| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Proibição de nomeação para exercerem cargos comissionados ou função de confiança, pessoas que tenham sido indiciadas por motivos de discriminação e preconceito religioso, racial e gênero; |
| native_id | 2137 |
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