| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | Redução da jornada de trabalho em 50% para servidor público municipal, de qualquer categoria, que tenha filho com deficiência (impedimento a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; |
| native_id | 2106 |
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