| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | Criação de programa de apoio ás mulheres vítimas de violência, com implantação de medidas de proteção à integridade física e apoio psicológico; |
| native_id | 2032 |
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