência Social 075/2025 ao Projeto de Lei Ordinária 019/2025. Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: O, abstenções: O, Resultado: Aprovados por
unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan
Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio
Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da
Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim
: Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 12-Projeto de Lei
019/2025 - Autoriza a distribuição gratuita de medidores contínuos de Glicemia aos
portadores de Diabetes Tipo 1, em Maracás-BA e dá outras providências. Autor: Renê
Pires de Almeida, Número de Protocolo: 70, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos: Alex Gomes de
Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim
: Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Não Votou ; Jonas
Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade
Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim
: Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 13-Parecer Favorável da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 064/2025 ao Projeto de Lei 036/2025. Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por
unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan
Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio
Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva d
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Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim
: Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 14-Projeto de Lei
036/2025 - Dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha Municipal no município
de Maracás-BA e dá outras providências. Autor: Alex Gomes de Oliveira, Número de
Protocolo: 126, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ;
Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ;
Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva
da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes -
Sim : Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 15-Parecer
Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 077/2025 e
Parecer Favorável da Comissão de de Saúde, Educação e Assistência Social
069/2025 ao Projeto de Lei 043/2025. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovados por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ;
Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires
de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim -
Não Votou : Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ;
Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos
Santos - Sim. 16-Projeto de Lei 043/202 - "Passa a incluir o profissional de Nutrição
(Nutricionista) no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de Maracás - Bahia,
para atender à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no que tange à
segurança alimentar dos usuários dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios, e
dá outras providências." Autor: Alex Gomes de Oliveira, Número de Protocolo: 193,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por
unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan
Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio
Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da
Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim
: Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 17-Parecer Favorável
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 067/2025 e Parecer
Favorável da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 072/2025 ao
Projeto de Lei 044/2025. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovados por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana
- Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
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JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
=
Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos
Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza
Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 18-
Projeto de Lei 044/2025 - “Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o
Autismo no Município de Maracás.” Autor: Renê Pires de Almeida, Número de
Protocolo: 194, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ;
Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ;
Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva
da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes -
Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 19-Parecer
Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 079/2025 e
Parecer Favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas 076/2025 ao
Projeto de Lei 061/2025. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana
- Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior -
Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos
Silva da Fonseca - Sim :; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza
Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 20-
Projeto de Lei 061/2025 - Dispõe sobre a organização e o cadastramento dos
feirantes do Município de Maracás e institui a isenção de taxas para beneficiários do
Programa Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e agricultores
familiares. Autor: Alex Gomes de Oliveira, Número de Protocolo: 274, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos: Alex
Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos
Santos - Sim : Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ;
Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria
Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de
Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos —- Sim. 21-Parecer de
inconstitucionalidade da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
063/2025 e Parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Saúde, Educação
e Assistência Social 074/2025 ao Projeto de Lei 062/2025. Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovados por unanimidade. Votos: Alex Gomes
de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos
Praça Rui Barbosa, Nº655 « Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
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JUNTOS, CONSTRUÍMOS O A
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Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas
Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade
Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim
: Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 22-Projeto de Lei 062/2025 - “Dispõe sobre a criação
do Centro de Referência em Saúde da Pessoa com Fibromialgia no Município de
Maracás — BA, e dá outras providências.” Autor: Alex Gomes de Oliveira, Número de
Protocolo: 275, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ;
Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ;
Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva
da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes -
Sim : Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 23-Parecer
Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 078/2025 e
Parecer Favorável da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social
073/2025 ao Projeto de Lei 075/2025. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções:
O, Resultado: Aprovados por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ;
Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires
de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim -
Não Votou : Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ;
Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos
Santos - Sim. 24-Projeto de Lei 075/2025 - Dispõe sobre o direito de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressar e permanecer em locais públicos
ou privados portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, no
Município de Maracás. Autor: Renê Pires de Almeida, Número de Protocolo: 331, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por
unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan
Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio
Gomes Meira - Sim : Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da
Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim
: Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 25-Projeto de Lei
Ordinária 076/2025 - Institui o direito à folga remunerada no dia do aniversário dos
garis no Município de Maracás. Autor: Renê Pires de Almeida. Resultado: Requerido
pelo Autor. Ofício 053/2025. Obs.: Retirada devido aos pareceres di
inconstitucionalidade. 26-Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiç|
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - GEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
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e Redação Final 071/2025 ao Projeto de Lei 077/2025. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos: Alex Gomes de
Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim
; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo
de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos
Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo
Luiz dos Santos - Sim. 27-Projeto de Lei Ordinária 077/2025 - Denomina a atual
Travessa Everaldino Arruda de Oliveira, localizada no Bairro Maracaizinho, como Rua
Dejaniro Sardinha de Novaes, no município de Maracás-BA. Autor: Alex Gomes de
Oliveira, Número de Protocolo: 335, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ;
Edvaldo Santana - Sim : Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires
de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim : Jonas Bernardo de Amorim -
Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ;
Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos
Santos - Sim. 28-Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final 070/2025 ao Projeto de Lei 079/2025. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos: Alex Gomes de
Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim
: Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo
de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos
Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo
Luiz dos Santos - Sim. 29-Projeto de Lei Ordinária 079/2025 - Declara como
Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de Maracás a estátua do indígena
localizada na Praça Rui Barbosa, e dá outras providências. Autor: Alex Gomes de
Oliveira, Número de Protocolo: 338, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ;
Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim : Heraldo Pires
de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim -
Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim :
Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos
Santos — Sim. Findada a Ordem do Dia, o Presidente franqueou a palavra aos
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Alex Gomes de Oliveira / PDT ; 2 - Heugenio Gomes
Meira / PSD ;3- Ronaldo Luiz dos Santos / Progressistas; 4 - Marcos Silva
Praça Rui Barbosa, Nº655 « Centro « Moaracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: comaramaracasthgmall.com Site: www camaramaracas ba.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
Ain ;
Fonseca / PT. Nada mais havendo, o presidente declarou encerrada a Sessão
Ordinária. Para constar com base nos termos regimentais, lavrei a presente Ata, que
após lida e aprovada será assinada por mim, Primeiro-Secretário,
» pelo Presidente e demais vereadores.
Maracás-BA, 12 de junho de 2025.
Vice-Presidente
HERALDO PIRES DE LIMA JÚNIOR PSD
Primeiro-Secretário
MARCOS SILVA DA FONSECA / PT
EDV O SANTANA / MDB
Vereador
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Moaracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: comaramaracastgmailcom Site: www camaramaracas.ba.gov.br
DER LEGISLATIVO
ONSTRUÍMOS O AMANHA
MARIA SOLEDADE BRITO DOS ANJOS! PDT
Vereadora
NOELIA DE SOUZA NOVAES | PCdoB
Vereadora
ENÉÊ PIRES DE ALMEIDA / MDB
Vereador
R

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