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materia nº 247/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 247 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaProjeto de lei que estabeleça o programa CNH Social, qual entregue benefício na forma de financiamento de 100% das taxas relacionadas à licença para dirigir e pilotar, como emissão de laudos, aulas teóricas e práticas e emissão de CNH permanente;
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