materia nº 15/2023

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023
ENTRADA: 15/02/2023 16:36
AUTORIA: EXECUTIVO
TRÂMITE: NORMAL
EMENTA: Fixa o vencimento e subsídio mínimo dos cargos públicos
efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal de Mata de
São João/BA.
1
Rua Luiz Antonio Garcez, nº 140, Tel.: (71) 3635-3009
Centro Administrativo, CEP: 48.280-000 - Mata de São João - www.matadesaojoao.ba.gov.br
MENSAGEM 
Mata de São João, 15 de fevereiro de 2023. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
MATA DE SÃO JOÃO-BA, 
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e dignos Pares o Projeto de 
Lei, em caráter de urgência especial, que “Fixa o vencimentoe subsídio mínimo dos cargos 
públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal de Mata de São João/BA”.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, por meio da Lei 
Complementar n. 004/2022, a Administração Municipal incorporou o auxílio alimentação ao 
vencimento básico dos servidores municipais, fazendo com que passasse de R$ 1.212,00 (um mil
duzentos e doze reais) para R$ 1.262,00 (um mil duzentos e sessenta e dois reais). 
Recentemente, por meio do Projeto de Lei n. 011/2023 restou aprovada 
a revisão geral anual dos servidores municipais, o que resultou na atualização dos vencimentos em 
5,79% a partir de 1º de fevereiro de 2023, passando o vencimento/subsídio básico a ser de R$ 
1.335,07 (um mil trezentos e trinta e cinco reais e sete centavos). 
Diante disso, com a perspectiva de seguir valorizando o funcionalismo 
público municipal, com ênfase na melhor distribuição de renda e na recuperação do poder 
aquisitivo, gerando, por conseguinte, o crescimento da economia do Município, propõe-se a fixação 
do vencimento/subsídio básico dos servidores municipais em R$ 1.355,00 (um mil trezentos e 
cinquenta e cinco reais), cujo impacto financeiro segue devidamente demonstrado por meio do 
arquivo anexo. 
Ante o exposto, e com a certeza de contar com a valiosa colaboração de 
Vossa Excelência e dos digníssimos Edis no sentido de aprovar o Projeto de Lei em anexo, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, desejo votos de estima e elevado apreço a todos que honram 
o Poder Legislativo. 
Respeitosamente, 
Agostinho Batista dos Santos Neto 
Prefeito em Exercício 
A Sua Excelência o Senhor. 
Elinaldo de Santana Rodrigues 
Presidente da Câmara Municipal de Mata de São João-Bahia 
NESTA 
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2
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PROJETO DE LEI Nº ___, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Fixa o vencimento e subsídio mínimo dos 
cargos públicos efetivos e comissionados do 
Poder Executivo Municipal de Mata de São 
João/BA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições 
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.ºO vencimento e subsídio mínimo dos cargos públicos efetivos e comissionados do Poder 
Executivo Municipal fica fixado em R$ 1.355,00 (um mil trezentos e cinquenta e cinco reais), respeitada a 
jornada prevista no artigo 19 da Lei Complementar n. 001/2018 e o quanto previsto no artigo 42, §5º da 
Lei Complementar n. 001/2018. 
Art. 2.ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os devidos ajustes e 
atualizações nos quadros que integram o Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo, mediante a 
aplicação do disposto na presente lei. 
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações específicas consignadas no 
orçamento vigente. 
Art. 4.ºEsta Lei entra em vigorna data de sua publicação, com efeitos retroativos à 2 de fevereiro de 2023. 
Art. 5.ºRevogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, EM 15 DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
Agostinho Batista dos Santos Neto 
Prefeito em Exercício 
Assinado digitalmente por
AGOSTINHO BATISTA DOS
SANTOS NETO
Papel: Assinante
(CPF 611.498.705-59)
Data: 15/02/2023 16:13:12 -03:00 Este documento é assinado eletronicamente Para confirmar a autenticidade acesse ba-matadesaojoao-camara.sistemalegislativo.com.br/validador-assinatura e digite o identificador: HCL38-LF2TV-KIJY0-KJRO5-GY1Y1
DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAS
RELATdRIO DE IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO RELATIVO AS IMPUCA0ES GERADAS A PARTIR DO PROJETO DE LEI QUE
TRATA DO VENCIMENTO MINIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
EXERCICIO 2023
VALORES DESCRigAO
MENSAL PREVISAO FEV a DEZ (12,3333%)*
PREVISAO COM A REVISAO ANUAL R$ 1.121.865,19 13.836.299,95 R$
PREVISAO FEVEREIRO/2023 R$ 1.385.067,64 R$ 17.082.454,72
Diferenga R$ 263.202,45 R$ 3.246.154,78
* Considerando o valor de Fevereiro a Dezembro (Salario e encargos x 12) acrescido de 132 salario e 1/3
de ferias de forma geral.
