| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | Fixação de placas de sinalização nas praias do litoral, com informações sobre a proibição de jogar lixo na praia e sobre coleta seletiva; |
| native_id | 2110 |
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