| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Determina que supermercados e outros estabelecimentos do mesmo gênero, disponibilizem horário específico, com intervalo mínimo de uma hora, para pessoas incluídas no grupo de risco da COVID-19, enquanto durar o quadro de calamidade pública; |
| native_id | 1760 |
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