materia nº 11/2023

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2023
ENTRADA: 13/02/2023 15:26
AUTORIA: EXECUTIVO
TRÂMITE: NORMAL
EMENTA: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e
subsídios dos cargos públicos efetivos, comissionados, temporários e
políticos do Poder Executivo Municipal para 2023 e dá outras
providências. 
Ofício 1.302/2023
De: João V. - 01. PMMSJ-GP
Para: Camara Municipal de Mata de São João
Data: 13/02/2023 às 14:34:08
Setores envolvidos:
01. PMMSJ-GP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
Mata de São João, 13 de fevereiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Elinaldo de Santana Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Mata de São João-Bahia
Prezados,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
vencimentos e subsídios dos cargos públicos efetivos, comissionados, temporários e políticos
do Poder Executivo Municipal para 2023 e dá outras providências.
Na oportunidade ratificamos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
_
João Gualberto Vasconcelos
Prefeito
Anexos:
PL_Revisao_Geral_Anual_2023_v_final_completa.pdf Assinado por 1 pessoa: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://matadesaojoao.1doc.com.br/verificacao/141B-B15E-76F6-52EA e informe o código 141B-B15E-76F6-52EA Este documento é assinado eletronicamente Para confirmar a autenticidade acesse ba-matadesaojoao-camara.sistemalegislativo.com.br/validador-assinatura e digite o identificador: RZQFC-O28IY-0ARN2-QU8PB-PJUYD
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Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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 MANIFESTO DO DOCUMENTO
 Projeto de Lei Ordinária
Protocolo Nº: 610 Protocolo Data: 13/02/2023
Documento Nº: 11/2023
Gerado por Rose Leitão Santos na repartição Gerência Legislativa dia 13/02/2023 às 15:26
CHAVE DE AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO
RZQFC-O28IY-0ARN2-QU8PB-PJUYD
Para confirmar a autenticidade acesse https://ba-matadesaojoao￾camara.sistemalegislativo.com.br/validador-assinatura
Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei Federal 14.063/2020.
 Nome Rose Leitão Santos
Data e hora 13/02/2023 15:31
IP 177.136.115.122
Tipo Eletrônica
Ofício 1.302/2023
De: João V. - 01. PMMSJ-GP
Para: Camara Municipal de Mata de São João
Data: 13/02/2023 às 14:34:08
Setores envolvidos:
01. PMMSJ-GP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
Mata de São João, 13 de fevereiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Elinaldo de Santana Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Mata de São João-Bahia
Prezados,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
vencimentos e subsídios dos cargos públicos efetivos, comissionados, temporários e políticos
do Poder Executivo Municipal para 2023 e dá outras providências.
Na oportunidade ratificamos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
_
João Gualberto Vasconcelos
Prefeito
Anexos:
PL_Revisao_Geral_Anual_2023_v_final_completa.pdf
1Doc: Ofício 1.302/2023 | Anexo: PL_Revisao_Geral_Anual_2023_v_final_completa.pdf (2/8) 1/10
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
João Gualberto Vasconcelos... 13/02/2023 14:34:32 1Doc JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS CPF 885.XXX.XXX-4...
Para verificar as assinaturas, acesse https://matadesaojoao.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 141B-B15E-76F6-52EA
1Doc: Ofício 1.302/2023 | Anexo: PL_Revisao_Geral_Anual_2023_v_final_completa.pdf (3/8) 2/10
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Rua Luiz Antonio Garcez, nº 140, Tel.: (71) 3635-3009
Centro Administrativo, CEP: 48.280-000 - Mata de São João - www.matadesaojoao.ba.gov.br
MENSAGEM 
Mata de São João, 13 de fevereiro de 2023. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
MATA DE SÃO JOÃO-BA, 
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e dignos Pares o Projeto de 
Lei, em caráter de urgência especial, que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos 
vencimentos e subsídios dos cargos públicos efetivos, comissionados, temporários e 
políticos do Poder Executivo Municipal para o ano de 2023 e dá outras providências”.
O Projeto de Lei em questão tem como objetivo primacial a viabilização 
da Revisão Geral Anual prevista na Constituição federal, no artigo 37, inciso X, entendendo-a como 
direito dos servidores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: 
[...].
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º 
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 
A revisão geral anual é um direito subjetivo previsto na Constituição 
Federal aos servidores públicos e agentes políticos, objetivando promover a reposição de perdas 
financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas 
ao período de um ano.O percentual concedido deve seguir um índice oficial de medida da inflação, 
aplicando-se indistintamente para todos os servidores do quadro de pessoal do mesmo poder, 
anualmente, na data base estabelecida em lei. 
Para fins de atendimento ao comando constitucional e como medida 
necessáriapara fins de recomposição das perdas inflacionárias que acabam por reduzir o poder de 
consumo das famílias, o Projeto de Lei prevê que a revisão seja dada a todos os servidores com 
base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCAacumulado ao longo do ano de 
2022. 