VALORES (R$)
2023 .2024 2025
PREVISAO DA FOLHA R$ 17.082.454,72 R$ 18.467.522,36 R$ 18.467.522,36
Em 15 de Fevereiro de^!t)23
Osmar deybuza Cruz
Gerente^AGestab de Pessoas
Matricula: 6141 \J
loio
___
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DECLARAÇÃO DOS ORDENADORES DE DESPESA 
PROJETO DE LEI Nº ___/2023 
Na qualidade de ordenadores de despesa, declaramos, para os efeitos do
inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), que as despesas referentes ao objeto do projeto de 
lei que “Fixa o vencimento e subsídio mínimo dos cargos públicos efetivos e 
comissionados do Poder Executivo Municipal de Mata de São João/BA”, possui 
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e 
compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentária (LDO). 
Mata de São João/BA, 15 de fevereiro de 2023. 
Agostinho Batista dos Santos Neto 
Vice – Prefeito do Município 
Adriana Nunes do Rio 
Secretária Municipal de Agricultura 
Alex do Espírito Santo Carvalho 
Secretário Municipal de Educação 
Samella Arine Nascimento Martins 
Secretária Municipal de Obras e 
Serviços Públicos / Secretária 
Municipal de Administração e 
Finanças - Interina 
Alexandre de Lima Rossi 
Secretário Municipal de Turismo 
Rita Patrícia Conceição Miranda 
Secretária Municipal de Promoção 
Social e Combate a Pobreza 
Joel Feldman Junior 
Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico Emprego e Renda 
Yuka Kamila de Oliveira Fujiki 
Secretária Municipal de Desenvolvimento 
Urbano e Meio Ambiente 
Tatiane Rebouças da Cruz Machado 
Secretária Municipal de Saúde 
Manuela Seixas Santos Rates 
Secretária Municipal de Cultura, 
Comunicação e Esporte
Lara Rangel Oliveira 
Assessora Jurídica Geral do Município 
Wellington Lázaro Barreto de Oliveira 
Controlador Geral do Município 
Assinado por 12 pessoas: SAMELLA ARINE NASCIMENTO MARTINS, AGOSTINHO BATISTA DOS SANTOS NETO, ALEXANDRE DE LIMA ROSSI, MANUELA SEIXAS SANTOS RATES, ADRIANA NUNES DO RIO , RITA
PATRÍCIA CONCEIÇÃO DE MIRANDA, JOEL FELDMAN JUNIOR, YUKA KAMILA DE OLIVEIRA FUJIKI, LARA RANGEL OLIVEIRA, WELLINGTON LAZARO BARRETO DE OLIVEIRA e + 2.
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MANUELA SEIXAS SANTOS RATES (CPF 014.XXX.XXX-75) em 15/02/2023 15:58:52 (GMT-03:00)
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ADRIANA NUNES DO RIO (CPF 000.XXX.XXX-50) em 15/02/2023 15:59:08 (GMT-03:00)
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RITA PATRÍCIA CONCEIÇÃO DE MIRANDA (CPF 875.XXX.XXX-68) em 15/02/2023 15:59:32
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JOEL FELDMAN JUNIOR (CPF 748.XXX.XXX-49) em 15/02/2023 15:59:46 (GMT-03:00)
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YUKA KAMILA DE OLIVEIRA FUJIKI (CPF 015.XXX.XXX-13) em 15/02/2023 16:01:30 (GMT-03:00)
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WELLINGTON LAZARO BARRETO DE OLIVEIRA (CPF 933.XXX.XXX-49) em 15/02/2023 16:07:20
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TATIANE REBOUÇAS DA CRUZ MACHADO (CPF 000.XXX.XXX-85) em 15/02/2023 16:12:55
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ALEX DO ESPIRITO SANTO CARVALHO (CPF 007.XXX.XXX-10) em 15/02/2023 16:21:11
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 MANIFESTO DO DOCUMENTO
 Projeto de Lei Ordinária
Protocolo Nº: 723 Protocolo Data: 15/02/2023
Documento Nº: 15/2023
Gerado por Thiago Moura Miranda na repartição Protocolo Externo dia 15/02/2023 às 16:36
CHAVE DE AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO
HCL38-LF2TV-KIJY0-KJRO5-GY1Y1
Para confirmar a autenticidade acesse https://ba-matadesaojoao￾camara.sistemalegislativo.com.br/validador-assinatura
Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei Federal 14.063/2020.
 Nome Thiago Moura Miranda
Data e hora 15/02/2023 16:40
IP 177.136.115.122
Tipo Eletrônica
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
Referente ao Projeto de Lei nº ______/2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
I – RELATÓRIO
Trata-se de Parecer de análise prévia de projeto de Lei encaminhado a esta Casa que Fixa o
vencimento e subsídio mínimo dos cargos públicos efetivos e comissionados do Poder
Executivo Municipal de Mata de São João/BA..
