| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Fica denominada Rua Alto da Bela Vista a artéria que se inicia na travessa principal do Sucuiu Nambu (em frente à casa do Senhor Gilmário, de um lado e do Senhor Roberto, do outro) e finaliza às margens da BA-099 - Litoral do Município. |
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ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO Projeto de Lei Ordinária Nº 47/2022, de 31 de outubro de 2022 A Vereadora Simone de Matos Prado infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Mata de São João o seguinte Projeto de Lei: A CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica denominada Rua Alto da Bela Vista a artéria que se inicia na travessa principal do Sucuiu Nambu (em frente à casa do Senhor Gilmário, de um lado e do Senhor Roberto, do outro) e finaliza às margens da BA-099 - Litoral do Município. Art. 2º - A Prefeitura providenciará a confecção de placa nominativa, designando o dia para a sua colocação; Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mata de São João, Estado da Bahia, 31 de outubro de 2022. (Documento assinado digitalmente) _________________________________________________ Simone de Matos Prado _____________________________________________________________________ Praça Barão Açu da Torre, 201 - Centro - Mata de São João - BA. Tels. 71-3635-3565/4900 Este documento é assinado eletronicamente Para confirmar a autenticidade acesse ba-matadesaojoao-camara.sistemalegislativo.com.br/validador-assinatura e digite o identificador: 9SHY5-ADB8C-XB8HL-NNOWQ-OXT6X 1 / 2 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO JUSTIFICATIVA A falta de nominação de vias públicas dificulta a vida dos cidadãos que ficam sem uma condição mínima de referência de sua rotina perante os mais variados órgãos e setores com que lida no seu dia a dia, a saber, o seu próprio endereço. A falta desse endereço pode levar a diversos transtornos, incluindo cadastros perante os bancos, correios, receita federal, entre outros. Aprovar o nome de uma via no município é incluir, literalmente, no mapa, inúmeras famílias que passam a ter seu endereço reconhecido, levando, dignidade a quem de direito. Foi justamente pensando nisso que os moradores locais nos encaminharam abaixo assinado anexo, o qual vislumbramos, de pronto, a importância do atendimento. Mata de São João, Bahia em 31 de outubro de 2022 Simone de Matos Prado Vereadora _____________________________________________________________________ Praça Barão Açu da Torre, 201 - Centro - Mata de São João - BA. Tels. 71-3635-3565/4900 Este documento é assinado eletronicamente Para confirmar a autenticidade acesse ba-matadesaojoao-camara.sistemalegislativo.com.br/validador-assinatura e digite o identificador: 9SHY5-ADB8C-XB8HL-NNOWQ-OXT6X Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 2 / 2 MANIFESTO DO DOCUMENTO Projeto de Lei Ordinária Protocolo Nº: 613 Protocolo Data: 01/11/2022 Documento Nº: 47/2022 Processo Nº: SN Gerado por Simone de Matos Prado na repartição Gab. Simone Prado dia 31/10/2022 às 20:35 CHAVE DE AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO 9SHY5-ADB8C-XB8HL-NNOWQ-OXT6X Para confirmar a autenticidade acesse https://ba-matadesaojoaocamara.sistemalegislativo.com.br /validador-assinatura Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei Federal 14.063/2020. Nome Simone de Matos Prado Data e hora 31/10/2022 20:45 IP 201.216.73.244 Tipo Eletrônica Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)