1Doc: Ofício 1.302/2023 | Anexo: PL_Revisao_Geral_Anual_2023_v_final_completa.pdf (4/8) 3/10
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Rua Luiz Antonio Garcez, nº 140, Tel.: (71) 3635-3009
Centro Administrativo, CEP: 48.280-000 - Mata de São João - www.matadesaojoao.ba.gov.br
Com o envio do presente Projeto de Lei – que segue acompanhado do 
respectivo estudo de impacto financeiro, elaborado com base em uma estimativa da inflação 
acumulada -- respeita-se ainda outros comandos constitucionais quanto ao regramento da 
instituição e revisão de vencimentos e subsídios. 
Ante o exposto, e com a certeza de contar com a valiosa colaboração de 
Vossa Excelência e dos digníssimos Edis no sentido de aprovar o Projeto de Lei em anexo, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, desejo votos de estima e elevado apreço a todos que honram 
o Poder Legislativo. 
Respeitosamente, 
JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS 
Prefeito do Município 
A Sua Excelência o Senhor. 
Elinaldo de Santana Rodrigues 
Presidente da Câmara Municipal de Mata de São João-Bahia 
NESTA 
Assinado digitalmente por JOAO GUALBERTO 
VASCONCELOS:88540405849
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=VideoConferencia, 
OU=00578510000221, OU=Secretaria da Receita Federal 
do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(em branco), 
CN=JOAO GUALBERTO VASCONCELOS:88540405849
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2023.02.13 10:48:54-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.0.0
JOAO GUALBERTO 
VASCONCELOS:
88540405849
1Doc: Ofício 1.302/2023 | Anexo: PL_Revisao_Geral_Anual_2023_v_final_completa.pdf (5/8) 4/10
3 
Rua Luiz Antonio Garcez, nº 140, Tel.: (71) 3635-3009
Centro Administrativo, CEP: 48.280-000 - Mata de São João - www.matadesaojoao.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos 
vencimentos e subsídios dos cargos públicos 
efetivos, comissionados, temporários e 
políticos do Poder Executivo Municipal para 
2023 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições 
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Para fins da Revisão Geral Anual de 2023 de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição 
Federal, ficam atualizados, exclusivamente para fins de recomposição de perdas inflacionárias, os 
vencimentos básicos e subsídios dos cargos efetivos, comissionados, temporários e agentes políticos do 
Poder Executivo Municipal, em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), de acordo com o Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado em 2022. 
Art. 2°Os servidores que componham categorias cujo piso de remuneração é regulada por legislação 
federal farão jus à revisão geral anual ora estabelecida, compensando o percentual de revisão 
determinado nesta Lei (5,79%) daquele que venha a ser fixado pela legislação respectiva, de modo a não 
os cumular. 
Parágrafo único: Caso a legislação federal fixe para a categoria uma revisão anual inferior à disposta no 
art. 1º desta Lei, prevalecerá o quanto aqui determinado para fins de cálculo do subsídio atualizado. 
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os devidos ajustes e 
atualizações nos quadros de vencimentos que integram o Plano de Cargos e Salários do Poder 
Executivo, mediante a aplicação do disposto na presente lei. 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações específicas consignadas no 
orçamento vigente. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 
2023. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, EM 13 DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS 
Prefeito do Município 
Assinado digitalmente por JOAO GUALBERTO 
VASCONCELOS:88540405849
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=VideoConferencia, 
OU=00578510000221, OU=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(em 
branco), CN=JOAO GUALBERTO VASCONCELOS:
88540405849
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2023.02.13 10:49:26-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.0.0
JOAO GUALBERTO 
VASCONCELOS:
88540405849
1Doc: Ofício 1.302/2023 | Anexo: PL_Revisao_Geral_Anual_2023_v_final_completa.pdf (6/8) 5/10
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
MENSAL PREVISÃO FEV à DEZ (12,3333%)*
PAGO EM JANEIRO/2023 9.763.795,17 R$ 120.419.814,97 R$ 
PREVISÃO FEVEREIRO/2023 10.270.377,18 R$ 126.667.642,87 R$ 
Diferença R$ 6.247.827,90 506.582,01 R$ 
** Considerando que foi aplicado o percentual de reajuste de 5,79% para cada categoria.
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO RELATIVO ÀS IMPLICAÇÕES GERADAS A PARTIR DO PROJETO DE LEI 
QUE TRATA DA REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 
EXERCÍCIO 2023
DESCRIÇÃO
VALORES
* Considerando o valor de Fevereiro à Dezembro (Salário e encargos x 12) acrescido de 13º salário e 
1/3 de férias de forma geral.
