| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2025-06-12 |
| native_id | 63 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃS JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ S»— ee — e ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS - BAHIA Ata da 18º (décima oitava) Sessão Ordinária do primeiro período da Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Maracás. Ao 12º (décimo segundo) dia do mês de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 9 horas, lavrada nos termos do Art. 168 do Regimento Interno, realizada a Sessão conforme determinação Regimental do Art. 170, com a presença dos vereadores, Presidente: Jonas Bernardo de Amorim / Republicanos; Primeiro-Secretário: Heraldo Pires de Lima Junior / PSD; Segundo- Secretário: Marcos Silva da Fonseca / PT; Vice-Presidente: Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos / PSD; Alex Gomes de Oliveira / PDT; Edvaldo Santana (Pequeno) / MDB; Heugênio Gomes Meira / PSD; Maria Soledade Brito dos Anjos / PDT; Noelia de Souza Novaes (Noelia de Damião) / PCdoB; Renê Pires de Almeida / MDB e Ronaldo Luiz dos Santos / Progressistas. O presidente da Mesa, constatando o quórum regimental, declarou aberta a Sessão Ordinária. Em votação, a Ata da 17º Sessão foi aprovada por unanimidade. O Presidente solicitou ao Primeiro-Secretário que fizesse a leitura do expediente do dia. Matérias do Expediente: 1-Projeto de Lei Ordinária 086/2025 - “Concede isenção fiscal a empreendimentos imobiliários vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023. Autor: Nelson Luiz dos Anjos Portela - Prefeito, Número de Protocolo: 397, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. O Presidente encaminhou para as Comissões Competentes. 2-Projeto de Lei Ordinária 087/ 2025 - “Institui o Programa Municipal de Hortas Urbanas Solidárias no Município de Maracás e dá outras providências”. Autor: Jonas Bernardo de Amorim, Número de Protocolo: 399, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. O Presidente encaminhou para as Comissões Competentes. 3-Projeto de Lei Ordinária 089/2025 - “Trata de autorização para o acréscimo de dispositivo á Lei Municipal nº 679,de 19 de junho de 2024, que dispoe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio financeiro de 2025”. Autor: Nelson Luiz dos Anjos Portela - Prefeito, Número de Protocolo: 420, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. O Presidente encaminhou para as Comissões Competentes. 4-Parecer Jurídico de constitucionalidade ao Projeto de Lei 015/2025. 5-Parecer Jurídico de constitucionalidade ao Projeto de Lei 019/2025. 6-Parecer Jurídico de inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 036/2025. 7- Parecer Jurídico de constitucionalidade ao Projeto de Lei 043/2025. 8-Parecer Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Moracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395 CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastagmailcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br ST gemer PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGAS JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ mato Jurídico de constitucionalidade ao Projeto de Lei 044/2025. 9-Parecer Jurídico de constitucionalidade ao Projeto de Lei 061/2025. 10-Parecer Jurídico de constitucionalidade ao Projeto de Lei 062/2025. 11-Parecer Jurídico de constitucionalidade ao Projeto de Lei 075/2025. 12-Parecer Jurídico de inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 076/2025. 13-Parecer Jurídico de constitucionalidade ao Projeto de Lei 077/2025. 14-Parecer Jurídico de constitucionalidade ao Projeto de Lei 079/2025. 15-Parecer Jurídico de constitucionalidade ao Projeto de Lei 081/2025 do Executivo (LDO 2026). Correspondências recebidas: Ofício 053/2025 do vereador Renê Almeida. Assunto: Retirada pro Projeto de Lei 076/2025 por inconstitucionalidade. Ocorrências da Sessão:. Em virtude de viagem, o Presidente Jonas solicitou aos vereadores para deixarem a fala na Tribuna para a Ordem do Dia (mediante inscrição), avançando para a Ordem do Dia. O Vereador Hellyan retirou sua justificativa de ausência da sessão do dia 05/06 por não conformidade. Projeto de Lei 076/2025 retirada pelo autor Renê Almeida por inconstitucionalidade. 1-Emenda Verbal Modificativa Vereador Alex ao Projeto de Lei do Executivo 081/2025 - "O Poder Executivo e o Legislativo realizarão audiências públicas". Aprovada por unanimidade. SIM: 11.NÃO: O. 2-Emenda Modificativa 001 ao Projeto de Lei 070/202. Autor: Vereador Jonas Amorim: "Redução do prazo do Projeto de 06 para 03 meses". Resultado: Rejeitada por Maioria qualificada. 6 NÃO: Maria Soledade (Suzy); Hellyan; Heraldo; Noelia; Renê; Ronaldo. 4 SIM: Alex; Edvaldo; Heugênio; Jonas Amorim. 3-0 Vereador Ronaldo faz indicação verbal: INDICA cessão da Van que está parada na garagem da Prefeitura para trazer os pacientes especiais de Pé de Serra e Porto Alegre para a APAE Maracás”. 4- O Vereador Alex Gomes ressaltou que o Executivo precisa colocar a receita primária de capital no Projeto de Lei 081/2025 de Diretrizes Orçamentárias. Por motivo de viagem, o Presidente deixou a sessão após a votação dos Projetos. A vereadora Noelia idem. O Vereador Renê deixou a sessão por força maior. Com a saída do Presidente Jonas, o vereador Hellyan tomou o assento da Presidência. O Vereador Heugênio deixou a sessão por motivo de viagem. A Vereadora Maria Soledade (Suzy) deixou a sessão por motivo de saúde. Matérias da Ordem do Dia: 1-Parecer Favorável da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final 029/2025 à PELO 013/2025. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio, Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395 CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camaramaracastigmailcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br ODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARACGÃS JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ J— << Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim : Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 2-Proposta de Emenda à Lei Orgânica 013/2025 - “Altera o parágrafo 84º do art. 139 da Lei Orgânica Municipal”. Autor: Nelson Luiz dos Anjos Portela - Prefeito, Número de Protocolo: 203, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria qualificada. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Não ; Edvaldo Santana - Sim : Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Não ; Jonas Bernardo de Amorim - Sim ; Marcos Silva da Fonseca - Sim : Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim : Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 3-Projeto de Lei Ordinária 070/2025 - Autoriza o executivo a firmar contratos, convênios, termos de confissão e novação da dívida com todas as secretarias e órgãos federais, estaduais e municipais, bem como empresas privadas que prestem serviços públicos. Autor: Nelson Luiz dos Anjos Portela - Prefeito, Número de Protocolo: 313, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 4- Projeto de Lei Ordinária 071/2025 - Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. Autor: Nelson Luiz dos Anjos Portela - Prefeito, Número de Protocolo: 315, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim : Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 5-Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Contas 080/2025 referente ao Projeto de Le Praça Rui Barbosa, Nº655 « Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395 CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastdgmailcom Site: www. camaramaracas.ba.gov.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ -— nº 81/2025. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovados por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim : Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 6-Projeto de Lei Ordinária 081/2025 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências”. Autor: Nelson Luiz dos Anjos Portela - Prefeito, Número de Protocolo: 359, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim : Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos — Sim. 7-Emenda Aditiva 009/2025 ao Projeto de Lei Orçamentária de 2026 (LDO). Autor: Jonas Bernardo de Amorim, Número de Protocolo: 402, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Sim ; Marcos Silva da Fonseca - Sim : Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos — Sim. 8-Emenda Modificativa 010/2025 ao Projeto de Lei do Executivo 081/2025. Autor: Alex Gomes de Oliveira, Número de Protocolo: 423, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Sim ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim : Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 9-Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 065/2025 referente ao Projeto de nº 015/2025 - Que Renomeia Logradouro Público. Número de Protocolo: 405, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovados por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santan, Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395 CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastagmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br ps PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÁS JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ - Sim : Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim : Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 10-Projeto de Lei Ordinária 015/2025 - Renomeação de Logradouros Públicos Autor: Marcos Silva da Fonseca, Número de Protocolo: 52, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim : Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 11-Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 066/2025 e Parecer Favorável da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 075/2025 ao Projeto de Lei Ordinária 019/2025. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, abstenções: O, Resultado: Aprovados por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim : Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 12-Projeto de Lei 019/2025 - Autoriza a distribuição gratuita de medidores contínuos de Glicemia aos portadores de Diabetes Tipo 1, em Maracás-BA e dá outras providências. Autor: Renê Pires de Almeida, Número de Protocolo: 70, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim : Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Não Votou ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim : Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 13-Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 064/2025 ao Projeto de Lei 036/2025. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva d Praça Rui Barbosa, Nº655 « Centro « Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395 CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara maracastbgmailcom Site: wmwcamaramaracas.ba.govbr ODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ -— Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim : Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 14-Projeto de Lei 036/2025 - Dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha Municipal no município de Maracás-BA e dá outras providências. Autor: Alex Gomes de Oliveira, Número de Protocolo: 126, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim : Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 15-Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 077/2025 e Parecer Favorável da Comissão de de Saúde, Educação e Assistência Social 069/2025 ao Projeto de Lei 043/2025. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovados por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou : Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 16-Projeto de Lei 043/202 - "Passa a incluir o profissional de Nutrição (Nutricionista) no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de Maracás - Bahia, para atender à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no que tange à segurança alimentar dos usuários dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios, e dá outras providências." Autor: Alex Gomes de Oliveira, Número de Protocolo: 193, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim : Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 17-Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 067/2025 e Parecer Favorável da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 072/2025 ao Projeto de Lei 044/2025. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovados por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395 CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara maracastogmailcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃS JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ = Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 18- Projeto de Lei 044/2025 - “Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo no Município de Maracás.” Autor: Renê Pires de Almeida, Número de Protocolo: 194, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 19-Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 079/2025 e Parecer Favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas 076/2025 ao Projeto de Lei 061/2025. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim :; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 20- Projeto de Lei 061/2025 - Dispõe sobre a organização e o cadastramento dos feirantes do Município de Maracás e institui a isenção de taxas para beneficiários do Programa Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e agricultores familiares. Autor: Alex Gomes de Oliveira, Número de Protocolo: 274, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim : Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos —- Sim. 21-Parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 063/2025 e Parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 074/2025 ao Projeto de Lei 062/2025. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovados por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos Praça Rui Barbosa, Nº655 « Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395 CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-moil: camara.maracastigmailcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br ODER LEGISLAT CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS JUNTOS, CONSTRUÍMOS O A == Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim : Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 22-Projeto de Lei 062/2025 - “Dispõe sobre a criação do Centro de Referência em Saúde da Pessoa com Fibromialgia no Município de Maracás — BA, e dá outras providências.” Autor: Alex Gomes de Oliveira, Número de Protocolo: 275, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim : Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 23-Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 078/2025 e Parecer Favorável da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 073/2025 ao Projeto de Lei 075/2025. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovados por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou : Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 24-Projeto de Lei 075/2025 - Dispõe sobre o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, no Município de Maracás. Autor: Renê Pires de Almeida, Número de Protocolo: 331, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim : Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim : Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 25-Projeto de Lei Ordinária 076/2025 - Institui o direito à folga remunerada no dia do aniversário dos garis no Município de Maracás. Autor: Renê Pires de Almeida. Resultado: Requerido pelo Autor. Ofício 053/2025. Obs.: Retirada devido aos pareceres di inconstitucionalidade. 26-Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiç| Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - GEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395 CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: comaramaracasthgmailcom Site: www.camaramaracas ba.govbr STA nã LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃS JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ e Redação Final 071/2025 ao Projeto de Lei 077/2025. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 27-Projeto de Lei Ordinária 077/2025 - Denomina a atual Travessa Everaldino Arruda de Oliveira, localizada no Bairro Maracaizinho, como Rua Dejaniro Sardinha de Novaes, no município de Maracás-BA. Autor: Alex Gomes de Oliveira, Número de Protocolo: 335, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim : Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim ; Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim : Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 28-Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 070/2025 ao Projeto de Lei 079/2025. Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim : Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim ; Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos - Sim. 29-Projeto de Lei Ordinária 079/2025 - Declara como Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de Maracás a estátua do indígena localizada na Praça Rui Barbosa, e dá outras providências. Autor: Alex Gomes de Oliveira, Número de Protocolo: 338, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos: Alex Gomes de Oliveira - Sim ; Edvaldo Santana - Sim ; Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos - Sim : Heraldo Pires de Lima Junior - Sim ; Heugenio Gomes Meira - Sim ; Jonas Bernardo de Amorim - Não Votou ; Marcos Silva da Fonseca - Sim ; Maria Soledade Brito dos Anjos - Sim : Noelia de Souza Novaes - Sim ; Renê Pires de Almeida - Sim ; Ronaldo Luiz dos Santos — Sim. Findada a Ordem do Dia, o Presidente franqueou a palavra aos Oradores da Ordem do Dia: 1 - Alex Gomes de Oliveira / PDT ; 2 - Heugenio Gomes Meira / PSD ;3- Ronaldo Luiz dos Santos / Progressistas; 4 - Marcos Silva Praça Rui Barbosa, Nº655 « Centro « Moaracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395 CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: comaramaracasthgmall.com Site: www camaramaracas ba.gov.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃS JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ Ain ; Fonseca / PT. Nada mais havendo, o presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária. Para constar com base nos termos regimentais, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada por mim, Primeiro-Secretário, » pelo Presidente e demais vereadores. Maracás-BA, 12 de junho de 2025. Vice-Presidente HERALDO PIRES DE LIMA JÚNIOR PSD Primeiro-Secretário MARCOS SILVA DA FONSECA / PT EDV O SANTANA / MDB Vereador Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Moaracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395 CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: comaramaracastgmailcom Site: www camaramaracas.ba.gov.br DER LEGISLATIVO ONSTRUÍMOS O AMANHA MARIA SOLEDADE BRITO DOS ANJOS! PDT Vereadora NOELIA DE SOUZA NOVAES | PCdoB Vereadora ENÉÊ PIRES DE ALMEIDA / MDB Vereador R