| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Incluir as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial no município, sendo vedada qualquer determinação de fechamento parcial ou total; |
| native_id | 1768 |
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