II – ANÁLISE
A análise prévia, visa identificar se a forma de proposição está de acordo com o Regimento
Interno desta Casa, não se fazendo nesse momento, qualquer análise do mérito, conteúdo
material do projeto.
Verifica-se que, a legislação em comento, observa os preceitos da legislação municipal bem
como respeita os limites constitucionais.
A Legislação foi proposta por quem detém competência para tal, conforme LOA – Lei
Orgânica Municipal.
III – VOTO
Pelo exposto, após análise ao referido Projeto deve ser lido e encaminhado para votação, em
ato discricionário do Presidente da Casa, uma vez que, encontra-se formalmente de acordo
com o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO,
ESTADO DA BAHIA, EM 15 de fevereiro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
Tiago Augusto Alves
PRESIDENTE
Gilson Lima Ferreira Jair Bispo dos Santos
RELATOR MEMBRO
_________________________________________________________________________
Praça Barão Açu da Torre, 201 - Centro - Mata de São João - BA.
Tels. 71-3635-3565/4900
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ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
ASSINATURA FEITA DIGITALMENTE
_________________________________________________________________________
Praça Barão Açu da Torre, 201 - Centro - Mata de São João - BA.
Tels. 71-3635-3565/4900
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 MANIFESTO DO DOCUMENTO
 Parecer Prévio
Protocolo Nº: 748 Protocolo Data: 16/02/2023
Documento Nº: 1/2023
Gerado por Thiago Moura Miranda na repartição Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final dia 15/02/2023 às 16:55
CHAVE DE AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO
GIDD4-8XN7S-MT3I5-01W3A-1HBEG
Para confirmar a autenticidade acesse https://ba-matadesaojoao￾camara.sistemalegislativo.com.br/validador-assinatura
Documento eletrônico assinado digitalmente conforme DOC-ICP-15 de 25/8/2015.
 Nome Tiago Augusto dos
Santos Alves
Data 15/02/2023 17:50
 Nome Gilson Lima Ferreira
Data 15/02/2023 17:00
 Nome Jair Bispo dos Santos
Data 16/02/2023 08:18
 ESTADO DA BAHIA
 CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
1 
Praça Barão Açu da Torre – 201 – Centro – Mata de São João-BA.
Tel.71-3635-3565
PARECER CONJUNTO Nº ____/2023 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Referente ao Projeto de Lei nº 15/2023. 
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei 15/2023 de autoria do Poder Executivo, que fixa o vencimento e subsídio mínimo 
dos cargos públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal de Mata de São João/BA.
II – ANÁLISE
O referido Projeto de Lei foi recepcionado nesta Casa Legislativa e colocado em pauta para votação em 16 
de fevereiro de 2023, para votação na segunda 2ª Sessão Extraordinária, feito a abertura dos trabalhos, 
foi votado e encaminhado para deliberação.
Verifica-se que, a legislação em comento, observa os preceitos da legislação Municipal bem como respeita 
os limites constitucionais. Não existe vício de forma ou conteúdo. O aumento do salário dos servidores
comprova e ratifica o compromisso do Poder Público municipal com a categoria. 
analisado o estudo de impactos financeiros anexo aos autos, no caso 
III – VOTO 
Pelo exposto, após análise ao referido Projeto de Resolução e tendo em vista o quanto ele dispõe, estas 
Comissões resolvem exarar parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, EM 
16 DE FEVEREIRO DE 2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: 
Tiago Augusto Alves 
PRESIDENTE 
Gilson Lima Ferreira Jair Bispo dos Santos 
RELATOR MEMBRO 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Jair Bispo dos Santos 
PRESIDENTE 
Elinaldo Silva Santana Carlos Alberto Araújo Costa Filho 
RELATOR MEMBRO 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Este documento é assinado digitalmente
Para confirmar a autenticidade acesse ba-matadesaojoao-camara.sistemalegislativo.com.br/validador-assinatura e digite o identificador: DJB6K-4W419-78RK7-QNF40-5SBHV
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 MANIFESTO DO DOCUMENTO
 Parecer Conjunto
Protocolo Nº: 751 Protocolo Data: 16/02/2023
Documento Nº: 11/2023
Gerado por Thiago Moura Miranda na repartição Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final dia 16/02/2023 às 08:26
CHAVE DE AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO
DJB6K-4W419-78RK7-QNF40-5SBHV
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Documento eletrônico assinado digitalmente conforme DOC-ICP-15 de 25/8/2015.
 Nome Tiago Augusto dos
Santos Alves
Data 16/02/2023 09:03
 Nome Gilson Lima Ferreira
Data 16/02/2023 08:56
 Nome Jair Bispo dos Santos
Data 16/02/2023 08:57
 Nome Carlos Alberto Araújo
Costa Filho
Data 16/02/2023 09:00
 Nome Elinaldo Santana
Data 16/02/2023 08:57
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