| Tipo | Comissão de Educação, Saúde e Assistência |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-03-03 |
| Ementa | Trata-se de Projeto de Lei 046/2019, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que "regulamenta o Programa de Estágio no âmbito da Administração Municipal". |
| native_id | 1582 |
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