materia nº 52/2019

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	52 / 2019
Date	2019-12-10
Ementa	Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB, no Município de Mata de São João.
native_id	1560

Autoria

Autoria: Poder Executivo - PE - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019 primeiro autor

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