materia nº 6/2022

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MENSAGEM
Mata de São João, 20 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Mata de São João -
BA,
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e dignos Pares o Projeto de Lei Complementar, em 
caráter de urgência especial, que “Altera a Tabela de Receita nº II – Imposto sobre serviços de qualquer 
natureza – ISSQN, da Lei Complementar nº 006/2022, que institui o Código Tributário e de Rendas do 
Município de Mata de São João, Estado da Bahia”.
O presente propositivo visa atualizar a Tabela de Receitas nº II, que trata sobre os valores e 
alíquotas do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, previsto no Código Tributário 
Municipal.
Em atenção ao princípio constitucional da anterioridade (art. 150, II, “b” da Constituição Federal),
para que o presente propositivo possa entrar em vigor no próximo exercício, importa que seja analisado e 
posto em votação com brevidade, o que solicita seja observado por Vossa Excelência e Dignos pares,
após o estudo do texto ora enviado.
Ante o exposto, e com a certeza de contar com a valiosa colaboração de Vossa Excelência e dos 
digníssimos Edis no sentido de aprovar o Projeto de Lei Complementar em anexo, em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, desejo votos de estima e elevado apreço a todos que honram o Poder
Legislativo.
Respeitosamente,
 
JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor.
Elinaldo de Santana Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Mata de São João-Bahia
NESTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° __/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Tabela de Receita nº II – Imposto 
sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, 
da Lei Complementar nº 006/2022, que institui 
o Código Tributário e de Rendas do Município 
de Mata de São João, Estado da Bahia
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º Fica alterada a Tabela de Receita nº II da Lei Complementar nº 006/2022, que passa a vigorar 
conforme anexo único desta Lei. 
Art. 2° Ficam inalterados todos os demais dispositivos da Lei Complementar nº 006/2022 e seus 
respectivos anexos.
Art. 3° Esta Lei Complementar produzirá efeitos a partir de 01 de abril de 2023.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, EM 20
DE DEZEMBRO DE 2022.
João Gualberto Vasconcelos
Prefeito Do Município
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ANEXO ÚNICO 
TABELA DE RECEITA Nº II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
*Sociedade de pessoas, formada por profissionais da mesma categoria e nível de escolaridade, 
devidamente reconhecidos pelos respectivos conselhos de classes e que não se configurem como 
sociedade empresarial.
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES R$ %
1 Profissionais Autônomos de nível superior por ano R$ 400,00 
2 Profissionais Autônomos de nível não superior por ano R$ 150,00 
3 Sociedade de Profissionais por profissional e por ano* R$ 500,00 
4
Prestações de serviços constantes no item 4 e seus subitens, e 
subitem 10.09 da lista de serviços anexa ao Código Tributário e de 
Rendas do Município.
2
5
Demais prestações de serviços constantes da Lista de Serviços anexa 
a esta Lei. 5
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 MANIFESTO DO DOCUMENTO
 Projeto de Lei Complementar
Protocolo Nº: 1613 Protocolo Data: 20/12/2022
Documento Nº: 6/2022
Gerado por Rose Leitão Santos na repartição Gerência Legislativa dia 20/12/2022 às 15:10
CHAVE DE AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO
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 Nome Rose Leitão Santos
Data e hora 20/12/2022 15:11
IP 177.136.115.122
Tipo Eletrônica
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