2023 2024 2025
PREVISÃO DA FOLHA R$ 136.938.020,05 126.667.642,87 R$ 136.938.020,05 R$ 
Em 07 de Fevereiro de 2023
__________________________________
Osmar de Souza Cruz
Gerente de Gestão de Pessoas
Matrícula: 6141
VALORES (R$)
Assinado por 1 pessoa: OSMAR DE SOUZA CRUZ
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OSMAR DE SOUZA CRUZ (CPF 844.XXX.XXX-87) em 07/02/2023 15:47:58 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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 Rua Luiz Antonio Garcez, nº 140, Tel.: (71) 3635-1310 
 Centro Administrativo, CEP: 48.280-000 - Mata de São João - www.matadesaojoao.ba.gov.br
DECLARAÇÃO DOS ORDENADORES DE DESPESA 
PROJETO DE LEI Nº ___/2022 
Na qualidade de ordenadores de despesa, declaramos, para os efeitos do
inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), que as despesas referentes ao objeto do projeto de 
lei que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e subsídios dos 
cargos públicos efetivos, comissionados, temporários e políticos do Poder 
Executivo Municipal para 2023 e dá outras providências”, possui adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e 
compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentária (LDO).
Mata de São João/BA, 09 de fevereiro de 2023. 
João Gualberto Vasconcelos 
Prefeito do Município 
Agostinho Batista dos Santos Neto 
Vice – Prefeito do Município 
Adriana Nunes do Rio 
Secretária Municipal de Agricultura 
Alex do Espírito Santo Carvalho 
Secretário Municipal de Educação 
Samella Arine Nascimento Martins 
Secretária Municipal de Obras e 
Serviços Públicos 
Samella Arine Nascimento Martins
Secretária Municipal de 
Administração e Finanças - Interina 
Alexandre de Lima Rossi 
Secretário Municipal de Turismo 
Rita Patrícia Conceição Miranda 
Secretária Municipal de Promoção 
Social e Combate a Pobreza 
Joel Feldman Junior 
Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico Emprego e Renda 
Yuka Kamila de Oliveira Fujiki 
Secretária Municipal de Desenvolvimento 
Urbano e Meio Ambiente 
Tatiane Rebouças da Cruz Machado 
Secretária Municipal de Saúde 
Manuela Seixas Santos Rates 
Secretária Municipal de Cultura, 
Comunicação e Esporte
Lara Rangel Oliveira 
Assessora Jurídica Geral do Município 
Wellington Lázaro Barreto de Oliveira 
Controlador Geral do Município 
Assinado por 13 pessoas: JOEL FELDMAN JUNIOR, LARA RANGEL OLIVEIRA, WELLINGTON LAZARO BARRETO DE OLIVEIRA, ADRIANA NUNES DO RIO, JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS , AGOSTINHO BATISTA DOS
SANTOS NETO, TATIANE REBOUÇAS DA CRUZ MACHADO, YUKA KAMILA DE OLIVEIRA FUJIKI, SAMELLA ARINE NASCIMENTO MARTINS, ALEX DO ESPIRITO SANTO CARVALHO, ALEXANDRE DE LIMA ROSSI e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://matadesaojoao.1doc.com.br/verificacao/548F-931E-D8AE-42CC e informe o código 548F-931E-D8AE-42CC
1Doc: 8/10
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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JOEL FELDMAN JUNIOR (CPF 748.XXX.XXX-49) em 09/02/2023 16:08:52 (GMT-03:00)
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LARA RANGEL OLIVEIRA (CPF 034.XXX.XXX-10) em 09/02/2023 16:21:20 (GMT-03:00)
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WELLINGTON LAZARO BARRETO DE OLIVEIRA (CPF 933.XXX.XXX-49) em 09/02/2023 16:27:21
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ADRIANA NUNES DO RIO (CPF 000.XXX.XXX-50) em 09/02/2023 16:29:43 (GMT-03:00)
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JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS (CPF 885.XXX.XXX-49) em 09/02/2023 16:39:17 (GMT-03:00)
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AGOSTINHO BATISTA DOS SANTOS NETO (CPF 611.XXX.XXX-59) em 09/02/2023 16:40:42
(GMT-03:00)
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TATIANE REBOUÇAS DA CRUZ MACHADO (CPF 000.XXX.XXX-85) em 09/02/2023 16:43:45
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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YUKA KAMILA DE OLIVEIRA FUJIKI (CPF 015.XXX.XXX-13) em 09/02/2023 16:44:38 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
1Doc: 9/10
SAMELLA ARINE NASCIMENTO MARTINS (CPF 057.XXX.XXX-63) em 09/02/2023 16:45:33
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEX DO ESPIRITO SANTO CARVALHO (CPF 007.XXX.XXX-10) em 09/02/2023 16:45:51
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MANUELA SEIXAS SANTOS RATES (CPF 014.XXX.XXX-75) em 09/02/2023 16:46:43 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE DE LIMA ROSSI (CPF 148.XXX.XXX-20) em 09/02/2023 16:50:06 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RITA PATRÍCIA CONCEIÇÃO DE MIRANDA (CPF 875.XXX.XXX-68) em 09/02/2023 16:54:18
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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1Doc: 10/10
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